materia nº 19/2022

GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º olq 5 Nr
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
ol4 de 30 de março de 2022, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA
FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A abertura de crédito especial se justifica diante da necessidade de realizar
repasse de recurso financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública obtido
através de Emenda Parlamentar Estadual no valor total de R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) mais as aplicações de rendimento até a presente data, que vai
informada no Projeto de Lei.
Para tanto, visando cumprir a finalidade do recurso com o repasse á entidade,
será necessária abertura de crédito especial para haja vista que no orçamento vigente
não há dotação disponível ao cumprimento do direito da servidora. Ye
4
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores comentários,
solicitamos dos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria.
Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as
providências regimentais, necessárias à tramitação da matéria em REGIME DE
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URGÊNCIA, com votação na maior brevidade possível, haja vista a imperiosa
necessidade de implementação das ações previstas.
Forte nestas razões, e em face da inegável relevância e do evidente interesse
público que a matéria encerra, solicitamos o indispensável apoio da Edilidade para sua
apreciação e aprovação, como dito, com a maior brevidade possível.
Cordialmente.
eae no PI Vouzanes,
ARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
& : Extrato de Conta Corrente
[Cliente - Conta atue
Agência 650-5
Conta corrente 24657-3PRATA
Período do extrato mês atual a partir do dia1
Lançamentos
Dt movimento Dt balancete Histórico | E à Documento Valor R$ Saldo
22/02/2022 Saldo Anterior 0,00 €
Invest.com Resgate Autom. 154.375,28€
Saldo 154.375,28C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/04/2022
IoF + 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2022
Saldo de fundos de investimento
BE REGRAS ce cd ia à EA pa Rar ATER]
Transação efetuada com sucesso por: JE677534 LUANNY CARLA CARDOSO SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LS NICIR A
QUIS,
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
o
3 600
“VISTO os
11/03/2023
Informamos que a seguinte indicação de emenda parlamentar na modalidade de
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais:
* DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/10/2021
* Nº INDICAÇÃO: 79391
* AUTOR DA EMENDA: DELEGADO HELI GRILO
* MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO: PRATA
* vALOR: R$ 150.000,00
* GRUPO DE DESPESA: 4
2] mem
Conforme arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, os recursos
dessa indicação serão repassados neste exercício independentemente de celebração de convênio
ou de instrumento congênere, e passarão a pertencer ao município beneficiado no ato da efetiva
transferência financeira.
A abertura da conta bancária para recebimento dos recursos será providenciada pelo Estado de
Minas Gerais com o Banco do Brasil, na mesma agência em que são depositadas as
transferências constitucionais, cabendo ao município providenciar a assinatura do contrato e
a ativação da conta.
Para fins de utilização do recurso da emenda parlamentar, o município beneficiário deverá
—bservar o disposto no artigo art. 160-A, o qual determina, dentre outros, os seguintes
parâmetros:
* Preservação do grupo de despesa indicado pelo autor da emenda, de modo a assegura
o percentual mínimo de investimento exigido na Constituição;
* Aplicação dos recursos em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo municipal;
* Vedação, em qualquer caso, da aplicação dos recursos no pagamento de:
- Despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas;
- Encargos referentes ao serviço da dívida.
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
é E NICIA,
Prefeitura Municipal de Prata as
Estado de Minas Gerais
Emissão de Guias de Receita
Dados da Guia
Tipo Guia Número Guia Data Guia Vencimento Valor Guia
Orçamentário 5875 08-11-2021 08-11-2021 150.000,00
Dados do Contribuinte
Contribuinte: 1- DIVERSOS
Logradouro: Nº 00000
Bairro: CENTRO
Lidade: PRATA
Histórico PE RAE ca
Histórico: RECEITA ORÇAMENTÁRIA - RESOLUÇÃO SEGOV Nº 32/21 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
[ Receitas
Ficha Receita Descrição FR Cod Apl Valor
125 2428991105 TRANSFERÊNCIAS RESOLUCAO SEGOV Nº 032/21- EMENDA INDIVIDUAL 164 110.0000 150.000,00
Total: 150.000,00
[e Movimento Financeiro e
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Forma Pagto Ficha Banco Agência Conta Número Data Valor R$
Depósito 454 1 00650-5 24657-3 1 08-11-2021 150.000,00
É Total: 150.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
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PROJETO DE LEIN.º Of q /2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
: 1
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ESPECIAL no orçamento de 2022, no valor de R$154.375,28 [cento e cinquenta e
quatro mil reais trezentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos], incluindo'e
elemento de despesa conforme descriminado abaixo:
02.01.00.06.181.0003.2054 — 4.4.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
02 — PODER EXECUTIVO
02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.00.06 - SEGURANÇA PUBLICA
02.01.00.06.181 - POLICIAMENTO
02.01.00.06.181.0003 — GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA
02.01.00.06.181.0003.2054 — CONTRIBUIÇÃO COSEP
02.01.00.06.181.0003.2054.4.4.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES........ R$154.375,28
FONTE DE RECURSOS: 264 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 2º - Os recursos para fazer face á abertura do crédito adicional especial
será por superávit financeiro conforme art. 43 da lei 4320/64, $ 1º, Inciso 1 — o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Prata/MG, em 30 de março de 2022.
MAXKCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal