materia nº 45/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000.
PROJETO DE LEI Nº 24, DE (2 DE SETEMRBO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRATA À
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE
2023.”
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, prefeito do município de
PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.328.800,00 (Dois
milhões trezentos e vinte mil e oitocentos reais), com a seguinte dotação
orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 12 - Sec. Mun. Agricultura, Pecuária, Abastecimento
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0012 - Desenvolvimento do Agronegócio
Proj. Ativ: 1079 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1.754.000 - Recursos de Operações de Crédito
Valor : R$ 2.328.800,00
Ficha: 749
Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente de Excesso de
Arrecadação, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, II,
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Tel.: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
advindo da seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recursos: 1.754.000 - Recursos de Operações de Crédito
Valor : R$ 2.328.800,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando=
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Prata-MG, 15 de setembro de 2023.
MARCEL VIEIRA Assinado de forma digital por
MAi RIGUES DA
RODRIGUES DA CUNHAD?S 14252662
CUNHA:07914252662 Dados: 2023.09.18 16:44:24 -03'00'
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
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Tel.: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. ( 4 Sel:
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
045 de 18. de setembro de 2023, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRATA A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE
2023:*;
O crédito adicional é uma suplementação orçamentária que tem por
objetivo atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária
Anual (LOA). Esses créditos adicionais suplementares destinam-se a reforçar uma dotação já
existente no orçamento do exercício financeiro corrente.
A abertura de crédito especial se justifica diante da necessidade de abertura de
credito para fins recebimento de repasses oriundos do Banco BDMG para aquisição de
maquinas agrícolas na Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Infraestrutura Rural .
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores comentários,
solicitamos dos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria.
Forte nestas razões, e em face da inegável relevância e do evidente interesse
público que a matéria encerra, solicitamos o indispensável apoio da Edilidade para sua
apreciação e aprovação, como dito, com a maior brevidade possível.
Cordialmente.
Assinado de forma digital por
MARCEL VIEIRA RODRIGUES MaARCEL VIEIRA RODRIGUES DA
DA CUNHA:07914252662 CUNHAO7914252662
Dados: 2023.09.18 16:44:40 -03'00'
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal