materia nº 53/2022

REQUERIMENTO Nº 053/2022
Exmo. Sr.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa
Diretora, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, venho
por meio deste solicitar todo o empenho de Vossa Excelência no intuito de
ENCAMINHAR Projeto de Lei à Câmara Municipal alterando os vencimentos
básicos dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de
Saúde, em atendimento ao 8 9º, do artigo 198, da Constituição Federal,
incluído pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de Maio de 2.022.
JUSTIFICATIVA
O alto índice inflacionário de bens e serviços torna necessário um
aumento salarial adequado para permitir a recomposição das perdas salariais
dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde para
a preservação do poder de compra e qualidade de vida.
A Emenda Constitucional n.º 120/2022 alterou o piso salarial
dos agentes, passando os vencimentos básicos para o equivalente a 02 (dois)
salários-mínimos, atualmente no valor de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e
vinte e quatro reais).
Assim sendo, solicito que o presente requerimento tratado como
prioritário, visando o bem-estar e resguardar os direitos dos servidores,
aguardamos providências com urgência.
Certo do atendimento deste, aguardo providências.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 16 unho de 2022.
Claudim de Jesus
ereagor A
(Rubrica do Presidente)
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