materia nº 48/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tels: 34.3431-8714 [3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: prefeitoOprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 43 , DE DE SETEMBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1889 DE 30 DE
JUNHO DE 2000, DESAFETA ÁREA PÚBLICA E
AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO SINDICATO DOS
TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei;
Axt. 1º - Fica revogada na integra o artigo 4º da Lei Municipal nº 1889
de 30 de junho de 2000.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prata/MG, 25 de setembro de 2023.
Assinado de f. d |
MARCEL VIEIRA RODRIGUES VIEIRA RODRIGUES DA Po CEL
DA CUNHA:07914252662 | CUNHA:07914252662
Dados: 2023.09.28 16:48:45 -03/00'
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
ANICIPIN
SE N
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG g FOLHANº Ka
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
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E-mail: prefeito prata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br dy
VISTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN.º 4) 2023
Prata/ MG, 25 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 4 de | de setembro de 2023, que: “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1889 DE 30 DE JUNHO DE 2000, DESAFETA ÁREA PÚBLICA
E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A alteração da Lei visa adequar a legislação aos anseios do
Sindicato Dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal De Prata que
cumpriu com a finalidade de construção da Sede em pleno atendimento aos
Servidores Públicos Municipais.
Forte nestas razões, e em face da inegável relevância e do
evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos o indispensável
apoio da Edilidade para sua apreciação e aprovação, como dito, com a maior
brevidade possível.
Cordialmente,
Assinado de forma digital por MARCEL
MARCEL VIEIRA RODRIGUES vieira RODRIGUES DA
CUNHA:07914252662
DACUNLINO/0 18202065 Dados: 2023.09.28 16:49:00 -03'00'
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL