materia nº 50/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
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LEINº (9), DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
: as “CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
(RS) A
Sae ȼ MUNICIPAL GRATUITO NA ZONA RURAL
E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito na
Zona Rural, no âmbito do território do Município de Prata - MG, sendo autorizado ao
Poder Executivo a execução mediante veículo próprio ou contratado, por meio de
licitação pública.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Municipal no prazo de
30 (trinta) dias via Decreto, prevendo, dentre outras disposições, a(s) linha(s) para o
trafego do(s) veículo (s) circular(es), itinerário, horários, pontos de embarque e
desembarque.
Art.3º As despesas decorrentes do Transporte Coletivo Gratuito na Zona Rural
serão custeadas com dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipai de Prata-MG, 05 de agosto de 2021.
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MAR VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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