materia nº 113/2021

MUNICIPAL DO PRATA
Câmara
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REQUERIMENTO N.º0113/2.021
Exmo. Sr.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à
Mesa, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-
lhe novamente seja encaminhada planilha contendo a relação de todos os
cargos comissionados, o nome do servidor que ocupa o cargo e se é efetivo ou
não, bem como declaração dos servidores de que não se enquadram em
hipóteses de nepotismo, assim como cópia de suas Declaração de Bens.
JUSTIFICATIVA:
Referida reinvindicação é pertinente, visto que este vereador já
solicitou esta documentação há alguns meses, o que não foi respondido até o
momento, e continua a receber diversas denúncias de que a Prefeitura
Municipal não estaria respeitando a exigência prevista no Estatuto dos
Servidores, de que no mínimo 40% (quarenta por cento) dos cargos de livre
nomeação devem ser ocupados por servidores efetivos.
Certo de contar com o apoio dos colegas edis na aprovação
deste, agradeço.
Sala das Sessões, 23 de Ago
ibeiro da Silva
Vereador
por UNO uno
Aprovado em 4& discussã