materia nº 65/2022

GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 695 2022
Prata/ MG, 24 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei nº 69 de 24 de novembro de 2022, que: “DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria em voga advém de intenso debate junto aos segmentos
sociais interessados, dentre os quais destacamos proprietários de áreas já
utilizadas para as finalidades estabelecidas nesta proposta legislativa, os quais
buscam regularizar suas propriedades, bem como novos empreendedores que
almejam investir na implantação de novos empreendimentos de lazer em nosso
Município.
Nesta vertente, após muito debate e estudos jurídicos, concluímos
pela apresentação a Vossas Excelências do presente Projeto de Lei, o qual se
projeta a regularizar e viabilizar a implantação de condomínios de lazer em
nosso Município, em prestigio e convergência com o interesse público
municipal.
Destacamos que a aprovação da medida trará inúmeros benefícios
sociais e econômicos ao Município, ao permitir a regularização e destinação
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socioeconômica de áreas ociosas de nosso território, alavancando o progresso
de nossa vocação para o turismo.
Ressaltamos que a presente propositura não apresenta ônus ao
Município.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso
de Vossas Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei,
observando-se o prazo e disposições contidas na legislação vigente, requerendo
seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração
e apreço.
Atenciosamente,
E)
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 69 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
CONDOMÍNIOS DE LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parcelamento do solo para fins de implantação de
condomínios de lazer se dará com a criação de chácaras de recreio e será regido
por esta Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - À criação de condomínios de lazer no Município de
Prata / MG atenderá aos critérios fixados na presente Lei.
8 1º - Considera-se condomínio de lazer para efeito desta Lei a subdivisão de
glebas, em unidades de área denominadas chácaras de recreio, com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, circulação
ou ampliação das vias existentes.
8 2º - Os Condomínios de Lazer são aqueles previstos na Zona de Condomínio
de Lazer fixadas no anexo II da Lei nº 003 de 13 de Julho de 2007 - Plano
Diretor, e também compreendem um raio de 2 km das marges dos
rios/ribeirões: Rio Cocal, Rio da Prata, Rio Tejuco, Rio Verde, Rio Douradinho e
Rio das Pedras com largura mínima de 08 metros, ou áreas que no interior do
Condomínio contenham no mínimo a seguinte infraestrutura básica: quadras de
onde
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esportes, sala de jogos, academia infantil, lagos artificial ou naturais com área
de superfície de no mínimo de 2,5 há, respeitada sempre a legislação ambiental .
8 3º - Considera-se chácara de recreio cada uma das unidades resultantes da
subdivisão descrita no 8 1º, servidos de infraestrutura básica e com área não
inferior a 2000 m? [mil metros quadrados], com frente mínima de 20m [vinte
metros].
8 4º - Considera-se infraestrutura básica os equipamentos:
I- o escoamento de águas pluviais;
II - redes de esgoto sanitário;
II - rede de abastecimento de água potável;
IV - rede de energia elétrica;
V - a via principal de acesso ao condomínio de lazer deverá ser cascalhada e
devidamente compactada, com material apropriado e descrito em projeto
apresentado na solicitação de sua aprovação;
VI - iluminação pública.
8 5º - As galerias de águas pluviais poderão ser substituídas por sarjetas,
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conforme determinado no decreto do Executivo, que aprovar o projeto.
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8 6º - A rede de esgoto poderá ser substituída por fossa séptica, que obedeça
aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas [ABNT].
Art. 3º - Os condomínios de lazer regulamentados por esta Lei,
serão implementados a partir do parcelamento de solo, o qual será declarado
como integrante da zona urbana ou de expansão urbana, conforme lei
específica.
8 1º - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas;
H - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
HI - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% [trinta por cento],
para construção de chácaras de recreio, salvo se atendidas exigências específicas
das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
8 2º - As vias de circulação não poderão ter declividade superior a 18% [dezoito
por cento].
3º - As áreas que tenham exibido condições impróprias para construção, e que
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tenham se sujeitado a correções que as tornem próprias ao chacreamento,
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deverão apresentar prévia autorização do CODEMA - Conselho de
Desenvolvimento do Meio Ambiente, ou outro Órgão competente, para pleitear
aprovação de seus projetos.
8 4º - As áreas sujeitas à fiscalização de órgãos ambientais federais e estaduais
deverão apresentar o licenciamento do empreendimento.
Capítulo II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA O CHACREAMENTO
Art. 4º - Os condomínios de lazer deverão atender aos seguintes
requisitos:
I- áreas destinadas a sistemas de circulação;
II - área mínima 2.000 m? [dois mil metros quadrados], com mínimo de 20m
[vinte metros] lineares de frente, para cada chácara;
III - reserva de faixa de APP - Área de Preservação Permanente de cada lado, ao
longo das águas correntes e dormentes de acordo com Art. 4 (Parágrafos e
Incisos) da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e das faixas de domínio
público das rodovias e dutos;
IV - vias do condomínio articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes
ou projetadas, harmonizadas com a topografia local com suas respectivas
sinalizações verticais.
V - vias com leito de largura mínima de 10m [dez metros], incluída a área de
passeios de 1,50m [um metro e cinquenta centímetros] para cada lado e vias
com declividade máxima de 18%;
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VI - via de acesso ao condomínio cascalhada e devidamente compactada, com
material apropriado e descrito no projeto;
VII - logradouros, quadras e lotes, demarcados com instalação de marcos;
VIII - contenção de encostas, se necessário, à vista de parecer técnico da
Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Habitação.
IX - obras de escoamento de águas pluviais adequadas as características
topográficas do empreendimento;
X - rede distribuidora de água potável, com acessórios [estação de recalque,
reservatório elevado ou apoiado, poço artesiano devidamente outorgado pelo
órgão ambiental competente, e outros necessários], tudo aprovado, primeiro,
pelo órgão competente, e, após, pelo Poder Executivo Municipal de Prata/MG;
Parágrafo único: A rede de água poderá ser substituída por poços artesianos
instalados dentro da área loteável acrescida de reservatório de água de
instalação obrigatória pelo loteador, deste que, obedeça aos padrões e
licenças/outorgas de acordo com IGAM - Instituto Mineiro de Gestão de águas
e demais órgãos competentes.
XI - arborização de vias públicas, conforme projeto aprovado pelo Poder
Executivo Municipal de Prata/ MG;
XII - rede de energia elétrica, conforme projeto aprovado pela CEMIG -
Companhia Energética de Minas Gerais;
XIII - cerca que vede, em todo seu perímetro, o condomínio;
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Art. 5º - Da área total do condomínio, serão destinados no
mínimo:
I- 10% [dez por cento] para vias de circulação;
I'- 15% [quinze por cento] de área verde.
81º - Para as áreas que não tem acesso individual ou em forma de condomínio
a lagos e rios naturais ou artificiais fica determinada a instituição de uma área
mínima de 12% (doze por cento) para espaços de recreação e lazer em forma de
condomínio; que contenham exemplificativamente quadras de esportes, sala de
jogos, academia infantil, piscinas, praças e bosques.
8 2º - Caso a área destinada a vias de circulação não atinja o índice estabelecido,
a diferença não utilizada obrigatoriamente será adicionada ao sistema de lazer
e/ou área verde.
803º Caso a área destinada a APP seja superior a 20% do loteamento a mesma
poderá ser computada na área verde de 15% mediante avaliação e autorização
do município no projeto de aprovação;
$ 4º - A área verde a qual se reporta o inciso II deste artigo não poderá integrar
a área a que se refere o inciso II do art. 4º, devendo constar no croqui, do
memorial descritivo e matrícula do imóvel para efeito de averbação/ registro
junto ao Serviço Registral de Imóveis, ficando o condomínio sujeito às penas da
lei no caso de suprimi-la.
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85º - A áreas a que se referem os incisos 1 e Il e áreas de uso comum
obrigatoriamente ficarão registradas em forma do condomínio entre os
adquirentes das chácaras.
Art. 6º - Deverão ser mantidas sob proteção as áreas que
margeiam os cursos d'água, considerados de preservação permanente e, dentro
delas, as áreas reservadas de domínio da União [art. 20, III, CF e artigo 11, do
Decreto-Lei nº 24.643/34 - Código das Águas], insusceptíveis de qualquer
forma de apropriação, bem como respeitados os limites e distâncias
estabelecidos pela legislação hierarquicamente superior, para os cursos d'água.
Parágrafo único - O empreendedor e todos os autorizados à comercialização
dos lotes responderão civil e penalmente pelas infrações cometidas contra a
legislação e em especial a de proteção ao solo e ao meio ambiente até a
formalização da venda do imóvel. Respondendo quanto a defeitos de
infraestrutura dentro do período de garantia previstos no Código do
Consumidor. Apos a comercialização a responsabilidade será atribuída ao
condomínio.
Art. 7º - Na elaboração do projeto do condomínio, os
espaçamentos das áreas de preservação permanente deverão estar definidos por
técnico especializado, obedecendo-se aos parâmetros legais.
Art. 8º - As construções e empreendimentos no entorno das Áreas
de Preservação Permanente [APP] somente serão toleradas se contarem com
prévia aprovação dos órgãos ambientais competentes tais como, Secretaria de
Meio Ambiente do Município do Prata-MG e Conselho de Desenvolvimento do
Meio Ambiente - CODEMA, ou outros órgãos competentes.
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VETO
Parágrafo único - Poderão ser exigidos relatórios ambientais, elaborados por
técnicos especializados, que forem exigidos pelo IBAMA, FEAM, IEF,
CODEMA e COPAM para a realização das construções e empreendimentos, tais
como: Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto do Meio
Ambiente - RIMA; Relatório de Controle Ambiental - RCA, Plano de Controle
Ambiental - PCA, Licenciamento Ambiental e outros, conforme o caso, aos
quais deverão acompanhar o pedido para aprovação do chacreamento junto à
Prefeitura Municipal.
Capítulo III
DO PROJETO
Art. 9º - Os projetos de condomínio de lazer devem observar o
estabelecido nesta Lei e conter, pelo menos:
I- as divisas da gleba a ser loteada;
II - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
HI - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais
e as faixas não edificáveis;
Art. 10 - O Poder Executivo, de acordo com as diretrizes de
planejamento municipal, poderá, em cada caso, indicar:
I - ruas ou estradas existentes ou projetadas, que componham o sistema viário
da cidade e do município, relacionadas com o condomínio pretendido e a serem
respeitadas;
IL - o traçado básico do sistema viário principal;
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II - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais
e as faixas não edificáveis;
Art. 11 - Os requerimentos para aprovação dos projetos de
condomínio de lazer deverão vir assinados pelo proprietário do chacreamento e
acompanhados dos seguintes documentos:
I- Licença Ambiental emitida pela Secretaria de Meio Ambiente Municipal ou
Órgão competente.
Il - Planta georreferenciada com Sistema de Referência Geocêntrico para as
Américas - SIRGAS 2000;
IH - Arquivo digital contendo a planta georreferenciada em Shapefile ou DWG,
entregues em mídia digital (DVD ou Pendrive);
IV - quatro cópias heliográficas do projeto de condomínio, assinadas pelos
proprietários e responsável técnico credenciado pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - CREA, contendo desenhos, memorial descritivo e
cronograma de execução das obras com duração máxima de 24 [vinte e quatro]
meses;
V - certidão atualizada da matricula da gleba (até 90 dias), expedida pelo
Cartório de registro de Imóveis competente;
VI - certidão negativa de tributos municipais;
VII - certidão negativa de ônus reais.
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Tel: 34.3431-8709 - CNPI: 182.260.505/0001-50
VIII - certidão de nascimento e/ou casamento atualizada (até 90 dias), e
declaração reconhecido firma do estado civil;
IX - Comprovante de recolhimento das taxas municipais, estaduais e federais
referentes aos atos necessários para a aprovação do chacreamento;
81º - Os desenhos conterão, pelo menos:
I-a subdivisão da gleba em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
H - o sistema de vias com a respectiva hierarquia e devidamente cotados em
largura e extensão;
HI - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
IV - As áreas de uso comum;
V - a indicação das linhas de escoamento das águas pluviais;
VI - curvas de nível, de 10 [dez] em 10 [dez] metros;
VII - indicação das áreas que não poderão ser edificadas;
VIII - indicação, em quadro, da área total da gleba, da área total dos lotes, da
área do sistema viário, sistema de lazer e das áreas verdes, com suas respectivas
porcentagens.
IX - Poderá ser solicitado documentos e informações complementares para a
análise técnica, devendo o requerimento ser exaustivo.
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8 2º - O memorial descritivo conterá, pelo menos:
I- a descrição sucinta do condomínio, com as suas características e a fixação da
zona ou zonas de uso predominante;
II - as condições urbanísticas do condomínio e as limitações que incidem sobre
os lotes e suas construções.
II - as coordenadas em UTM ou geodésicas (SIRGAS 2000), distâncias, azimutes
e altitudes dos pontos levantados;
8 3º - Caso se constate, a qualquer tempo, que as certidões apresentadas como
atuais não têm mais correspondência com os registros e averbações cartorárias
do tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão
consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto
as aprovações consequentes.
Capítulo IV
DA APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 12 - O Órgão Municipal competente terá o prazo de 90
[noventa] dias, contados a partir do protocolo de requerimento para aprovação,
apresentado nos termos do Capítulo anterior, para apreciar o projeto de
condomínio de lazer, podendo ser prorrogado por igual em caso de ausência de
informações técnicas para análise.
Art. 13 - Aprovado o projeto, o Prefeito Municipal terá o prazo de
90 [noventa] dias para enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo a
transformação da área correspondente ao condomínio de lazer em área urbana
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Parágrafo único - Em cada caso, poderão as autoridades municipais julgar pelo
aproveitamento de atos por elas praticados durante a avaliação do projeto
primeiro apresentado.
Capítulo V
DA ALIENAÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
SEÇÃO 1
DA ALIENAÇÃO DAS CHÁCARAS
Art. 17 - O responsável pelo empreendimento fica obrigado por:
1 - inserir cláusula no contrato de compra e venda e/ou escritura pública de
compra e venda em que os adquirentes se comprometam a execução de fossas
sépticas, esgoto e a destinação dos resíduos sólidos dos lotes, de forma
individual, de acordo com normas técnicas da ABNT, com indicação da
localização já no próprio projeto;
Parágrafo único: O empreendedor é corresponsável pela execução sistemas de
água, esgoto e resíduos sólidos até o registro da escritura em Cartório de
Registro de Imóveis.
II - fornecer, a cada um dos adquirentes, uma cópia do projeto com as normas
técnicas da ABNT, para que cumpram integralmente a parcela de obrigação
assumida com a compra;
HI - fornecer, a cada um dos futuros adquirentes, de forma individualizada e
constando o recebimento no contrato em destaque, de todas as informações,
restrições e obras de conservação e proteção ao solo e ao meio ambiente
recomendadas quando da aprovação do projeto e previstas na legislação;
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IV - constar no contrato de forma especificada todas as servidões aparentes ou
não que incidam sobre o imóvel ou lote.
SEÇÃO II
DAS CONVENÇÕES DE CONDOMÍNIO
Art. 18 - Os proprietários, promitentes compradores, cessionários
ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades
autônomas nos condomínios de lazer, elaborarão, por escrito, convenção de
condomínio, que contemplará, no mínimo, as seguintes obrigações:
I - vedação à construção de prédio ou à utilização comercial, sendo o
condomínio de exclusivamente de lazer;
H - obrigatoriedade de observância dos seguintes recuos mínimos, em relação à
construção residencial:
a) recuo da frente: 3m [três] metros, medidos à partir da rua de acesso ao lote;
b) recuos laterais: Im [um] metro de cada lado, medidos à partir das divisas
laterais.
HI - vedação a construções com mais de dois pavimentos [térreo e superior]
acima do nível da rua, com altura máxima permitida para as construções, de 8m
[oito metros] acima do terreno natural;
IV - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução
até a altura estritamente necessária a tal finalidade;
V - proibição de que a área de projeção horizontal da construção [com um ou
dois pavimentos], ultrapasse 40% [quarenta por cento] da área total do lote;
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VI - obrigatoriedade de que as construções e as pavimentações a serem feitas
nos lotes, garantam que 35% [trinta e cinco por cento] da área do terreno,
permaneça como área permeável;
VII - proibição de que os muros de divisas laterais tenham altura superior a
3,0m [três metros e meio] no trecho que limitar com o recuo de frente e superior
a 3,0 m [três metros] nos trechos restantes;
IX - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais
por parte de todo condômino;
X - obrigatoriedade de manter os lotes limpos com vegetação aparada;
XI - elaboração de Estatuto com a definição dos direitos e obrigações dos
Condomínios com a previsão de eleição de Sindico e contratação de empresa
Administradora de Condomínios ou Sindico Profissional para a gestão do
Condomínio.
XII - obrigatoriedade de que o síndico e Condomínio responda pela preservação
ambiental e conservação da limpeza dos imóveis nos limites exigidos por esta
Lei;
XII - os resíduos sólidos orgânicos e recicláveis produzido pelas residências e
chácaras integrantes do condomínio deverá ser armazenado em local
apropriado, respeitando as exigências sanitárias e ambientais, sendo de
responsabilidade exclusiva do condomínio destinação dos resíduos.
Parágrafo Primeiro: Os resíduos orgânicos deverão ser destinados até o aterro
sanitário local ou aterro devidamente licenciado.
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Parágrafo Segundo: Os resíduos recicláveis deverão ser destinados à usina de
triagem e reciclagem devidamente licenciada.
Art. 19 - À constituição do Estatuto deverá anteceder ao início das
vendas e deverá ser fornecida, por cópia, a cada um dos adquirentes.
Art. 20 - O responsável pelo empreendimento ficará investido em
todas as obrigações de síndico, enquanto não vendidos mais de 50% [cinquenta
por cento] dos lotes.
8 1º - Ultrapassado o limite de 50% [cinquenta por cento], o responsável terá
prazo de 30 (trinta) dias para convocar assembleia geral destinada à eleição do
síndico e pessoal de apoio.
$ 2º - Enquanto não empossados os eleitos, o responsável pelo empreendimento
continuará investido nas funções.
Capítulo VI
DAS PENALIDADES
Art. 21 - As áreas para as quais as execuções dos projetos não
forem sequer iniciados no prazo de 12 [doze] meses, contados da publicação da
lei que transformar a área a ser loteada em urbana, para fins de chacreamento,
reverterão à condição de zoneamento anterior e terão caducadas suas
autorizações.
Art. 22 - Os projetos cuja execução, embora iniciada, não for
concluída no prazo de 24 [vinte quatro] meses, contados da publicação da lei de
que trata o artigo anterior, gerarão multa diária de 50 [cinquenta] UFEMG
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[Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais] para o responsável pe
empreendimento.
Art. 23 - Os projetos cuja aprovação tiver caducado e aqueles para
os quais tiver havido reversão da área à condição de zoneamento anterior, não
poderão ser objeto de novo pedido de aprovação pelo prazo de 3 [três anos].
Art. 24 - Os proprietários ou loteadores dos projetos inexecutados,
por descumprimento exclusivamente da legislação ambiental, somente poderão
pleitear nova autorização para condomínio de lazer, da mesma área ou de sua
fração, mediante devido reparo do dano ambiental causado de acordo com as
legislações pertinentes.
Parágrafo único: Fica a Secretaria de Meio Ambiente responsável
pela emissão da Certidão Negativa em relação ao ato do artigo
supramencionado (Art. 24).
Art. 25 - Havendo descumprimento das obrigações assumidas ou
decorrentes de lei, o responsável pelo empreendimento, síndico ou proprietário
do lote, serão notificados pelo Município e, persistindo a infração por prazo
igual ou superior a 30 [trinta] dias, ficarão sujeitos à aplicação da penalidade
pecuniária no valor de 100 [Cem] UFEMG [Unidade Fiscal do Estado de Minas
Gerais] por infração, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas na
legislação municipal, estadual e federal.
Art. 26 - Nenhum condomínio de lazer aprovado com base nesta
Lei poderá ser convertido em loteamento urbano, a menos que todas as
exigências de infraestrutura urbanística descrita na Lei Complementar n 007 de
2018 - Lei de Parcelamento de Solo Urbano sejam cumpridas pelos requerentes,
NCIS,
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bem como seja limítrofe a Zona de Expansão Urbana - ZEX a qual dependerá
de nova aprovação pelos órgãos municipais competentes.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - O início de comercialização dos lotes não poderá ocorrer
antes do efetivo registro do condomínio de lazer no Cartório de Registro de
Imóveis, ressalvadas as áreas objeto de regularização.
$8 1º - Não será admitida caução em lotes para início de comercialização.
8 2º - Não será admitida a transferência de lotes ao Município como garantia de
realização de obras previstas na legislação e necessárias ao condomínio de lazer.
Art. 28 - Os valores das penalidades pecuniárias instituídas por
esta Lei sujeitar-se-ão a correções, na forma prevista em lei.
Art. 29 - Todos os empreendimentos imobiliários irregularmente
estabelecidos na zona rural deste Município terão prazo de 180 [cento e oitenta]
dias, contados do início de vigência desta Lei, para requerer sua regularização
junto ao Poder Executivo, apresentando, para tanto, toda documentação que for
necessária observando obrigatoriamente os requisitos desta lei, devendo a
regularização ser concluída no prazo improrrogável de 2 (dois) anos.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prata/ MG, em 24 de novembro de 2022.
made vicia A DA CUNHA
Prefeito Municipal