| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, venho por meio deste solicitar todo o empenho de Vossa Excelência no intuito de ENCAMINHAR Projeto de Lei à Câmara Municipal alterando os vencimentos básicos dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, em atendimento ao § 9º, do artigo 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de Maio de 2.022. |
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