materia nº 5/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça XV Novembro, 35 — Prata - MIG - CEP: 38140-000 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
Tel: (34) 3431- 8700 - e-mail: PprefeituraprataQterra.com.br
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelência: o Projeto de Lei em anexo, que visa a revogação do artigo 3º e seu parágrafo da lei
n.º 1.157/78 de 09 de abril de 1987 e da Lein.º 1.366/90 de 13 de dezembro de 1.990;
Trata-se de imóvel urbano, situado nesta cidade, no Bairro Morada do
Sol, local em que funciona o frigorífico FRIGROPRATA, sendo o seguinte:
Em 1987, através da Lei n. º 1.157/78 de 09 de abril de 1987, o
município realizou a doação de uma área de 8.353,00 m2 para à empresa IRMÃO ALVES &
CIA LTDA, com matriz em Frutal/MG, naquela oportunidade o objetivo seria a construção de
entreposto de resfriamento de leite, tendo realmente sido construído várias instalações ali
naquele local, inclusive uma casa de morada com escritório e barracões, etc;
Em 1.991, autorizado pelo município de Prata, através da eitin do
1.366/90 de 13 de dezembro de 1.990, essa área foi alienada para a empresa NESTLÉ —
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. tendo em 1.999 sido averbada na matrícula diversas
construções ali existente e novas que foram construídas, sendo que nesta época foi desmembrada
daquela área maior, uma Pequena parte onde foi construído uma casa de morada e por último, já
em 2.009, através de escritura de compra e venda, sem nenhuma anuência do município a
NESTLÉ alienou todas essas áreas para a empresa ROSILÉIA ALVES VILELA — ME, com
CNPJ de n. 38.652.384/0001-80. tudo conforme se vê na matrícula do imóvel, em anexos;
Observa-se que em ambas as leis o artigo 3º e seu parágrafo da lei n. º
1.157/78 de 09 de abril de 1987 e da Lei n.º 1.366/90 de 13 de dezembro de 1.990, mencionam
cláusulas de inalienabilidade do imóvel, obrigatoriedade de usar o imóvel somente com a
finalidade original que seria (posto de resfriamento de leite) e que seria revertido o imóvel ao
município em caso de descumprimento de qualquer uma destas condições.
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Entretanto, não 10; isso que aconteceu, esse imóvel foi vendido, de “A”
para “B” e de “B” para “C” e agora foi novamente alienado para a empresa FRIGOPRATA
LTDA, e funciona no local, um Frigorífero de abate de bovinos;
E de interesse do Município o fortalecimento das empresas aqui
instaladas c não seu enfraquecimento.
A doação do imóvel pela então primeira donatária que alienou para a
segunda c agora alienou para a terceira, acena para a possibilidade de criação de novos
empregos.
É de se reconhecer o potencial da empresa FRIGOPRATA LTDA, eo
espírito empreendedor de seus sócios que, constantemente, estão realizando investimentos de
consideráveis montas, já sendo destaque entre as maiores empresas instaladas neste Município,
quer pelo volume de faturamento quer pelo número de empregados que ostenta em seu quadro de
pessoal.
Essas cláusulas de impedimento de alienar o imóvel, bem como de
permanecer com a mesma atividade, após 33 anos. perdeu sua força e tornou se injustificável,
devendo ser revogada.
Este Projeto. se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores
Membros desta Casa do Legislativo Municipal, irá proporcionar a possibilidade da liberação
deste imóvel da sombra de proteção do município de uma doação que já foi transferido por
diversas vezes, com a criação de mais empregos, aumento de negócios e, consegiientemente,
refletirá em maior arrecadação de tributos que beneficiará o Município.
Ao subrneter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, tendo-se em vista que a revogação destas cláusulas impeditivas,
Praça XV Novembro, 35 — Prata -
autorizar” | smpresa a fazer novos investimentos,
junto as ins uições financeiras
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ho setor, com realização de financiamentos,
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos dc elevado apreço.
Respeitosamente.
E Cesta
Soa
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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E LEIN, 005 noz.
EA O ART. 3º DAS LEIS QUE MENCIONAM E CONTÉM
RAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 15, inciso IX da Lei Orgânica deste
Município, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica revogado o artigo 3º e seu parágrafo da lei n.º 1.157/78 de
09 de abril de 1987 e da Lei n. º 1.366/90 de 13 de dezembro de 1.990;
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, autorizando-
se, desde já, a Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Prata, MG, a proceder os
registros e averbações necessárias na matrícula nº 4.166, do livro 2-V, às fls., 049 e 7.931, do
livro 2-AL, às fls., 174;
Prata/MG, 15 de Fevereiro de 2021.
[ARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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À MATRÍCULA Nº: 4.166 “Livro 3 dE Registro Geral Ficha:01F
MATRÍCULA Nº 4166, do Livro 2-V, às folhas 049. =
DATA:- 10/11/1987.
IMÓVEL: Um imóvel urbano, situado nesta cidade, na RUA GUARANI, esquina com a Rua Sacramento, no
/) Bairro “Coqueiro”, constituído de um terreno, com a área de 8.353,00 m?, sem benfeitorias, dentro das seguintes
divisas e confrontações: “tem início em um vértice de cerca, na confrontação com a Rua Sacramento e a Rua
Guarani; segue daí confrontando com a Rua Guarani, por cerca de arame, com o rumo de 06º 20'02"SE, por
110,11 metros; daí segue confrontando com o terreno pertencente à Prefeitura Municipal local, por cerca de arame,
) com o rumo de 83º35'46"SE, por 74,72 metros; segue dai confrontando com o imóvel pertencente a Agostinho
Rodrigues Silva, por cerca de arame, com os seguintes rumos e distâncias: 10º 02/47"NW, por 71,91 metros; 02º
' 59'07”NE, por 52,77 metros; daí segue confrontando com a Rua Sacramento, por cerca de arame, com o rumo de
IH 85º 24'22”, por 76,90 metros? PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA, inscrita no CGCIMF
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Ng sob nº 18.260.505/000]-50. ORIGEM:- Matricula nº 2677, do Livro 3-I, fls. 09 (parcial), desta Serventia.
7 R-1-4166. Prot. 10.786. DATA: 10/11/1987. Transmitente:- A Prefeitura Mun
pelo Prefeito Municipal, Sr. João Alberto Teodoro de Andrade, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
EA cidade, na Rua Carlos Camargos, nº 210, portador do RG nº M-3.309.065/SSP- MG e do CPF nº 107.447.206-30.
ADQUIRENTE:- A FIRMA IRMÃOS ALVES & CIA LTDA, com matriz na cidade de Frutal-MG, na Rua
Senador Gomes da Silva, nº 479, inscrita no CGC/ MF nº 20.545.133/0001-S0, neste ato representada na forma de
seu Contrato Social pelos Sócios-Gerentes, Samuel de Souza e Silva, com o RG nº 1.878.378/SSP-SP, e do CPF
nº 004.607.026-53, e José Marko Alves de Souza, com o RG nº 578.477-SSP/MG, e do CPF nº 108.036.076-34,
yj brasileiros, casados, industriais) residentes e domiciliados na cidade de Frutal-MG, na Rua Senador Gomes, nº 333
y e Rua 13 de Maio, nº 222, respectivamente. DOAÇÃO. Público 14.05.1987, lavrado nas notas do Cartório do 2º
DR Oficio Local, no Livro n.º 087, fls. 81/82. Valor: Cz$ 325.777,00. Objeto da doação: O imóvel supra matriculado.
NI Que a presente doação foi realizada por força da Lei Municipal nº 1,157/87, de 09.04.1987, e a presente doação
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Wi fica subordinada às condições prescritas nos artigos nsº 2º e 3º e seus parágrafos, da referida lei; tudo como consta
da escritura. Pagos os impostos e taxas devidas, como se vê da escritura, á
dE Ra Co a aa a SP e
y AV-2-4166. Prot. 13.376. DATA: 07/01./1991. Certifico sob a fé do Oficio, que conforme requerimento da Firma
1-4166, varias construções descriminadas abaixo, “tendo apresentada uma certidão de características, datada de
11.12.1990, assinada pela Chefe do Departamento de Finanças, Iyanilda: Maria-Freitas Souza; o HABITE-SE,
datada de 11.12.1990, assinada pela mesma autoridade municipal, e, pelo Chéfe de Serviço de Cadastro Municipal,
Vi que trouxe o nº 0014/90; e, a Certidão Negativa de Debito - CND do TAPAS, sob nº 262.939, Série B, PCND nº
N 411-021.02/0006/91, datada de 04.01.1991, assinada”por Regina Célia de M. Garcia, Chefe de Serviço de
: Arrecadação e Fiscalização, Matricula 1.470.272, ficando todos arquivados em cartório, sendo a seguinte a relação v
das construções: Área de Construção: Posto: 450,00 m?; Administração: 130,00 m?; Caldeira: 31,49 m? - total:
611,49m? - sendo: POSTO; 03 dependências, piso de cerâmica, paredes de tijolos com massa desempenada,
revestida de azulejos, cobertura com estrutura metálica; Forro: sem (o Laboratório tem laje); ADMINISTRAÇÃO:
10 dependências; Piso de Cerâmica; paredes de tijolos com massa desempenada, coberta com telhas etemnit, forro
de laje; CALDEIRA: Tipo galpão, com cobertura de telhas eternit. Outras características: Água, luz, esgoto,
) Irmãos Alves e Cia Ltda, datado de 04.01.1991, a referida firma fez construir no imóvel supra registrado sob nº R-
pavimentação. Avaliação: Cr$ 1.303.195,25.
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qualificada no R-1-4166, com contrato social consolidado em 18.05.1987, arquivado na Junta Comercial do
Estado de São Paulo, sob nº 35207520797, em sessão de 30.06.1987, representado pelos sócios Homero Alves de
Sousa Filho e Jayme de Souza e Silva, brasileiros contadores, portadores dos CPF nº, respectivamente,
) 116.164316-87e 111,705.1 46-34, residentes em Frutal-MG, sendo que a firma, atualmente tem a sua sede em São '
Paulo-SP, na Rua Senador Queiroz, nº 667, conjunto 83. ADQUIRENTE;- NESTLÉ - INDUSTRIAL E
COMERCIAL, LTDA,, com sede em São Paulo, SP, na Rua da Consolação, n.º 896, inscrita no CGCI/ME nº
su 60.409.075/000)-52, representada na forma de seu Contrato Social, consolidado pela 31º Alteração Contratual de
7) 22.08.1990, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº 1.022.132, pelos diretores Antonio
Mho mall.com - Fones BA A Beserso.
R. Raul Soares, 600 - cxp. 94 - Centro - Prata - MG - CEP
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Salgado Peres Filho e Felix Ronco Braun, brasileiros, casados, da industria, com CPF nº 014.408.06
007.434.458-72, respectivamente, residentes e domiciliados em São Paulo-SP, COMPRA E VENDA. Públ 0)
11.01.1991, lavrada nas notas do 26º Cartório de Notas de São Paulo-SP, no Livro 1.214, fls. 284, Valor:
100.185.138,00. Objeto da transação: O imóvel supra matriculado e havido do R-1-4166 e AV-2-4166. Condições
A presente venda é feita tendo em vista a anuência dada pelo Prefeito Municipal de Prata, através de escritura de
Declaração, outorgada nas notas do 1º Ofício Local, em 10.01.1991, no Livro 95, fls. 07/0798, e que ficam
mantidas as obrigações estabelecidas na Lei Municipal nº 1.157/87, de 09.04.1987. Pagos os impostos e taxas
devidas, como consta da escritura.
AV-4-4166. Prot. 19.774. DATA: 01/0 ção a um requerimento dirigido a este
" Cartório, datado de 26.01.1999, para constar que a proprietária fez construir no presente imóvel, uma casa
residencial sito à RUA SACRAMENTO, n.º 839, no Bairro Primavera, contendo 103,78micento e três metros
quadrados e setenta e oito centésimos) de área, com 09(nove) cômodos, piso de cerâmica, paredes de tijolos com
massa desempenada, forro de laje, cobertura de telhas plan, instalações de água, luz, pavimentação etc.; cujo lote
de terreno acha-se atualmente cadastrado pela Prefeitura Local, sob n.º 01.04.069.0245.001: tendo sido
apresentado à esta Serventia, Para a realização da mencionada averbação, uma Certidão de Características e o:
HABITE-SE(sob n.º 004/99), datados de 21.01 -1999, fornecidos pela Prefeitura Local e a CND do INSS, Série |,
sob n.º 093081, datada de 11.01.99, emitida pelo Posto de Arrecadação de Ituiutaba-MG; ficando tudo arquivado
neste cartório e fazendo parte integrante desta averbação,
AV-5-4166. Prot. 19.816, DATA: 23/02/1999. Procedo a presente, em atenção a um requerimento dirigido a este
cartório, datado de 12.02.1999, onde foi solicitado que ficasse aqui constando a averbação da alteração da razão
social da firma proprietária do presente imóvel, de Nestlé Industrial e Comercial Ltda, para: “NESTLÉ BRASIL ;
LTDA”; tendo sido apresentado para tanto 130" Alteração Contratual de 01 de janeiro de 1999, registrada na
JUCESP sob nº 726/99-0, ficando tudo arquivado neste cartório em pasta própria sob nº 08, às fls. 074 e fazendo
parte integrante desta averbação.
cartório, datado de 26.02.1999, onde foi solicitado o desmembramento do imóvel acima averbado sob nº AV-4-
4166, constituído da casa residencial supra mencionada, sito à Rua Sacramento, n.º 839, e seu respectivo terreno
com a área de 505,75m?, sendo novamente matriculado sob n.º 7931, no Livro 2-AL, às folhas 174, e passou a '
constituir o novo imóvel, agora cadastrado pela Prefeitura Local sob n.º 01,04.069.0112.001; ficando o
remanescente do presente imóvel (havido do R-3-4166 com a AV-5-4166), constituído das benfeitorias supra
averbadas sob nº AV-2-4166 (exceto a casa de morada ora desmembrada), e seu respectivo terreno, cadastrado sob
n.º 01.04,069.0245.001, com a área de 7.847,25m?, confrontando pela frente com a Rua Sacramento, onde mede
62,00 metros; pelo lado direito mede 52,77 metros, mais 71,91 metros, confrontando com Augustinho Rodrigues
Silva; pelo lado esquerdo mede 75,11 metros, com a Rua Guarani; e nos fundos mede 74,72metros, confrontando
com terrenos municipais; tudo nos termos do requerimento e anexos, ficando tudo arquivado neste cartório, em ,
pasta própria sob nº 08, às fls, 082 e fazendo parte integrante desta averbação.
0.447, em 27/10/2009. DATA: 13/11/2009. PROPRIETÁRIO(SYS):- ROSILÉIA ALVES
VILELA — ME, com CGC nº 38.652.384/0002-80, com sede nesta cidade, no ato da escritura representada por sua
proprietária Rosiléia Alves Vilela, brasileira, comerciante, casada, portadora da CIRG nº M-4,644.389/SSP/MG,
inscrita no CPF/MF sob nº 497.897.836-04, residente e domiciliada na cidade de Monte Alegre de Minas-MG, na
Rua Cel. José Caetano, nº 561. TÍTULO AQUISITIVO/PROCEDÊNCIA/VALOR: Escritura Pública de Venda e
Compra lavrada nas notas do |º Ofício local, no Livro 112, às fls. 193, datada de 19 de Junho de 2000, sendo
outorgante vendedora a firma Nestlé Brasil Ltda. (CNP) nº 60.409.075/0001-52), no ato da escritura representada
por seus diretores: Andrei Rakowitsch, austriaco, portador do RNE W417779-F/ISE/DPMAF/DPE, CPF nº
120.040.221/91 e Humberto Maccabelli Filho, brasileiro, advogado, com o CPF nº 565.436.548-72. Valor da
transação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Objeto transacionado: o remanescente do presente imóvel, conforme
descrição constante da AV-6-4166 acima. Demais cláusulas e condições; as da escritura. Emolumentos: R$
374,34. RECOMPE: R$ 22,46. TFJ: R$ 152,90. Valor final: R$ 549,70. Oficiala:
ÇÃO. Procedo a presente para j
averbar que o presente imóvel é de propriedade da Sra. ROSILEIA ALVES VILELA, brasileira, casada, produtora
da CIRG nº M-4.644.389/SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob nº 497,897.836-04, residente e
Pois ndo cidade de Monte Alegre de Minas/MG, na Rua Coronel José Caetano, nº 561, Centro, c não da
empresa Rosiléia Alves Vilela - ME, como constou no R-7-4.166 acima, considerando que a empresa individual
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À MATRÍCULA Nº:4.166 Livro 2 de Registro Gera Ficha:02F,
ROSILÉIA ALVES VILELA - ME (CNPJ/MF sob nº 3$.652.384/0002-80) não possui personalidade jurídica, tudo Í
i i + que permanece arquivado em pasta própria sob nº 189. às fis.
058. OE Ato(s). Cód: 4135-0/ Emolumentos: R$ 17,69. TFJ: R$ 5,56. Valor Final: R$ 23,28 /21 Arquivamento(s).
Cod. 8101-8/Emolumentos: R$ 137,55. TFJ: R$ 43,05. Valor final: R$ 180,60. Selo Eletrônico: ECX 10083 Cod.
Seg.: 3908-0070-8548-4610, Oficiala: 705
R. Rauls
oares, 800 - exp. 94 - Centro - Prata - MG - CEP:38140-000 - stiprataQhotmail.com -
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE PRATA
CESSA SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO
BEL, PATRICIA PELISSARI RIZZO TRISTÃO
OFICIALA
SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica do conteúdo da
matrícula nº 4166, registrada neste cartório, q urade. Registro Geral, extraída nos termos do art.
19, 8 1º da Lei nº 6.015/73. PÉ o) Du,
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[] Pamicia P MeariaRiZzo Tristão - Oficial Titular
[ ] Eduardo Augusto Tristão - Oficial Substituto
[ ] Claudete Miranda Rodrigues Correia - Escrevente
Ay Luciana de Oliveira Gomes - Escrevente
Prata, 02 de março de 202 IR
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Prata - MG - CNS 05.823-0
Selo Eletrônico nº EGQ73953
Cód Seg.: 2164.5247.1992.0107
Quantidade de Atos Praticados: 1
Emol. R$20,68 - TFJ R$7,30 - Valor Final R$27,98
Consulte a validade deste Selo no site https:/Iselos.timg jus.br
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DATA: 01.03.1999.
IMÓVEL: Um imóvel urbano,
residencial, no Bairro Primavei
área construída, com 09 nove) cômodos, piso de ce
laje, cobertura de telhas Plan; contendo
BRASIL LTDA, com sede em São
60.409.075/0001-52. ORIGEM; Matricui
R=1-7931. Prot. 20,659
denominação social de Nestlé Industrial
Unidas, n.º 12,495. ADQUIRENTE:- JA
comunhão parcial de bens com Maria
domiciliado nesta cidade, na Rua Sacra:
321.200.956-04, COMPRA E VENDA. Público di
Livro 096, fls. 182/182vº. Valor: R$15.000,00
matriculado. Demais cláusulas e condições: as da
apresentadas as provas de
R. Raul Soares, 600 - cxp. 94 - Centro - Prata « MG - CEP-38140-000 , srh
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MATRÍCULA Nº; 7,931
MATRÍCULA Nº 793] - Livro 2-AL, às fls.174,
999.
situado nesta cidade, à RUA SA.
ra, contendo 103,78m
CRAMENTO, n.
“(cento e três metros quadrado:
râmicas, paredes de tijolos co)
ções de água, luz, pavimentação
Local sob nº 01,04.069.0] 12,
mencionada Rua; 35,00 metros pelo |
Proprietária Nestlé Brasi] Lida. PRO
Paulo, SP, à Rua da Consolação, n.
la nº 4166, Livro 2-V, folhas 049/0490 (p
guitações exigidas em lei,
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Ficha:01F
º 839, constituído de uma casa
5 € setenta e oito centésimos) de
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001, com a área de 505,75m?,
ado direito, confrontando com a
uarani; e nos fundos mede 14,00
PRIETÁRIO: A firma NESTLÉ
896, inscrita no CGC/ME nº
arcial), deste Serventia.
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pag. 1
Continua na página 02
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE PRATA
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO
BEL. PATRICIA PELISSARI RIZZO TRISTÃO
OFICIALA
2-CERTIFICO mais não constar registro algum de citação do(s) Proprietário(s) em ações
reais e/ou ações Pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, a favor de quem quer que seja, até a
presente data.
3-CERTIFICO, finalmente, que o presente imóvel está livre de ônus reaise/ou gravame(s),
inclusive hipotecas, alienação fiduciária, penhoras, arrestos, sequestros, Promessas de vendas, etc., a
favor de quem quer que seja, até a presente data.Certidão válida por 30 (trinta) dias.
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2.200/01 e Lei nº
s— 11.977/2009. Sua emissão e conferência Podem ser confirmadas Pelo site https://www.cri -com.br, em
consulta do código de validação, que está impresso no rodapé desta, ou através do site E
https://selos.tjmg .jus.br utilizando o QR Code também impresso na certidão.
Assinado digitalmente por: Eduardo Augusto Tristão - Oficial Substituto
Prazo de validade : 30 dias
[] Patrícia Pelissari Rizzo Tristão - Oficial Titular
[X] Eduardo Augusto Tristão - Oficial Substituto
[] Claudete Miranda Rodrigues Correia - Escrevente
[] Luciana de Oliveira Gomes - Escrevente
Prata, 28 de janeiro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Prata - MG - CNS 05.823-0
Selo Eletrônico nº EGQ70029
Cód Seg.: 5218.4373.1241.9407
Quantidade de Atos Praticados: 3
Emol. R$93,02 - TFJ R$21 +90 - Valor Final R$1 14,92
Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.br
Código de Validação: MG20210128940159145