materia nº 72/2021

Praça XV de Novembro - 35 - Giigo
Cx. Postal nº 07 - CEP 38140-000, «MG
Tel.34.3431-1635 | CNPJ: 22,236.5
Www.camaraprats.mg.gov.
78 Ea Nº
ã us,
S NO E
Ro PROJETO DE LEIN.º O72/2.021 Ness
o
O
Sê INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM BEM
q É, PÚBLICO” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
&
Ss PROVIDÊNCIAS
o) a
“5
A Câmara Municipal do Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município, o Programa “Adote um Bem Público”, que
tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público Municipal e os
interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum.
8 1º - Por obras e serviços de melhoria compreendem-se as atividades de
implantação, proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização
de equipamentos e mobiliários, ajardinamento e arborização, dentre outras que
poderão vir a ser autorizadas pelo Poder Público.
8 2º - Para fins desta Lei, são consideradas áreas públicas de uso comum do
povo:
1- Praças;
Il - Parques urbanos;
III - Áreas verdes;
IV - Jardins;
V - Rotatórias;
VI - Canteiros centrais;
VII - Passarelas;
VIII - Viadutos e pontes;
Aprovado em 2& discussão
Museus;
Aprovado em Jº discussão
por
Sala das 3 , / 202 À Ê
por
Sala das Seshõe
A
(RiBies Z do Presidente)
Praça XV de Novembro - 35 - Centro.
Aa Cx. Postal nº 07 - CEP 38140-000, Prata-MG |
Ra ma ra Tel.34.3431-1635 | CNPJ: 22.236.517/0001-17 |
WWww.Camaraprata.mg.gov.br
MUNICIPAL DO PRATA
X - Quadras e campos esportivos;
XI - Bicicletários;
XII - Academias populares ao ar livre;
XIII - Pontos de parada de transporte coletivo;
XIV - Cemitérios e velórios;
XV - Pontos turísticos;
XVI - Rios, córregos e nascentes;
XVII - Escola de música;
XVIII - Teatros;
XIX - Escolas e Centros Municipais de Educação; e
XX - Outros próprios municipais.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá manter e divulgar em seu portal oficial o
cadastro dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de
parcerias, afim de dar conhecimento a eventuais interessados.
81º - O cadastro deverá conter informações quanto ao estado de conservação
dos bens, sua área ou extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente,
além das melhorias projetadas para a área.
82º - A critério do Poder Executivo, poderá ser realizado chamamento para
apresentação de propostas de cooperação.
8 3º - Havendo chamamento, o edital será publicado no portal oficial do
Município.
Art. 3º - O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante “Carta
de Intenção”, a ser protocolada na Prefeitura Municipal, acompanhada de projeto
básico especificando as obras e/ou serviços que se pretende realizar no bem
público. j E ão
Aprovado em J2 discussão Aprovado em qe. discussa
E / O Caça im
por PET. ada AA PAGA CRLA pe
Salnidas > sia ÃO ta Sala das session [O od
residente) (Rulgigaho Presidente)
(TI e
q Praça XV de Novembro - 35 - Centro.
Lam Cx. Postal nº 07 - CEP 38140-000, Prata-MG
| ma ra Tel.34.3431-1635 | CNPJ: 22.236.517/0 1-17
Www.camaraprataç ado! Uvibr
MUNICIPAL DO PRATA (8
És No mA
iz D|
to
8 1º - Um mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação a mais de Ca Es
bem público.
82º-A parceria poderá ser compartilhada Por pessoa física e/ou jurídica.
8 3º - Por se tratar de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que
vierem a participar do programa assumirão todas as responsabilidades e
sk encargos trabalhistas daqueles que realizarem a execução das melhorias.
Art. 4º - A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo órgão público
e/ou Secretaria Municipal responsável pelo objeto de adoção, conjuntamente
com a Procuradoria-Geral do Município.
8 1º - Os órgãos públicos e/ou Secretarias Municipais responsáveis deverão
comunicar ao interessado, em até 30 (trinta) dias, a aprovação ou não da
proposta.
82º - Aprovada a proposta, o interessado será convidado a comparecer junto ao
órgão e/ou secretaria responsável, onde receberá todas as informações técnicas
e orientações, inclusive, caso necessário, projeto executivo elaborado pelo corpo
técnico do Município a fim de melhor subsidiar a obra e/ou serviço.
Art. 5º - A proposta rejeitada, com justificativa técnica/operacional, será
arquivada, o que não impedirá que o interessado apresente nova proposta com
as adequações sugeridas.
Art. 6º - A proposta aceita dará ensejo à assinatura do “Termo de Compromisso
de Cooperação”, que será devidamente publicado, em resumo, no portal oficial
do Município.
MUNICIPAL DO PRATA
GAMA »
deverá constar:
| - A completa identificação do cooperador: RG, CPF, estado civil e endereço e,
em se tratando de pessoa jurídica, comprovante de inscrição e de situação
cadastral do CNPJ, cópia do ato constitutivo da empresa, ramo de atividade e a
qualificação completa de seus dirigentes, prova de regularidade relativa a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidão Negativa de Débito), prova de
regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas;
Il - Denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua localização e,
detalhadamente, as obras e/ou serviços que o cooperador pretende executar;
HI - Os prazos de início e término das obras e/ou serviços objetos da cooperação,
obedecendo o cronograma físico que passará a fazer parte integrante do “Termo
de Compromisso de Cooperação”.
Art. 8º - A Administração Pública Municipal, através do órgão e/ou Secretaria
competente, reserva-se o direito de exercer fiscalização continua sobre a
execução das obras e/ou serviços e apontar, caso necessário, as providências
que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais
ajustadas.
Art. 9º - O descumprimento de qualquer cláusula contratual, após o prazo
concedido para sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual,
sem gerar qualquer indenização, a qualquer título, ao interessado.
Dq Praça XV de Novembro - 35 - Centro
a Cx. Postal nº 07 - CEP 38140-000, Prata-MG
Ca ma ra Tel.34.3431-1635 | CNPJ: 22.236 ,544/0p3-
WWw.camara +Mg.gókbr
& FOLHANo Si
Ex)
Art. 7º - No Termo de Compromisso de Cooperação “Adote um Bem Públio Vis T/
Ropr=17
,
Da Praça XV de Novembro - 35 - Centro
Tem Cx. Postal nº 07 - CEP 38140-000, Prata-MG
ai ma ra Tel.34.3431-1635 | CNPJ: 22.236.517/0001-17
MUNICIPAL DO PRATA
Art. 10 - Constatado o abandono e/ou paralização da obra e/ou serviço se
justificativa prévia ou por motivos de força maior, também darão ensejo a
rescisão do “Termo de Compromisso de Cooperação”.
Art. 11 - As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo cooperador em
qualquer tempo, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar,
desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 12 - A duração da cooperação será de no máximo 01 (um) ano, podendo
ser renovado por igual período, sucessivamente, até o prazo máximo de 05
(cinco) anos.
Art. 13 - Havendo mais de um interessado no bem público objeto da cooperação,
será aprovada a solicitação que melhor atender ao interesse público.
Parágrafo único. A lista final de classificação será devidamente publicada no
site da Prefeitura.
Art. 14 - O Termo de Compromisso de Cooperação não poderá ser transferido
à terceiros sem prévia anuência da Administração Pública Municipal.
Art. 15 - Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa
disporá de espaço para publicidade na área do bem público adotado.
8 1º - As publicidades mencionadas durante a vigência do contrato são isentas
do pagamento de taxa municipal.
82º-O participante do programa poderá ceder espaços no local para publicidade
a terceiros que contribuírem de alguma forma para a melhoria do bem adotado.
[ ão
Aprovado em de discuss
por
Praça XV de Novembro - 35 - Centro
Zon Cx. Postal nº 07 - CEP 38140-000, P| G
gi ma Fa Tel.34.3431-1635 | CNPJ: 22.236,51 1247
www.camaraprataima ov.br%
<a
MUNICIPAL DO PRATA E)
af É
8 3º - A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperação deverá, VISTO
obedecer ao modelo fornecido pelo Poder Público Municipal com referência às
MA,
dimensões, devendo constar em alguma parte o brasão da Prefeitura Municipal,
sendo que seu conteúdo também deverá Ser aprovado pelo Município.
8 4º - Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e
consumo de bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos
individuais e coletivos.
85º - A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser fixada no bem
público adotado, após a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das
obras e/ou serviços.
86º - Os custos de confecção, instalação e manutenção do material publicitário
serão suportados exclusivamente pelo cooperador.
8 7º - Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado pelo
participante do programa será por ele retirado no prazo máximo de 10 (dez) dias,
sob pena de aplicação das medidas cabíveis.
88º - Se a providência estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser cumprida
pelo participante, a Administração Pública Municipal tomará a iniciativa de
colocar o material publicitário à disposição do interessado, expedindo, ato
contínuo, documento de cobrança dos serviços executados.
Art. 16 - A celebração do Termo de Compromisso de Cooperação não impede
que o Executivo realize melhorias durante aquele período no bem objeto da
parceria.
Aprovado em 4º disc paso
LAS
Cx. Postal nº 07 - CEP 38140 a
ama ra Tel.34.3431-1635 | CNPJ; 22. 7/000%-i7 :
MUNICIPAL DO PRATA A Preso
E
Sao
Art, 17 - As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que ue)
esta Lei não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambiental, se
assim exigido pelas leis de regência, bem como todas as condições para
acessibilidade das pessoas com deficiência e piso tático, conforme previsto na
Lei Federal n.º 13.146, de 6 de Julho de 2.015 - Lei de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 18 - No que couber, a presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto
do Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 19 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal do Prata, 20 de Setembro de 2.021
quio Pereira
ereador
Aprovado em ae. discussãe