| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Oficiar o Senhor Prefeito Municipal, para que seja realizada a alteração na Lei Municipal dos valores do vencimento básico dos profissionais da enfermagem. O pedido busca adequar a legislação municipal conforme a Lei Federal n. 14.434/2022 que define o piso salarial dos enfermeiros. Assim, da mesma forma que foi feito com os profissionais do Magistério Público Municipal com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 02/2023, solicito a alteração na Lei Municipal dos valores do vencimento básico dos profissionais da enfermagem conforme o piso salarial nacional. |
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MUNICIPAL DO PRATA Sede Câmara Municipal qu af Praça XV de Novembro - 35 - Centro Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG CG Re m a ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17 www.prata.mg.leg.br Anexo Câmara Municipal - Administrativo Praça XV de Novembro - 321 - Centro Tel. (34) 3431-1535 REQUERIMENTO Nº 125/2023 Exmo. Sr. Marcel Vieira Rodrigues da Cunha DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa, após ouvido o Plenário, oficiar o Senhor Prefeito Municipal, para que seja realizada a alteração na Lei Municipal dos valores do vencimento básico dos profissionais da enfermagem. O pedido busca adequar a legislação municipal conforme a Lei Federal n. 14.434/2022 que define o piso salarial dos enfermeiros. Assim, da mesma forma que foi feito com os profissionais do Magistério Público Municipal com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 02/2023, solicito a alteração na Lei Municipal dos valores do vencimento básico dos profissionais da enfermagem conforme o piso salarial nacional. JUSTIFICATIVA: O pedido busca adequar a legislação municipal conforme a Lei Federal n. 14.434/2022 que define o piso salarial dos enfermeiros. Assim, da mesma forma que foi feito com os profissionais do Magistério Público Municipal com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 02/2023, solicito a alteração na Lei Municipal dos valores do vencimento básico dos profissionais da enfermagem conforme o piso salarial nacional. Certo do atendimento deste Requerimento, aguardamos providências. Sala das Sessões, 11 de sefembro de 2023. Claudi a de Jesus por AQ velias Sala das Sessõeg g! 9 TR rica do Presidente) Aprovado em A que gsão 3 € toZ3.