materia nº 94/2021

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seo PROJETO DE LEI N.º 099 12.021
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Câmara Municipal do Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA e o Prefeito SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município o “Dia Municipal de Conscientização do
Autismo”, a ser comemorado no dia 02 de Abril de cada ano, no qual também é
comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando o mesmo
a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - Durante o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, poderão ser
desenvolvidas as seguintes ações, sem prejuízo de outras a serem instituídas:
| - Campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da
população sobre o Transtorno do Espectro Autista;
Il - Seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os
profissionais que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro
Autista;
HI - Incentivo à realização de Caminhadas e Corridas pelo Autismo, visando
conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas com TEA; e
IV - A disseminação da Fita Quebra-Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do
Espectro Autista.
Aprovado em 4º discussão
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FM (Rubrica do Presidente)
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é Câmara
MUNICIPAL DO PRATA
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - No que couber, o Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigo data de sua publicação.
Câmara Municipal do Prata,/18 de Outubro de 2.021
Fábio áquio Pereira
eador
ú li; a Praça XV de Novembro - 35 - Centro
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial do
Município do Prata o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser
comemorada no dia 02 de Abril.
O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que
afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de
comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamado
transtorno global do desenvolvimento (TGD).
Atualmente, estima-se que 70 (setenta) milhões de pessoas no mundo
todo possuem algum tipo de autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde
- OMS. Com relação ao Brasil, esse número passa para 2 milhões. Uma
pesquisa atual realizada no Centro de Controle e Prevenção de Doenças - CDC,
diz que o autismo atinge ambos os sexos e todas as etnias.
Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém
ele pode ser trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para que, assim, o
paciente possa se adequar ao convívio social e às atividades acadêmicas o
melhor possível.
Assim, com a intenção de melhorar a qualidade de vida e o
desenvolvimento das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA e
|
seus familiares, proponho o presente projeto de lei, contando com o apoio dos
nobres pares desta Casa de Leis para sua aprovação.
Câmara Municipal do Prata, 18 de Outubro de 2.021