materia nº 198/2021

Ra
Praça XV de Novembro - 35 - Centro
E ra Cx. Postal nº 07 - CEP 38140-000, Prata-MG
Tel.34.3431-1635 | CNPJ: 22.236.517/0001-17
MUNICIPAL DO PRATA Wwww.camaraprata.mg.gov.br
REQUERIMENTO N.º0198/2.021
Exmo. Sr.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à
Mesa, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-
lhe seja encaminhado Projeto de Lei a esta Casa, autorizando o pagamento do
14º salário a título de rateio do Fundo Nacional de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
JUSTIFICATIVA:
Referida reinvindicação é pertinente, visto que além de beneficiar
os profissionais da Educação, assegura que o Município consiga gastar os 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais arrecadados com os profissionais da
Educação Básica, conforme determina o art. 26, da Lei Federal n.º 14.113/20.
Certo de contar com o apoio dos colegas edis na aprovação
deste, agradeço.
Sala das Sessões, 06 de Dezembro de 2.021
Claudimar Vilela de Jesus
Vereador