materia nº 139/2023

Sede Câmara Municipal
q Praça XV de Novembro - 35 - Centro
Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
ca m a ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www.prata.mg.leg.br
MUNICIPAL DO PRATA
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro - 321 - Centro
Tel. (34) 3431-1535
REQUERIMENTO Nº 139/2023
Exmo. Sr. Alessandro Camargos Silva
SN
Aprovadoem | di
DD. Secretário de Saúde do Município do Prata-MG por
Sala das Sessões ! Ç JQ /20 =
( ica do Presidente)
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa, após
ouvido o Plenário, oficiar o Senhor Alessandro Camargos Silva, em questão da
cussão
conquista do piso salarial da Enfermagem e marco histórico para todos os
profissionais que se dedicam e até mesmo para os que se dedicaram ao local de
suas carreiras, sendo um Direito garantido e previsto na Constituição Federal. A
Secretaria Municipal de Saúde sendo a responsável pela Gestão do SUS é
responsável por informar os dados de todos os profissionais a que tem direito a
receber o Piso. Ocorre que diversos profissionais da Enfermagem da mesma
classe receberam valores diferentes referentes aos valores retroativos pago
proveniente do Piso Salarial da Enfermagem.
JUSTIFICATIVA:
O motivo da solicitação visa detalhar os valores, porcentagem e direitos dos
servidores nos holerites e visa evitar futuras frustrações para os Profissionais e
ainda garantir seus direitos adquiridos é que venho requerer do Secretário
Municipal de Saúde Sr. Alessandro Camargos Silva que requisite da
Superintendência de Recursos Humanos que os percentuais e valores em dinheiro
correspondente a progressão horizontal e progressão vertical dos trabalhadores,
sejam detalhados na folha de pagamento (holerite) individualmente de cada
servidor, de modo que estes possam estar podendo conferir o real valor a qual
tem direito a receber pelo seu serviço prestado a municipalidade. Solicito ainda do
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Secretário Municipal de Saúde as imediatas providências para que nos holerites
emitidos pela Superintendência de Recursos Humanos os valores referentes ao
Piso da enfermagem/seja correspondente ao salário base. Aproveitando a
oportunidade e na defesa dos demais servidores e sustentado pelo princípio da
transparência com o dinheiro público, solicito que os holerites dos demais
trabalhadores da Prefeitura Municipal de Prata passem a vir constando de forma
detalhada o percentual da progressão vertical e/ou Horizontal obtida pelo servidor
e os valores recebidos por cada benefício adquirido e de direito de forma que o
salário base seja apartado das demais vantagens adquiridas pelos servidores,
podendo assim, cada trabalhador poder fiscalizar o que é seu por direito.
Diante do exposto aguardo por providências e respostas por escrito dentro
do prazo legal Municipal de Prata.
Sala das Sessões, 25 de Setembro de 2023.
ASS o É
Aprovado em | discussão
por. AAA SM
Sala das Sessã
ibriça do Presidente)