materia nº 46/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
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PROJETO DE LEI Nº 19.48 DE 20 DE SETEMRBO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRATA A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO
ORÇAMENTO DE 2023.”
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, prefeito do município de PRATA,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), com as
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 08 — Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0008 — Cultura em Resgate
Proj. Ativ: 2146 — Realização e Apoio a Projetos Artríticos Culturais
Elem. Despesa: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
Fonte de Recursos: 1.715.000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Valor : R$ 143.000,00
Fonte de Recursos: 1.716.000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor : R$ 78.000,00
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 08 — Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0008 — Cultura em Resgate
Proj. Ativ: 2146 — Realização e Apoio a Projetos Artríticos Culturais
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA — MG
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Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
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Elem. Despesa: 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos: 1.715.000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Valor : R$ 49.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o caput do artigo anterior, será proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei
Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, II, advindo das seguintes fontes de recursos
transferidas pela União ao Município, nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022:
Fonte de Recursos: 1.715.000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Valor : R$ 192.000,00
Fonte de Recursos: 1.716.000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor : R$ 78.000,00
Artigo 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite estipulado no artigo 7º da Lei nº 2.878, de 28 de dezembro de 2022, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Prata para o exercício financeiro de 2023”.
Artigo 4º - O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o
que determina o $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Prata-MG, 20 de setembro de 2023.
MARCEL VIEIRA Assinado de forma digital por
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA
RODRIGUES DA CUNHA:07914252662
CUNHA:07914252662 Dados: 2023.09.21 09:25:58 -03'00'
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN.º « 4 G a
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº de
de setembro de 2023, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRATA A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2025. ”.
O crédito adicional é uma suplementação orçamentária que tem por
objetivo atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária
Anual (LOA). Esses créditos adicionais suplementares destinam-se a reforçar uma dotação já
existente no orçamento do exercício financeiro corrente.
A abertura de crédito especial se justifica diante da necessidade de abertura de
credito para fins recebimento de repasses oriundos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE
JULHO DE 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo” que tem como objetivo ações destinadas ao
setor cultural. Os recursos financeiros são oriundos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e do
superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC). Trata-se do maior recurso destinado à cultura em
que o Ministério da Cultura (MinC) fará a transferência dos recursos diretamente para Estados e
Municípios.
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores comentários,
solicitamos dos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria.
Forte nestas razões, e em face da inegável relevância e do evidente interesse público
que a matéria encerra, solicitamos o indispensável apoio da Edilidade para sua apreciação e
aprovação, como dito, com a maior brevidade possível.
Cordialmente.
MARCEL VIEIRA Assinado de forma digital por
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA
RODRIGUES DA CUNHA:07914252662
CUNHA:07914252662 Dados: 2023.09.21 09:26:11 -03'00'
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal