materia nº 11/2022

GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: gabinete Oprata.mg.gov.br | Wwww.prata.mg.gov.br
DE LEINº Q44, DE 02 DE MARÇO DE 2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRATA A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 202 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, prefeito do município de
PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente, que se
tornarem insuficientes, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista,
podendo para tanto, utilizar como fontes, exclusivamente, os seguintes recursos:
I- O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos termos do art. 43, $
3º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
Il — O Superavit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43, $ 2º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Prata, 02 de Março de 2022.
lt — q a san
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP; 38140-000
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINºQ 44, DE 08 DE
MARÇO DE 2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRATA A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, prefeito do município de
PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente, que se
tornarem insuficientes, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista,
podendo para tanto, utilizar como fontes, exclusivamente, os seguintes recursos:
I— O excesso de arrecadação efetivamente realizado, nos termos do art. 43, $
3º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Il — O superavit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43, $ 2º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Prata, 08 de Março de 2022.
Assinado de fe digital ARCEL
MARCEL VIEIRA RODRIGUES Vira Ropnicuca di ta Por M
E CUNHA:07914252662
DA CUNHA:07914252662 Dados: 2022.03.08 15:29:09 -03'00'
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL