materia nº 23/2021

n1PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA-MG
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG ICEP:381400-
Tel: 34.3431-8700 - CNP3: 18.260.505/0001-50
Wim pratamg.gov.br :
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PROJETO DE LEI Nº. 92/2021.
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é á q ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.402 DE 30 DE JUNHO DE 2014,
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SE QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
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IGUALDADE RACIAL - COMPIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal do Prata (MG), Senhor Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei
Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 2.402 de 30 de
junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
órgão público normativo, paritário, consultivo e fiscalizador, vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura”.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 5º, I, a, be de £ILa bc, de, f,g,h,i,
j e parágrafo 2º da Lei Municipal n. 2.402 de 30 de junho de 2014, passando a vigorar da seguinte
forma:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR será
composto paritariamente por 12 [doze] membros, sendo 6 [seis] representantes
governamentais indicados pelo Poder Executivo Municipal e 06 [seis] não
governamentais, representantes da sociedade civil, indicados por organização,
entidade ou instituição, cujo fim social atende à promoção da igualdade racial e c
combate ao racismo e discriminação racial, assim disposto:
Aprovado em 1% dis
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA-MG 5
eo XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 381400-
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As
1 -representante dos seguintes órgãos do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
À 01 (um) representante da Câmara Municipal do Prata;
II - representantes de organizações, entidades ou instituições da sociedade civil:
a) 01 (um) representante de entidade organizada devidamente constituídas do
movimento negro de Prata;
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
c) 01 (um) representante do ONG Bem Viver;
d) 01 (um) representante do Congado;
e) 01 (um) representante do Moçambique;
$) 01 (um) representante da Capoeira;
E.)
$ 2º - Para instalação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR, correspondente ao primeiro mandato, os ofícios de que trata $ 1º deste
artigo deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Cultura”.
Art. 3º — Fica alterado o parágrafo primeiro e incluído o parágrafo quinto ao artigo 5º
da Lei Municipal n. 2.402 de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:
“Parágrafo primeiro — Caberá ao Poder Executivo e às Entidades da Sociedade
Civil organizada a indicação de seus suplentes, em igual número dos membros
titulares.
Parágrafo quinto — Fica autorizado o reembolso das despesas comprovadamente
adquiridas pelo Presidente para o desempenho de seu mandato. ”
Aprovado em 4? discussão
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA-MG
A sigo XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 381400-000
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Prata/MG, 20 de abril de 2021.
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Magé IRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Sala das Se: ie y | 1 |204
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Prefeitura Municipal de Prata
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECU
02.14-SECRETARIA DE CULTURA - Orçado
Unidade: 02.14 - SECRETARIA DE CULTURA
Subunidade: 02.14.35 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL
Classificação Orçamentária:
02.14.35.13.391.0027.1050 - Reforma da Igreja Nossa Senhora do Rosario
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4.4.90.51.00 - Obras e Insta'ações 658
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
EE ORG SRS E EE RUC E ss
Totais da Classificação: 10.000,00 0,00 10.000,00
Classificação Orçamentária:
02.14.35.13.391.0027.1055 - Restauração da Estátua de Nossa Senhora do Carmo - Morrinhos
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
“390.51.00 - Obras e Instalações 659
«JO - Recursos Ordinários 11.071,07 0,00 11.071,07
O
Totais da Classificação: 11.071,07 0,00 11.071,07
Classificação Orçamentária:
02.14.35.13.391.0027.1061 - Reforma da Capela Nossa Senhora Rosário - EAU-29
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 660
100 - Recursos Ordinários 15.000,00 0,00 15.000,00
End E Aa paid E ——e e a a 18.000,00;
15.000,00 0,00 15.000,00
Totais da Classificação: 15.000,00 0,00 15.000,00
Classificação Orçamentária:
02.14.35.13.391.0027.1063 - Reforma da Igreja de São José - EAU-28
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total ..
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 661 !
100 - Recursos Ordinários 80.000,00 0,00 80.000,00
80.000,00 0,00 80.000,00
Totais da Classificação: 80.000,00. 0,00 80.000,00
-assificação Orçamentária:
02.14.35.13.391.0027.2110 - Manutenção do Fundo Municipal de Preservação do Patrimonio Cultural
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.14.00 - Diárias — Pessoal Civil 662 É Er
100 - Recursos Ordinários 3.387,50 0,00 3.387,50
3.387,50 0,00 3.387,50,
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 663
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 «5.000,09
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 664
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00.
3.3.90.39,00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 665 7
100 - Recursos Ordinários O a E 10.000,00 0,00 10.000,00
E 10.000,00 0,00 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 666
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 ! 0,00 5.000,00
Totais da Classificação: 28.387,50 0,00 28.387,59
Totais na Subunidade: 144.458,57 0,00 144.458,57"
Subunidade; 02.14.36 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
;
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página. 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 25/05/2021
Prefeitura Municipal de Prata
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE REC
02.14-SECRETARIA DE CULTURA - Orçado
Classificação Orçamentária:
02.14.36.13.391.0006.1045 - Reforma da Sede da Banda Municipa!
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 667
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: 20.000,00 0,00 20.000,00 |
Classificação Orçamentária:
02.14.36.13.391.0006.1064 - Reforma ou Ampliação da Secretaria de Cultura E,
Valores Orçados '
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 668 i
100 - Recursos Ordinários 30.000,00 0,00 30.000,00“
4 30.000,00 0,00 30.000,00
Totais da Classificação: 30.000,00 0,00 30.000,00
Classificação Orçamentária:
02.14.36.13.391.0024.2045 - Manutenção da Biblioteca Pública
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 669 y
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 870
100 - Recursos Ordinários 50.000,00 0,00 50.000,00
50.000,00 0,00 50.000,00,
3.1.90.18.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 671
100 - Recursos Ordinários 100,00 0,00 100,00
100,00 0,00 100,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 672 Ê
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 873
100 - Recursos Ordinários 100,00 0,00 100,00
PS 100,00 0,00 100,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 674
100 - Recursos Ordinários 2.000,00 0,00 2.000,00
2.000,00 0,00 2.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 675 E
100 - Recursos Ordinários 500,00 0,00 *. 500,00:
500,00 0,00 500,00
Totais da Classificação: 54.700,00 0,00 54.700,09
Classificação Orçamentária:
02.14.36.13.391.0027.1047 - Reforma do Museu Municipal
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 676
100 - Recursos Ordinários 2.000,00 0,00 2.000,00
ss 2.000,00 0,00 2.000,00,
Totais da Classificação: 2.000,00 0,00 2.000,00
Classificação Orçamentária: sã
02.14.36.13.391.0027.2409 - Manutenção do Museu Municipal
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 877
100 - Recursos Ordii 10.480,32 0,00 10.480,32
Ri ai 10.480,32 0,00 10.480,32,
Exercícioz021 República Federativa do Brasil Página: 2
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 25/05/2021
Prefeitura Municipal de Prata
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE REC
02.14-SECRETARIA DE CULTURA - Orçado
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 678 ê
100 - Recursos Ordinários 500,00 0,00 500,00
500,00 0,00 500,00
3.3.90.14.00 - Diárias — Pessoal Civil 879
100 - Recursos Ordinários 100,00 0,00 100,00
100,00 0,00 100,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 680
100 - Recursos Ordinários 6.000,00 0,00 6.000,00.
6.000,00 0,00 86.000,00,
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 881 j
100 - Recursos Ordinários 400,00 0,00 400,00:
400,00 0,00 400,00;
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 682 !
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00:
117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 0,00 1.000,00 1.000,00:
5.000,00 1.000,00 6.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 683
100 - Recursos Ordina rios 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
Totais da Classificação: 27.480,32 1.000,00 28.480,32.
Classificação Orçamentária:
02.14.36.13.392.0004.2072 - Realização de Festas Culturais e Civicas
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 684 ng
os. 30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 0,00 30,000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 685 Di
100 - Recuisos Ordinários 100,00 0,00 100,00
100,00 0,00 100,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 686
100 - Recursos Ordinários 644.326,47 0,00 644.326,47
644.326,47 0,00 644.326,47
Totais da Classificação: 674.426,47 0,00 674.426,47
Classificação Orçamentária:
14.36.13.392.0027.2073 - Manutenção do Patrimonio Historico e Artístico Cultural
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.50.41.00 - Contribuiçõe: 687
100 - Recursos Ordinários 265.000,00 0,00 265.000,00
265.000,00 0,00 265.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 688
100 - Recursos Ordinários 7.000,00 0,00 7.000,00
7.000,00 000 700005
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 689
100 - Recursos Ordinários 500,00 0,00 500,00
O O
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Jurídica 890
100 - Recursos Ord is À 4.000,00 0,00 4.000,00.
4.000,00 0,00 4.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 691
100 - Recursos Ordinários 500,00 0,00 R 500,00
500,00 0,00 500,00
Totais da Classificação: 277.000,00 0,00 277.000,00,
Classificação Orçamentária:
02.14.36.13.392.00:3.2041 - Manutenção da Secretaria de Cuttura
Valores Orçados Hg
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total «
Exercicio 2021 É República Federativa do Brasil Página: 3
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 25/05/2021"
Prefeitura Municipal de Prata
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE REC
02.14-SECRETARIA DE CULTURA - Orçado
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
100 - Recursos Ordinérios
JE Mi 1.000,00 , 1.000,00
1.000,00. 0,00 1.000,00"
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civi! 693
100 - Recursos Ordinários 71.438,63 0,00 71.438,63
71.438,63 0,00 71.438,63
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 694
100 - Recursos Ordinários 500,00 0,00 500,00 |
500,00 0,00 “. 500,00":
3.3.90.14.00 - Diárias — Pessoal Civil 695 ; |
100 - Recursos Ordinários 14.000,00 0,00 14.000,00!
14.000,00 7 0,00 14.000,00;
3.3,90.30.00 - Material de Consumo ese '
100 - Recursos Ordinarios 10.000,00 0,00 10.000,00!
10.000,00 É 0,00 10.000,00.
"30.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 697
100 - Recursos Ordinários 100,00 0,00 100,00.
[[D["""" [ oo oia 010D 0 o 2100100;
100,00 0,00 100,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 698
100 - Recursos Ordinários 19.581,50 0,00 19.581,50.
mta SEO BDG caido SPA “
19.581,50 0,00 19.581,50
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 699
100 - Recursos Orainé mi 3.000,00 0,00 3.000,00.
3.000,00 0,00 3.000,00,
Totais da Classificação: 119.620,13 0,00 119.620,13
Classificação Orçamentária: É
02.14.36.13.392.0047.2044 - Apoio a Eventos Culturais Populares
Valores Orçados :
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total À.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 700
100 - Recursos Ordinários 12.108,38 0,00 12.108,38
190 - Recursos O a de = 1200008;
12.108,38 D,00 12.108,38
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 701
100 - Recursos Orginarios 5.000,00 0,00 5.000,00.
5.000,00 0,00 5.000,00:
3 90.38.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 702
90 » Recursos Ordinários 100,00 0,00 100,00
Ja ski di DO TT EO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 703 Êo vi
100 - Recursos Ordinários Rag Do d 1.000,00 0,00 1.000,00:
“H 1.000,00 0,00 1.000,00:
3.3.90.48.00 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas 704 /
100 - Recursos Ordinários 1.500,00 0,00 1.500,00.
1.500,00 0,00) 1.500,00
Totais da Classificação: 19.708,38 0,00 19.708,38
Totais na Subunidade 1.224.935,30 1.000,00 1.225.935,30"
Totais na Unidade: 1.369.393,87 1.000,00 1.370.393,87
Exercício 202 República Federativa do Brasil Página: 4
"PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA-MG
“o XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 381400-000
Tel: 34.3431-8700 - CNPJ: 18.260.505/000] -50
Www.prata.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. 95/2021.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 33 de
20 de abril de 2021, que: “ALTERA À LEI MUNICIPAL N. 2.402 DE 30 DE JUNHO DE 2014,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL -
COMPIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Referido Projeto de Lei visa adequar de maneira mais precisa a composição e
funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com intuito de viabilizar
verbas e repasses federais de acordo com as metas a serem cumpridas pelo Conselho.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
EA
MABCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal