materia nº 48/2022

UE
REQUERIMENTO Nº048/2022
Exmo. Sr.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa
Diretora, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando que o setor competente cumpra a Lei n. 2418/2014 “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação dos nomes dos médicos e demais profissionais
da saúde, especialidades, dias, horários e número e fichas de atendimento nas
unidades de saúde de rede pública municipal, e dá outras providências.”
Além disso, solicito ao setor competente que cumpra a Lein. 2.770/2021
que “Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em
falta na rede municipal de saúde do município e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A população precisa ter conhecimento dos medicamentos disponíveis e
em falta, e também das escalas médicas para realizar consulta. Neste sentido,
solicito que enquanto não for disponibilizado nas TV's, que seja impressa a lista
com o nome dos medicamentos e as escalas médicas.
Certo do atendimento deste, aguardo providências.
Atenciosamente.
(Rubrica do Presidente)
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