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materia nº 3/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDe conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que a Prefeitura cumpra a Lei Municipal n. 2.748.2021 e Decreto n. 3757/2021 que "Regulamenta a lei municipal nº 2.748 de 13 de setembro de 2021 que cria o serviço de transporte coletivo municipal gratuito na zona rural municipal, na forma que especifica e dá outras providências.
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Sede Câmara Municipal
e Praça XV de Novembro - 35 - Centro
Eno Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
a m a ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www.prata.mg.leg.br
MUNICIPAL DO PRATA
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro - 321 - Centro
Tel. (34) 3431-1535
REQUERIMENTO Nº 003/2023
Exmo. Sr.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à
Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que a Prefeitura cumpra a Lei Municipal n. 2.748.2021 e Decreto
n. 3757/2021 que "Regulamenta a lei municipal nº 2.748 de 13 de setembro de
2021 que cria o serviço de transporte coletivo municipal gratuito na zona rural
municipal, na forma que especifica e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento visa atender à solicitação dos moradores dos
Distritos, tendo em vista que este vereador sempre tem recebido reclamações
por parte da população a respeito do transporte dos Distritos para o Município.
Nesse sentido, a população gostaria de ser informada de quando será
disponibilizado o transporte dos Distritos, tendo em vista que a Lei foi
aprovada em setembro de 2021 e até hoje os moradores estão aguardando
providências.
Certo de contar com o apoio dos colegas edis na aprovação deste,
agradeço.
Sala das Sessões, 09 ro de 2023.
Nevil ibeiro da Silva
Vereador Aprovado em )º discussão
par nu
Sata das Sessõés,
3104 tod3
sd do Presidente)

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