materia nº 121/2021

GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 12 L/2021.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei, que:
“CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa
colenda Casa de Leis, tem por objetivo a criação do programa municipal de incentivo ao
esporte e instituição do fundo municipal de apoio ao esporte.
É nítido, que diversos desportistas do município de Prata, potencialmente
brilhantes, buscam exaustivamente patrocínio para aquisição materiais, equipamentos,
produtos ou serviços, para o desenvolvimento do esporte amador em competições
regionais, nacionais a, às vezes, internacionais, sem lograr êxito. Por vezes talentos
excepcionais se perdem por falta de apoio público e privado. O desenvolvimento das
atividades de esporte e lazer são, estatisticamente comprovados, Instrumentos efetivos
para o controle da criminalidade, pois assim, jovens que poderiam estar nas ruas estarão
se aperfeiçoando em determinados esportes. Também traz a melhoria da qualidade de
vida da afirmação da autoestima do bem-estar, da saúde e para a integração social da
população, por isso o nosso empenho na criação deste projeto.
Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as
providências regimentais, necessárias à tramitação da matéria.
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Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vi
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e
disposições contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE
URGÊNCIA para sua tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Cordialmente.
pa cet o
A
RCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA — DE eai
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PROJETO DE LEI N.0/94 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Fu “CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
SPORTE E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
APOIO AO ESPORTE, NA FORMA o ESPECÍFICA E
siderar Objeto de Deliberação
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Pq p
O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Prata/MG, o Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte
promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da
democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização,
intersetoralidade e multidisciplinaridade das ações esportivas:
Art. 3º - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional
e do esporte de participação se darão por meio de:
I - Criação de programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes
modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de
natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças,
adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades
especiais;
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Il - Financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de
treinamentos de entidades sem fins lucrativos;
III - Intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com
comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações,
com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do
cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou
não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV - Uso dos equipamentos públicos e/ou privados de nosso território (escolas,
unidades de saúde, autarquias, empresas):
V - Apoio à realização de palestras, clínicas, workshops e cursos, que tenham
como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI - Apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas
do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de
educação física e outros profissionais de áreas afins;
VII - Promover condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar
e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município dentre as escolas,
ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de
parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas
do governo.
Art. 4º - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto
rendimento se darão por meio de:
I - Patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais,
estaduais, nacionais e internacionais;
II - Custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
III - Apoio à realização de competições no âmbito municipal;
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IV - Apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar o município de
Prata, no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
V - Apoio através de transferência de recursos financeiros tanto para realização
quanto para parceria com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, visando à
realização de eventos no âmbito municipal, estadual e federal, às entidades sem fins
lucrativos que comprovem em seu estatuto social terem suas atividades voltadas ao
desenvolvimento do esporte, através de Termo de Convênio.
Art. 5º - Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do
Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão satisfazer as
seguintes condições:
I- Apresentar projeto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, explicitando
objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do
incentivo e fiscalização posterior;
Il - Indicar, obrigatoriamente, um profissional técnico com registro no
Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto apresentado.
Art. 6º - Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer ao Conselho Municipal de Esportes, que definirá os projetos selecionados a
serem financiados, a partir de critérios previamente estabelecidos.
Art. 7º - Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer a aplicação dos recursos repassados em até 60 (sessenta)
diascpós o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no organograma físico-
financeiro aprovado.
$ 1º - As prestações de contas à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer serão
efetuadas através de formulário próprio;
$ 2º - Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos
recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de
qualquer apoio pelo Município por um período de 03 (três) anos.
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Art. 8º - Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados p
esta Lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura de Prata.
Art. 9º - O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à
execução da presente lei.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente e previstas nos futuros orçamentos.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Prata/MG, em 09 de dezembro de 2021.
aço E E flag
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal