| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 492 |
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