materia nº 41/2022

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REQUERIMENTO Nº041/2022
Exmo. Sr.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa
Diretora, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando em caráter de URGÊNCIA que o Setor de Vigilância realize a
limpeza ou realize o controle e a fiscalização de todos os terrenos baldios nos
Bairros California e Mario Arantes notificando todos os proprietários sob pena
de multa.
JUSTIFICATIVA
O requerimento tem por objetivo a fiscalização pelo setor competente, no
sentido de determinar a limpeza no terreno baldio, conforme determina o art. 74
da Lei Complementar nº 009/2009, uma vez que conforme este vereador tem
recebido várias reclamações que terrenos baldios têm servido como deposito
de lixo, abrigando animais peçonhentos e causando danos à população
pratense, como a ameaça à saúde e à segurança pública.
Assim, requer que o proprietário seja notificado sob pena de multa para
limpar o terreno ou que a Prefeitura realize a limpeza.
Certa do atendimento deste, aguardo providências.
Atenciosamente.
Sala das Seysões428 de abril de 2022.
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|| KRubrica do Presidente)
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