materia nº 41/2023

GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
PROTREgeÉ LET Nº AA 28 DE AGOSTO DE 2023
“CRIA (0) PROGRAMA “BOLSA
ess : SOLIDÁRIA” PARA ALUNOS DA REDE
PUBLICA DE ENSINO FILHOS DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO”.
A Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 01º - Fica instituído o Programa de Concessão de Bolsas de Estudos
“BOLSA SOLIDÁRIA” a estudas cujo(s) Pai(s) ou Mãe(s) foram servidores
públicos municipais e sofreram acidente de trabalho, enquanto
desempenhavam suas funções com o objetivo de proporcionar apoio
educacional a esses estudantes.
Art. 2º - O Programa “Bolsa Solidária “consiste na concessão de bolsas de
estudos para alunos oriundos da rede publica de ensino para o ingresso em
nível superior, técnico ou tecnólogo de acordo com a sua preferência.
Art. 3º - Terão direito à bolsa de estudos os alunos que atendam aos seguintes
critérios:
I. Sejam dependentes legais de servidor público municipal que tenha sofrido
acidente de trabalho no exercício de suas funções;
IL. Comprovem matrícula regular em instituição de ensino reconhecida pelos
órgãos competentes;
II. Apresentem documentação que comprove o acidente de trabalho sofrido
pelo(s) pai(s) ou mãe(s) do aluno, emitida pelas autoridades competentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - ar
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MGS
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Art. 4º - A manutenção da bolsa de estudos esta condicionada a frequência em
no mínimo 75% das aulas e aproveitamento em no mínimo 80% das matérias
cursadas.
Art. 5º - A Bolsa será concedida até os 25 anos de idade ou até a conclusão do
curso pleiteado, o que ocorrer primeiro.
Art. 6º - O fornecimento da bolsa esta condicionada ao limite máximo de um
salario mínimo mensal.
Parágrafo único: o pagamento se dará mediante pagamento do Boleto pela
Prefeitura ou ressarcimento do valor ao estudante mediante apresentação do
comprovante de pagamento total da mensalidade quando a mesma for superior
a limite previsto neste artigo.
Art. 7º - A cada semestre para manter o direito ao recebimento do beneficio o
estudante deve comprovar junto a Prefeitura Municipal a matricula no curso
pleiteado, frequência e o aproveitamento nas matérias.
Art. 8º A concessão das bolsas de estudos será regulamentada pela Secretaria
Municipal de Educação, que estabelecerá, os procedimentos para a inscrição e
outros critérios complementares aos já definidos na presente legislação.
Art. 9º - O valor das bolsas de estudos será definido anualmente no orçamento
municipal por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prata-MG, 28 de Agosto de 2023.
E, a e
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
+ GABINETE DO PREFEITO
Med mato A Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 4 É [2023
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em anexo, que
“CRIA O PROGRAMA “BOLSA SOLIDÁRIA” PARA ALUNOS DA REDE
PUBLICA DE ENSINO FILHOS DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO”.
Este projeto de lei busca, primordialmente, estabelecer um sistema de apoio que
permita que os filhos de servidores vítimas de acidentes de trabalho continuem
a ter acesso a uma educação de qualidade, independentemente das
adversidades que enfrentam. A educação é um direito fundamental de toda
criança e jovem, e é nosso dever assegurar que esse direito seja mantido mesmo
diante de desafios imprevistos.
Através da concessão de bolsas de estudos, estaremos promovendo a igualdade
de oportunidades e reduzindo as disparidades socioeconômicas que podem
surgir como resultado dos acidentes de trabalho. Essas bolsas não apenas
aliviarão o fardo financeiro das famílias afetadas, mas também abrirão portas
para um futuro mais promissor aos beneficiários, permitindo-lhes explorar seu
potencial e contribuir positivamente para a sociedade.
GABINETE DO PREFEITO S O. Am Pe)
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 a em
Tel: 34,3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 a 2
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Adicionalmente, este projeto de lei reforça nosso compromisso com a prevenção
de acidentes de trabalho, pois ao demonstrar nosso apoio às vítimas, estamos
também incentivando práticas mais seguras nos ambientes de trabalho, visando
evitar futuras ocorrências.
Ressalto que a viabilidade deste projeto foi cuidadosamente considerada. As
fontes de financiamento foram avaliadas de maneira a não comprometer as
finanças públicas, e medidas foram planejadas para garantir a transparência e
efetividade na concessão das bolsas de estudos.
Por fim, solicito o apoio e a colaboração de todos os(as) Vereadores(as) para a
aprovação deste projeto de lei, que representa um passo significativo em
direção a uma comunidade mais inclusiva, justa e comprometida com o
desenvolvimento integral de suas crianças e jovens.
Certos de que este projeto contribuirá para o crescimento e a prosperidade de
nossa cidade, agradeço antecipadamente pelo exame cuidadoso desta proposta
e pela atenção dispensada à sua relevância.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres Vereadores, os meus protestos
de elevada estima e apreço e peço pela apreciação e aprovação do Projeto.
Atenciosamente,
Prata-MG, 28 de Agosto de 2023.
n
Map VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal