materia nº 99/2021

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“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
fNciso IL DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 2.680/2020
“QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021 E NO CAPUT DO ARTIGO
6º DA LEI Nº 2.699/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PRATA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2021 NA
FORMA QUE ESPECIFICA".
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito do
Municipio de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a
s
eguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do art. 38 da Lei nº 2.680, de
08 de julho de 2020, da seguinte forma:
“Art. 38 - ...
I - abrirem créditos adicionais suplementares destinados ao
reforço de dotações orçamentárias até o limite determinado na
própira Lei Orçamentária que será de 38% (trinta e oito por
cento) do
orçamento total, em conformidade com os art.s 42 e
43, da Lei 4.320, de 17 março de 1964, bem como créditos
adicionais especiais e extraordinários não compreendidos na
limitação anterior;”
RUbdado Presidente)
Apróvado em 9a discussão
por di 7
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Art. 2º - Fica alterado o caput, do art. 6º da Lei nº 2.699, de
novembro de 2020, da seguinte forma:
“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente de 38%
(trinta e oito por cento) dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social com finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei mediante a
utilização de recursos provenientes de:”
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Prata - MG, 18 de Outubro de 2021.
RR PA á ——
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
rovado em . 42. discussão E
E Visa? Aprovado em nes discussão
por RAM
Sala Pe 5 Sar ÃO» 9)
rio Presidente)
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO NNICIA
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VISTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º .09%/2021.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
298] de 18 de Outubro de 2021 que “ALTERA O LIMITE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO A
DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 2.680/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 E NO CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.699/2020 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRATA/MG PARA O
EXERCÍCIO DE 2021 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Este Projeto de Lei que “Altera o limite para abertura Crédito
Suplementar” para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, torna-se
necessário para custear todas as despesas com pessoal e obrigações patronais da
folha de pagamentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas, inclusive 13% salário, bem como para custear demais despesas de
manutenção da máquina pública, reforçando as dotações que se fizerem necessárias
durante o exercício financeiro de 2021.
A medida proposta se impõe tendo em vista que durante a execução
orçamentária deste exercício de 2021 diversas dotações de despesas do Município
vêem apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas
correspondentes, necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial
e/ou total, ou seja, transferir valores de uma dotação não utilizada para a que
necessita de suplemento, conforme autorização na Lei Orçamentária.
um
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O Município ao apresentar o orçamento no ano de 2.020 para aprovação
da Câmara Municipal para sua respectiva utilização no exercício de 2.021, certamente
não previa gastos adicionais neste ano de 2021 em virtude do agravamento da crise
de saúde pública vivenciada pelo nosso Município em decorrência da pandemia do
COVID-19, e também investimentos das novas ações da nova gestão neste ano, e que
consequentemente ocasionou no remanjamento de valores de outras dotações para a
saúde.
O limite autorizado na Lei Orçamentária, conforme disposto nas Leis
Municipal nº 2.680, de 08 de julho de 2020 e Lei nº 2.699, de 05 de novembro de 2020,
não será o suficiente para remanejar os valores necessários para cumprir com as
atividades e finalidades precípuas da administração municipal direta (Prefeitura e
Câmara Municipal) e indireta no decorrer deste exercício. Dado a estas insuficiências,
torna-se necessário a alteração do limite para suplementação, ampliando-se de 28%
(vinte e oito por cento) para 38% (trinta e oito por cento) o limite de autorização para
realização de suplementações orçamentárias.
O adicional de 10% (dez por cento) destina-se a suplementação das
dotações de despesas com pessoal para a folha pagamento com previsão até o 13º
salário até o final do exercício de 2.021, bem como para custear despesas de
manutenção da máquina pública.
Desde já agradeço a colaboração dos nobres vereadores, e a atenção
dispensada na apreciação do presente Projeto de Lei.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência da
medida, principalmente pelo relevante interesse social, aguarda o Poder Executivo,
que venha esse Colendo Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei,
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - M$"
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG .
GABINETE DO PREFEITO : (ICI
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(6)
convertendo-o em diploma legal, o mais breve possível. VISTO
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
ARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal