materia nº 75/2021

e” + ER Praça XV de Novembro - 35 -| Centro .
Cx, Postal nº 07 - CEP 38140-000, Prata-MG
| ra Tel.34.3431-1635 | CNPJ: 22.236.517/0001-
MUNICIPAL DO PRATA WWww.camaraprata.mg.gov.br
REQUERIMENTO N.º 075/2.021
Exmo. Sr.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal
De conformidade com as normas regimentais, requeiro ao Prefeito Municipal as
necessárias providências no sentido de adequar a sede do Conselho Tutelar do Município, no
sentido de oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das
atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, em
cumprimento à Resolução n.º 139/10, do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros e
funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com o ordenamento legal supracitado, o Conselho Tutelar deverá
funcionar em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de
atendimento à população, e sua sede deverá oferecer espaço físico e instalações que
permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o
acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo, placa indicativa da sede do Conselho, sala
reservada para o atendimento e recepção ao público, sala reservada para o atendimento dos
casos, sala reservada para os serviços administrativos, e sala reservada para os Conselheiros
Tutelares.
Ademais, o número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e
adolescentes atendidos, verificando, assim, que a sede do Conselho Tutelar de nosso
Município está em desacordo com as normas específicas, o que vem gerando reclamação por
parte dos usuários.
Certo do atendimento deste, agradeço.
Sala das Sessões, 22 de Fevereiro de 2.021
a 44 E
Fábio elláquio Pereira
Vereador Aprovado em 1% discussão
por Nanny
Uno rimidodas. es