materia nº 56/2022

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REQUERIMENTO Nº 056/2022
Exmo. Sr.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa
Diretora, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, por meio
deste requerer informações sobre adicional insalubridade para os Agentes
Comunitários de Saúde.
JUSTIFICATIVA
A Lei 13.342/16, que acrescentou o 83º ao artigo 9º-A da Lei 11.350/06,
dispõe sobre os benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, de forma que o
servidor faz jus quando do exercício de trabalho de forma habitual e
permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura
aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade,
calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.
Assim sendo requer que seja implantado ao salário base dos Agentes
Comunitários de Saúde o adicional de insalubridade de que trata a lei acima
exposta.
Visando o bem-estar e resguardar os direitos dos cidadãos, aguardamos
providências com urgência.
Certo do atendimento deste, aguardo providências.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2022.
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