materia nº 55/2021

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REQUERIMENTO N.º 055/2.021
Exmo. Sr.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal
De conformidade com as normas regimentais, requeiro ao Prefeito
Municipal, as necessárias providências no sentido de determinar que os médicos
da rede pública municipal cumpram o que determina o Código de Ética Médica,
atestando ou emitindo Atestados Médicos de forma legível e de forma completa,
conforme preconiza o Art. 11, da Resolução n.º 2.217/18, do Conselho Federal de
Medicina, que estabelece que é vedado ao médico “receitar, atestar ou emitir
laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu
número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição,
bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou
quaisquer outros documentos médicos”.
JUSTIFICATIVA:
Recebemos diversas reclamações por parte da população, bem
como pelos funcionários da rede de saúde e farmacêuticos, os quais relatam a
dificuldade em entender a prescrição médica apresentada por alguns médicos nos
Atestados Médicos, o que pode colocar em risco a saúde dos pacientes, com
entendimento diverso do prescrito. : E
P Aprovado em [2 discussão
À SosLiA
Certo do atendimento desté, agradeço. An = ——
/
Sala das Sessões, 15 dg Fevereiro de 2.021
Fábio Eustáquio Pereira
Vereador