| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que a Prefeitura cumpra a Lei Municipal n. 2.748.2021 e Decreto n. 3757/2021 que "Regulamenta a lei municipal nº 2.748 de 13 de setembro de 2021 que cria o serviço de transporte coletivo municipal gratuito na zona rural municipal, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Sede Câmara Municipal e Praça XV de Novembro - 35 - Centro Eno Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG a m a ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17 www.prata.mg.leg.br MUNICIPAL DO PRATA Anexo Câmara Municipal - Administrativo Praça XV de Novembro - 321 - Centro Tel. (34) 3431-1535 REQUERIMENTO Nº 003/2023 Exmo. Sr. Marcel Vieira Rodrigues da Cunha DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que a Prefeitura cumpra a Lei Municipal n. 2.748.2021 e Decreto n. 3757/2021 que "Regulamenta a lei municipal nº 2.748 de 13 de setembro de 2021 que cria o serviço de transporte coletivo municipal gratuito na zona rural municipal, na forma que especifica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento visa atender à solicitação dos moradores dos Distritos, tendo em vista que este vereador sempre tem recebido reclamações por parte da população a respeito do transporte dos Distritos para o Município. Nesse sentido, a população gostaria de ser informada de quando será disponibilizado o transporte dos Distritos, tendo em vista que a Lei foi aprovada em setembro de 2021 e até hoje os moradores estão aguardando providências. Certo de contar com o apoio dos colegas edis na aprovação deste, agradeço. Sala das Sessões, 09 ro de 2023. Nevil ibeiro da Silva Vereador Aprovado em )º discussão par nu Sata das Sessõés, 3104 tod3 sd do Presidente)