materia nº 64/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: prefeitoOprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº, DE. DE NOVEMBRO DE 2023.
? ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.892, DE 12 DE
AIO DE 2023, QUE INSTITUI O CONSELHO
ag?
Sa MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
j9tº .
go ECONÔMICO - CMDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica alterado o Inciso III do artigo 4º da Lei nº 2892 de 12 de
maio de 2023 que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 04º (...)
es) III - vice-presidência
Art. 2º - Fica alterado o caput do Artigo 05º e Incisos I, II e III da Lei
nº 2892 de 12 de maio de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O CMDE será composto por 12 (doze) instituições
conselheiras, divididas em 3 (três) bancadas:
1 - Bancada do Poder Público:
u a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Inovação;
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b) Policia Militar do Estado de Minas Gerais;
c) Secretaria Municipal de Educação
d) Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais.
II - Bancada do Setor Empresarial:
A, a) Associação Comercial Industrial, Agropecuária e de Prestação
de Serviços de Prata-MG - ACIPRA
b) Sindicato Rural de Prata
c) Instituição Financeira
d) Cooprata - Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata.
HI - Bancada da Sociedade Civil:
a) Sindicato dos Trabalhadores da Construção e do Mobiliário
Do Prata
b) Representante de Ong ou Associação Civil sem fins lucrativos
c) Lar São Vicente de Paula
d) APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prata/ MG, 27 de Novembro de 2023.
EA 2
RCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 06% /2023
Prata/ MG, 27 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 064 de 27 de novembro de 2023, que: “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.892, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A alteração da Lei visa adequar o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE a uma nova formatação colegiada,
paritária e trissetorial, composta por representantes do Poder Público, do Setor
Empresarial e da Sociedade Civil, que atua no âmbito das políticas públicas de
desenvolvimento econômico do Prata.
Forte nestas razões, e em face da inegável relevância e do
evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos o indispensável
apoio da Edilidade para sua apreciação e aprovação, como dito, com a maior
brevidade possível.
Cordialmente,
RD 2 fee WE e
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL