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MUNICIPAL DO PRATA E dad
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REQUERIMENTO Nº 132/2023
Exmo. Sr. Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa, após
ouvido o Plenário, oficiar o Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências
no sentido de que seja implementando no Município o auxílio aluguel pago para
mulheres vítimas de violência assim que a União realizar a transferência de
recursos para Município, mais especificamente para o SUAS (Sistema Único de
Assistência Social) em razão da aprovação da Lei n. 14.674/2023.
JUSTIFICATIVA:
A importância da implementação do auxílio aluguel pago para mulheres
vítimas de violência se justifica, pois em diversos casos a mulher não possui
abrigo para se afastar do agressor.
Certa do atendimento deste Requerimento, aguardo providências.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2023.
e Rose Vieira Freitas
Vereadora
Aprovado em
* discussão
(Rubrka dr Drosidante)