materia nº 76/2021

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REQUERIMENTO N.º 076/2.021
Exmo. Sr.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa,
após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe
providências junto ao setor competente, para que sejam respeitados os padrões e
critérios para instalação de ondulação transversal (lombada física) nas vias
públicas de nossa cidade, como determinam o Código de Trânsito Brasileiro e a
Resolução n.º 600/18, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
JUSTIFICATIVA:
O CONTRAN estabelece as normas e regulamentos que devem ser
adotados em todo o território nacional, bem como os padrões a serem praticados
por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Consoante o art, 94, parágrafo único, do Código de Trânsito
Brasileiro, é proibida a utilização das ondula ões transversais, salvo em
Casos especiais definidos pelo órgão competente, e nos padrões e critérios
estabelecidos pelo CONTRAN.
Ademais, nenhuma obra nesse sentido poderá ser iniciada sem
permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com Circunscrição sobre a via,
sendo obrigatória a sinalização, sendo o servidor público responsável pela
inobservância de qualquer das normas Previstas no ordenamento legal.
No entanto, era flagrante em nosso Município a construção de
diversas lombadas físicas em desconformidade com as normas que regulamentam
e estabelecem seus padrões, inclusive sendo liberadas sem nenhuma sinalização,
causando grandes acidentes, colocando em risco a população.
Aprovado em
por Q
Sala das 3865
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A Resolução n.º 600/16 (em anexo), do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, estabelece os padrões e critérios a serem respeitados para
a instalação das lombadas físicas.
Nesse sentido, solicita à atual administração que sejam respeitadas
as normas legais, visando garantir a segurança necessária aos munícipes.
Certo do atendimento deste, agradeço.
Sala das Sessões, 01 de Março de 2.021
Fábio E stáquio Pereira
reador
Aprovado em ju
discussão