materia nº 64/2022

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REQUERIMENTO Nº064/2022
Exmo. Sr. Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à
Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que a Prefeitura avalie através de laudo técnico pericial a
possibilidade das Varredeiras de Ruas e das Auxiliares de Serviços Gerais
receberem ao adicional insalubridade.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento visa atender solicitação realizada pelas
varredeiras de ruas e auxiliares de serviços gerais para verificar a possibilidade
de receberem adicional insalubridade.
Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho! e o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais? entendem que este adicional é devido em algumas situações,
desde que demonstrada a insalubridade.
Assim, solicito que seja realizada a perícia por um profissional habilitado
e caso seja constatado a insalubridade, solicito o pagamento do adicional para
essas categorias.
Certo de contar com o apoio dos colegas edis na aprovação deste,
agradeço.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2022.
Claudi ifela de Jesus
Vereador de fé ELA
10143140053917001-mg Acesso em: 08. Ago.2022