materia nº 4/2022

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Cx. Postal nº 07 - CEP 38140-000, Pra
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OJETO DE LEIN.º OO 4 12022
ALTERA A LEI N.º 2.770/2021 QUE DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS
A DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE
“se SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal do Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação constante do art. 2º, | da Lei, a qual passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - A divulgação mencionada no caput do artigo anterior será realizada
pela Secretaria Municipal de Saúde ou qualquer órgão que venha a substituí-
la, mediante os seguintes atos:
| - Fixação da listagem impressa, com fonte Arial e letra no tamanho 22, em
local de fácil visualização e leitura, na Farmácia Municipal, nas Estratégias de
ais Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e nos
demais locais de distribuição dos medicamentos estabelecidos pela
secretaria.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal ata, 11 de fevereiro de 2022.
Nevil iBeiro da Silva
ereador
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Cx. Postal nº 07 - CEP 38140-000, Prata-MG
a ma Fa Tel.34.3431-1635 | CNPJ: 22.236.517/0001
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MUNICIPAL DO PRATA camaraprataua
JUSTIFICATIVA
A alteração da mencionada Lei se justifica, tendo em vista que alguns
pacientes não conseguem visualizar a lista de medicamentos disponíveis. Assim, é
necessário que a lista a ser impressa seja acessível inclusive para pessoas que
possui baixa acuidade visual.
Isto posto, este Vereador solicita aos nobres vereadores que compõe este
é. Legislativo a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente.
Câmara Municipal do Rrata/ 11 de fevereiro de 2022.
Nevilson o da Silva
ereador
E
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