materia nº 44/2021

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MUNICIÉRL DO PRATA www.camaraprata.mg.gov.br
ROJETO DE LEI N. 044/2021
DISPÕE SOBRE JA PROIBIÇÃO DE
EXPOSIÇÃO ARTÍSTICO OU CULTURAL EM
ESPAÇO PÚBLICO com TEOR
PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DO
PRATA/NG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal do Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor
pornográfico nos espaços públicos do Município do Prata-MG.
Parágrafo único. O teor pornográfico de que se trata este caput, entende-se
como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos,
desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham ato sexual e a nudez humana.
Art. 2º Esta Lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins estritamente
específico de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa no valor de
cinco salários mínimos.
81º Havendo reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será aplicada
em dobro.
82º Havendo a segunda reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em
triplo.
Art. 4º O Poder Executivo dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei
regulamentará o Procedimento Administrativo para a aplicação da multa que
trata o artigo anterior assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 5º Esta lei entra em ne de sua publicação.
Câmara Municipal de Prata, 22 de junho de 2021.
N
Fábio nr e Pereira
Aprovado em 4% discussão
Aprovado em 4% discusção Vereador
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al ma ra Tel.34.3431-1635 | CNPJ: 22.236.517/0001-17.
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MUNICIPAL DO PRATA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo coibir as exposições artísticas e
culturais com teor pornográfico nos espaços públicos cuja amostra tenha
expressões de cunho sexual representados por fotografias, textos, desenhos,
pinturas, filmes, e vídeos que expõe o ato sexual e a nudez humana.
É evidente que a arte pode ter seu caráter crítico e ser um meio de
conscientização política, contudo, após algumas manifestações artísticas
causaram polêmica pela exposição de atos obscenos e outras envolvendo
dadas menores de idade em exposições onde um ator se encontrava totalmente nu,
também torna inegável a necessidade da atuação do poder público para evitar
que as manifestações artísticas de cunho sexual sejam promovidas em espaços
públicos.
Não se trata de poder manifestações quaisquer, senão as de natureza
sexual que possam causar constrangimento aos cidadãos de diversas idades,
crenças e costumes. Portanto, o que se pretende com a matéria é a promoção
do bem-estar das famílias de nosso murricípio de Prata-MG.
Câmara Municipal , 22 de junho de 2021.
á
Fábio) stáquio Pereira
ereador