materia nº 33/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: gabineteOprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 57/2023
INSTITUI PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E
TABELA DE TEMPORALIDADE - PCTT, DOS
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DO
MUNICÍPIO DO PRATA-MG
O Prefeito Municipal de Prata (MG), Senhor Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo
na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade
— PCTT, dos documentos administrativos do município do Prata-MG, com o objetivo de
avaliação e destinação correta, visando à melhor utilização de espaços físicos, à redução
de custos operacionais e à preservação dos relativos à memória institucional, bem como
aqueles com obrigação de guarda permanente.
Parágrafo Primeiro. O Plano de Classificação e se encontra disposto nos
Anexos Ia V desta Lei.
Art. 2º O Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade - PCTT,
definirá a classificação e os prazos de guarda e destinação final dos documentos.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo nomeará Comissão Técnica de
Avaliação Documental para análise e deliberação sobre quais documentos
administrativos enquadrar-se-ão nos critérios estipulados pelo PCTT.
$ 1º A guarda de documentos produzidos ou recebidos em função das
atividades institucionais obedecerá às previsões do PCTT, observando-se os indicativos
de Arquivo Corrente, Arquivo Intermediário e Arquivo Permanente, bem como sua
destinação final (guarda permanente ou eliminação).
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8 2º Arquivo Corrente é aquele em que os documentos permanecem no
próprio local da unidade ou subunidade organizacional, para uso frequente.
8 3º Arquivo Intermediário é aquele em que os documentos ficam guardados
na Coordenação de Arquivo, para fins de fiscalização e consulta eventual, aguardando
destinação final.
8 4º Arquivo Permanente é aquele em que os documentos ficam custodiados
no Arquivo, representam o patrimônio documental da Instituição e devem receber
tratamento especial que garanta a preservação e a conservação.
Art. 4º É vedado aos responsáveis pelas unidades organizacionais transferir
do Arquivo Corrente para o Intermediário qualquer documento administrativo não
classificado de acordo com a Tabela de que trata esta Lei.
Art. 5º É vedado eliminar qualquer documento original antes de decorridos
os prazos previstos no PCTT.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Técnica de
Avaliação Documental e devem ser encaminhados por intermédio do Setor de Arquivos.
Art. 7º O Município deverá disponibilizar sistema de backup os arquivos
digitais da estrutura administrativa e bancos de dados de sistemas.
$ 1º O backup deverá ser executado todos os dias ou por definição da área
de informática, desde que não haja qualquer risco de perda de informações.
8 2º Todos e quaisquer arquivos da administração deverão estar
armazenados no servidor da rede interna.
$ 3º O não cumprimento das disposições deste artigo implicará em sanções
administrativas e/ou judiciais para quem der causa.
$ 4º Para o cumprimento integral dessas disposições conceder-se-á prazo
improrrogável de 12 (doze) meses.
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E-mail: gabineteQOprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br Es
$ 5º Após a primeira classificação de documentos definida no parágrafo
anterior o trabalho deverá ser mantido continuamente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Prata/MG, 27 de julho de 2023
E aaç Td!
RCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA TEMPORALIDADE DOCUMENTO PUBLICO
T euigea
ovô orsy
Ra vauvnS | OYÔVNINNTA | my mora | IgamaaLNt JLNIHHOO TV ININNIOA OdiL
SagôvANasso TVNI4 OVÓVNILSIA
epepiejo, TE ongedogued ojuaweõio esed
pepijejo e apepuoud ep quewejueas”7
p Oz Bono]
com Bibejensa Sp Seja 9 soueld|
] Sejuo9 ap opSeIsoia
epepiejoL - oJepue|y ap steu!4 souojejo
Ê ouojejas sejuog ap)
= OAoU Bp ogdeIogejo 9]y á ogÍeIsaid / SIenuy souojejou
soue 9 / ouejd
apepietoL OAoU ap opdpIOge]o 9)V|
soue 9 / ouejd jenueunia 0óy Sp souela
epepiejo | onou ap opSeiogejo S1y - Seja 9 SewWeIBIOd 'SOUBIA
ová oluy
| vovo | OySvNINITa vavyuidia |idamaaiNi JINTHNOO
sagóvasasao TVNIS OVÓVNILSIA
ONHIAOO 30 TVAIDINNH VINV LINDAS L0'ZO - IOVOINN
ONHIAOO AQ VIIV LINDAS VA OYÔNILNNVIA - 00
VIVEd OQ OidiINNH OQ 30VANVIOdNIL JA VIZAVL
ejusueuuad|
vauvno OvóvNIaNa
VNIS OVÓVNILSIA
ES
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apepiejoj
apepiejoL
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IOINHIANI
OININVAINDAV JA OZVEd
“ooyadsa JoJBIeo Gp Boju99]|
Je9212d| OBÍBJUSUO OUUB]U! JOJO OP)
Bojiadsa poluDa) opóejuauo)|
SIBUOINIQLIOO SAÇÕE E ejueuaja!
ojuewenhoy [2196 Jojg1eo ap ogsI99p
'BuuoN no opnjsa 'ojuauulpeooud|
“zueup 'ojuawejndes 'euuoN
TVININNDOA aIHaS
Ojauuiyouaaia ap steiog)
Seopsneisa ap sougjejaa
'seonaubeuw seyy 'soduQuaje)
sojusundop “ospia sp
seua) sajusodag ap sojejan!
€ euispd
tj ap ojesbgine 'sagôesequep
'segônjoseu 'seageuuou
soe a soue + sagônusu! 'seuuou 'souuaju!
+ Oj2 op ogseajqnd ajy sojuawibes 'sojuawe|nhas
'sobipço 'sojnejsa)
“seueyod 'sojaiap “sa
ová oruy
FaBRTE vONVNS | OVÍVNINNA | my oia |Idamaa INI amoo | VINIWNDOA OdiL TV ININNIOA aI8IS
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SdloSo - sepepnua
ejusueuuad se sopessedeu sosindal
ep sejuog ap sagóejsaid
“Bulaju| 0BdBZIBOS!:] Sp
OUBId OU SejsinaId seuogpne
ejusueuuad L E Sejuaiajo) sojuaundop)
es-ulanjou| ousajul
ajoguoo ap euguIpIO euojpny
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sopepuejnBau! no sepepiebel
ejouewuuad Ê P Sejuaiaja! sojuaundop
es-uenjou| ousa!
ejoguoo op opóejuasedor
+ euiged
TVININNDOA OdiL
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Vônvoana | ama) UNIHOO
OQVAINYXOWTV 3 OINQUINLVd 30 HO LIS OQ OVÔNILNNVI - 8407
OVÍVEISININAY 3Q VISVIIHIIS VA OVÔNILNNVI - ELOZ]
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TVININNDOA arias
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BAoU JeZijea! opuenh
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UOO USOS BS BIOUQIA V,
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“segânjoses 'seuuou 'sousajul
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'soBipoo 'sojmejsa 'seageuuou
segônusu! 'seuegod 'sojesoop)
soo!punf soje ep sejnuiA
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BWUgIS|sUBI| Op OpÍEINIOS
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SouguO!IUN] BP OJSEpeo)
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apepigesuodsay ap ouro |
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vauvno OyóvNINA
VNId OVÓVNLLSIA
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erougbia e sode oue 0
OuBpua|Bo OAOU
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OB]S90) E BJPd SOAgEUUOU SOJV|
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ap ouaweanhue ap Bjougio
| erugBin ep opdejoios]
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pe ogôneoeia Op zela
OUEJUBAU! — Opejuexouuje
op enbojsa op sjoguog)
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(esemos)
Jopejnduos ap euwesbosa
ap osn ap páusor7 ap ojeguos
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SO9IUIO] SOÍINIAS ODIUD9 | JS90)2 4] BWEIBOIS Sp é sojuawedinba
ap ojeguoo o eibaju ap O9lU9G| JSdesec
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ap elougnasgou| ap ouojejo
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S09JU9Z] SOÍJNAS ougejou] e sojuawedinba ap seslusa |
ap ojesuoo o esbejul sogdez|jepnadsa ap ejsodola
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vasvno OvóvNINa goma Orey JININHOD TVININNIDOA OdiL
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[| saoóvasasao TVNIS OVSVNILSIA OLNINVAINOAY 3 OZVad
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wobensowy] ep oBÔNBISIA OP OZEIA opóejo
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OUIULIS] O GV)
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vauvno OvôVNINIA vávInvuia Ea 3LNIHHOD TV ININNIOA OdlL TVININNIOA IIS em
OLNINVAINONV JA OZVaid
“o STL vel
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oBipoo) oblghe'z sode soue Z0 Pp ogóeJogeja E gIy
o! [BJ9p9 3 [27
Jopejnduos ep pueIboa Sp)
MA queuynonuasaa sp ougiejea!
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ep osn ap osluog| jenueW|
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EE ap BweIBOIA Sp OUEjUaAU]
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wofegsowe ap Buuo)
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Sei OJOIUU ap BULIOS
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no BOUZÊIA SP Ozeid
SeJOpINOS ap SouENjuOIA
SeJOpINES Sp SoUENjuOIA
Sesopinas ap souenjuoia
SeJopiNas ap souEnuOIA|
SeJOpINaS ap SouEMuOIA
SSJOpINISS ap SOUEMUOJA
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SeJopiNas ap souenjuoia E
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Sejopinas ap souenjuod EE
SeJOpIAISS Sp SOUEN|UOIA EE
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sojajo weznpoud|
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RA PIOUGÊIA OP OZeIJ] — |eui Jo901ed 0 ay)
opôneoaia BIoUGBIA SP OZeIJ| jeuij J90812d 0 9]V]
ap ozeia
sqde soue GQ
ep ozeud 0| opntsaia BIUGBIA OP OZeld| [eu Js0012d O 91V]
sode soue 50)
oepiuSo
ep opóipadxo E gIy
oRpIuaS)
BIUGBIA SP OZEIA| ep ogópodia e gy
BuBIoUapIAdud
ogdesuadiuoo
8 9W/ã01 ojad
ogjefojowoy E ay)
vônvoaud i a 3INIUHOD
3a ozyaa |SIMIIINI VIONI9IA
BIU9ÃIA Sp Ozeld,
jeuopuny
ogdgad E SOANB|a! SOSSS901
SOjUSLUIOUBA LOS]
BÍUB0I E SONJEja! SOSSSI0LA|
apepisojnouad / apepuqnjesu!
e SONIejaI OSSGO0IA
oáinas ap odula) ap)
oBpIuSo E SONHEjS! SOSSS90JA
109) outeju! SP]
oBpiuao E SOAgeja! 0ssS901c
LT eulõed
(o)
(o) omy
se vávenviia Sadi IaaWaaLNI JINIUNOD TVINIINNIOA OdiL TVINIINNDOA aHIS vem
SI0VANaSaO TVNIS OYÓVNLLSIA OLNINVAINDAV 20 OZVEd [E ERR [O
OHTVAVEL OG INIIDIH 3 VNIDIGIN 2 SIQVOIALLV SVO ITONINOI)
SONVIHNH SOSHNIIA -
opóeIepoa, Capes
a ap oduus) ep ogieiepad]
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-SBH9) E SOANEja! SOSSSI0IA]
ogôneoeid
soa | crosta EM
9] gps E cirpesam Bough, ozel drag
Woo op oz 'OUGÃA SP 02d) op reyoy ogáiny e guy)
BOLSA] cosnesaud opdeoynesb)
ep ozeid o| BIWUBBIA Sp Ozeia ep jesbojui
ep sata ogjeIOdIoNU! E g)y|
“| OBônegad
o = id nao E
[trt
E) - E
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ogjeIodioau! ap wsbengsowy
ossa0Id o no oje O
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& SONNEja! SOSSEG0IA|
JOPINOS Op ouenjuoud!
o esbejui pSUSoI ep
oBSSS9U0N ap je O
op ostpou ouenjuold
ou sopeainbue
oglas soo!poui
sopne| SQ “JOpiMas|
OB SOPINON9P OBISS|
(aja 'proUguOSSa!]
Saujexa ap sopejnsas
SO "OoUQISIH ONnbIy
oe wsfessowe
ua sopeinus!|
8 SeYOjONU
US SOPeUW|yOJNUU 198]
OBISADP SSJOpINas
sop soo!pguu
souenjuold SO
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sode soue 04]
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uia DeuuigoJotuu!
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ua Beuulgosu E gy!
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— BIU9biA op ozesd
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ewesbod
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1v21
— oujegeuy Sp stejuaiquiy
sagápuoo sp oofuag| opne
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— [euojoednog apnes ap
OOIPa S]oNuOg Sp pueIboa
HOd” soosIy ap
OjueuBouSIas ap pueIBOIA
Vêldd — siejusiquiy SOIS!
ap opduaneId Sp BueIBOIS
JOPINS OP 09/p9| OUEMIUOIA
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SONVINNH SOSANIIA - 7)
oIpugou! ap Sesojuyxa
ap efieo ap e ogduanueu
ap ejoguos ap ey
oluQuiLged ou exieq e]
EEE de So Es E
Bisa oujegeu, op sajuapioy)
epepl
E Ea emo scia Coudânis ai 2 O9NSNEISa OLOJE|9A
epepiejoL ozesd opina oqueuiyouseid o gy ou Eira
E ap ozeld op soue pg a E “| op ogãedsuj ap onsiBay 01
Ea epepiejo opôneoaid ap ozeid| ojueuiyouseid o g1y = VdlQ ep sey ap onsibojy OA]
ou ojmouia lda = [enpiapul
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ojusundop ou opiuyad] SOIUGAUOS/OUUO ||
TVUICIS 3 OQVISI 3] SONHIAOO OD VINIDNVA NI SOÍIAHAIS ICOVÍVISIA JA SIAVAI ALV SY OLNIWOA|
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
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ANEXO II
CONSIDERAÇÕES SOBRE TABELA DE TEMPORALIDADE DE
DOCUMENTOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
A Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) é um instrumento de
destinação resultante da avaliação documental, aprovado por autoridade competente,
que determina prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência,
recolhimento, descarte ou eliminação de documentos.
O processo de avaliar requer uma análise do documento que permite a
identificação dos valores primários (administrativos, legais e fiscais) e secundários
(probatório, informativo, cultural e científico), para fins da definição de seus prazos de
guarda e de sua destinação.
São inúmeras as vantagens da aplicação deste instrumento, como por
exemplo, a diminuição da ocupação do espaço físico, agilidade na recuperação da
informação, definições de responsabilidade para com a gestão dos processos de
arquivamento, diminuição com custos operacionais, controle geral da massa
documental, eficácia sobre a gestão documental.
A presente Tabela é um documento institucional e normativo, que deve ser
consultado para orientação quanto aos períodos de permanência dos documentos nos
respectivos arquivos. Os prazos estão indicados em anos, além disso, o campo
“observações” traz alguns apontamentos relevantes norteadoresao tempo de guarda.
Estando o documento apto para ser transferido ao Arquivo Intermediário, a
unidade produtora deverá respeitar a conveniência, oportunidade e cronograma
específico estabelecido pelo Arquivo Público. Além disso, os processos deverãoter um
despacho de arquivamento, com data e assinatura, para condicionar a contagem dos
prazos, pois no caso de um processo ser desarquivado para retornar ao trâmite, a
contagem do prazo reinicia num novo arquivamento.
O documento que não possuir valor secundário, estando apto à eliminação,
cabeao Grupo Técnico Gestor de Avaliação de Documentos realizar todos as etapas
necessárias para a conclusão do processo. Ressalta-se que em nenhuma hipótese poderá
ser feita a eliminação de documentos que não constem na Tabela de Temporalidade ou,
não tenham completado os prazos nelas previstos.
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ANEXO HI
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO
RELAÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº XX / ANO
Secretária
Tipo de Documento:
Documento:
Data do Protocolo/ Despacho de Arquivo,
Observações complementares:
Secretária
Tipo de Documento:
Documento:
Data do Protocolo/ Despacho de Arquivo
Observações complementares:
Secretária
Tipo de Documento:
Documento:
Data do Protocolo” Despacho de Arquivo
Observações complementares:
Secretária
Tipo de Documento:
Documento:
Data do Protocolo/ Despacho de Arquivo
Observações complementares:
Local e data
Nome do Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo
Assinatura
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO IV
RESOLUÇÃO Nº XX, DE (DIA) DE (MÊS) DE (ANO)
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº XX / ANO
O Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, em conformidade
com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da atividade-fim
da Prefeitura Municipal de Prata-MG faz saber a quem possa interessar que, a partir do
30º dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Prefeitura Municipal eliminará
os documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão requerer às suas expensas,
no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo,
mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação, dirigida à Comissão de
Avaliação de Documentos e Acesso.
Secretária
Tipo de Documento: à
Documento:
Data do Protocolo? Despacho de Arquivo
Observações complementares:
Secretária
Tipo de Documento:
Documento:
Data do Protocolo” Despacho de Arquivo
Observações complementares:
Local e data
Nome do Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO (o
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 dg Ha
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 a F
(5)
E-mail: gabineteOprata.mg.gov.br | WWww.prata.mg.gov.br
ANEXO V
RESOLUÇÃO Nº XX, DE (DIA) DE (MÊS) DE (ANO)
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº XX / ANO
Aos XX dias do mês de XXXXX do ano de XXXX, a Prefeitura Municipal de Prata-
MG em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de
Documentos da atividade-fim da Prefeitura Municipal, procedeu à eliminação dos
documentos abaixo relacionados:
Secretária
Tipo de Documento:
Documento:
Data do Protocolo” Despacho de Arquivo
Observações complementares:
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oieóno NçE! CETTE o SOR TD e
Tipo de Documento:
Documento:
Data do Protocolo/ Despacho de Arquivo
Observações complementares:
Nome e assinatura do representante da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso
que presenciou a eliminação dos documentos