materia nº 94/2023

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REQUERIMENTO Nº 094/2023
Exmo. Sr. Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa, após
ouvido o Plenário, oficiar o Senhor Prefeito Municipal, para que seja criado Projeto
de Lei que “Estabeleça:o pagamento de auxílio aluguel por até seis meses as
mulheres vítimas de violência doméstica”. Eu, Vereador Claudimar Vilela de
Jesus, na condição de representante do povo nesta Nobre Casa de Leis, solicito o
exposto acima.
JUSTIFICATIVA:
Compete aos representantes desta Casa, cuidar e zelar pelo bem-estar da
população de nossa cidade e com a implementação da indicação de Projeto de Lei
acima as mulheres vítimas de violência doméstica que muitas vezes se encontram
em situação de vulnerabilidade social e econômica terão maior proteção e amparo
por parte das políticas públicas.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2023.
Claudi la de Jesus
ereador