materia nº 31/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEIN'Q2Í, DE DE JUNHO DE 2023.
Considerar Objeto de Deliberação
Abrir Processo.
“REVOGA A LEI Nº 2.551, DE 21 DE SETEMBRO DE
2017.”
Em, e
Secretário
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, prefeito do município de
PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada, em inteiro teor, a Lei nº 2.551 de 21 de Setembro de 2017 “Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, Cria o Fundo Municipal de Direitos Do
Idoso e dá outras providências.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prata — MG, de 27 de junho de 2023.
— Am, des
ARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL