materia nº 43/2022

Dq e Praça XV,
REQUERIMENTO Nº043/2022
Exmo. Sr.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
sa o,
Cx. Postal nº 07 - CEP 38140-000, Prata-MG
Fr Tel.34.3431-1635 | CNPJ: 22.236.517/0001-17
MUNICIPAL DO PRATA Www.camaraprata.mg.gov.br
de Novembro - 35 - Centro
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa
Diretora, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefe
solicitando que o Senhor envie Projeto de Lei que Dispõe sobre
to Municipal,
a redução da
jornada de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência.
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos da União têm direito a redução da jornada de
trabalho independente da compensação de horário. Neste sentido, é a redação
do art. 98, 82º da Lei n. 8112/90 que Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais:
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
$ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência, quando comprovada a necessidade por
oficial, independentemente de compensação de horário.
junta médica
S 3º As disposições constantes do $ 2º são extensivas ao servidor que
(Rubrica do
residente)
<= + sao Praça XV de Novembro - 35 - Centro
Cx. Postal nº 07/- CEP 38140-000, Prata-
Tel.34.3431-1635 || CNPJ: 22.236.517/0001-1
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A proposta fundamenta-se no Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto
de 2009, instrumento normativo que recepcionou a Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Assim, requer que seja analisada a possibilidade do envio do Projeto de
Lei para a Câmara Municipal disciplinando esta situação jurídica. Por fim, em
anexo envio um modelo de Projeto de Lei para disciplinar a redução da jornada
de trabalho.
Certa do atendimento deste Requerimento, aguardo providências.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 29 d
BAN, ieira
Vereador
Aprovado em 42 discussão