materia nº 67/2022

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MUNICIPAL DO PRATA.
REQUERIMENTO Nº067/2022
Exmo. Sr. Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à
Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que a Prefeitura avalie através de laudo técnico pericial a
possibilidade dos funcionários do CAPS (Centros de Atenção Psicossocial)
receberem ao adicional insalubridade.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento visa atender solicitação realizada pelos
servidores públicos municipais qué trabalham no CAPS.
Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerias
recentemente reconheceu que o vigilante que trabalha no CAPS em Uberlândia
teria direito ao mencionado adicional. Em anexo, a este ofício se encontra o
número do processo.
Os Tribunais entendem que este adicional é devido em algumas
situações, desde que demonstrada a insalubridade. Assim, solicito que seja
realizada a perícia por um profissional habilitado e caso seja constatado a
insalubridade, solicito o pagamento do adicional para esses servidores.
Certo de contar com o apoio dos colegas edis na aprovação deste,
agradeço.
? ubriaa do Presidente)
1
Ê
Portal Institucional do TRT-MG Ê
NJ - Vigilante de Caps de Uberlândia ganha
direito a adicional dé insalubridade por
contato com pacientes
publicado 17/06/2020 00:02, modificado 17/06/2020 00:09»
;
a
(https://portal.trt3 jus.br/escola/ihstitucional/centro-de-memoria/acervos/selo-tema-
a
relevante)
di —
A Prefeitura Municipal de Uberlândia terá ae pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a
um vigilante devido à exposição a agente insalubre durante trabalho no Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD). Aecisão é dos julgadores da Sexta Turma do TRT-MG
— que mantiveram, por unanimidade, a sentenga proferida pelo juízo da 6º Vara do Trabalho de
Uberlândia.
,
Segundo o vigilante, ele realizava atividades de controle de entrada e saída de pacientes e
funcionários. E permanecia no mesmo ambiente dos pacientes, organizando situações de tumulto,
fazendo as rondas internas e, quando necessário, auxiliava os demais profissionais em
atendimento com os pacientes. Explicou que, por isso, mantinha contato com pacientes com
diversos tipos de doença, como Aids, hepatite B, pneumonia e tuberculose, fazendo jus ao
adicional de insalubridade. ;
Para o desembargador relator Jorge Berg de Mendonça, o fato de ser vigilante não exclui, por si
só, o direito ao adicional. “Isso porque prová técnica produzida revelou que, entre o rol de
atribuições do vigilante, estão incluídas atividades em contato com os pacientes”, explicou o
julgador, diante da contestação judicial da einpresa.
Pela NR-15, Anexo 14, a insalubridade em grau médio é destinada para trabalhos e operações em
contato permanente com pacientes, animaisiou com material infectocontagiante, em hospitais,
serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros
estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O relator ainda ressaltou que a
“> conclusão do perito está em consonância com a Súmula 69 do TRT-MG, que prevê que é devido o
pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, a empregado que, embora
recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente
infectados.
Assim, ao constatar que o reclamante permanecia exposto a agentes biológicos, o relator
determinou o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, por todo o período
contratual. :
COVID-19: AGORA MAIS
DO QUE NUNCA, PROTEJAM
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DO TRABALHO INFANTIL
(https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao!noticias-juridicas/importadas-
faltantes/banner azul trabalho, infantil jpeg)
Processo ê
e PJe: 0010685-67.2016.5.03.0173 — Disponibilização: 19/02/2020.
Acesse o processo do PJe digitando o número acima (hitps://portal.trt3.jus.br/internet/OOtri3-
case-search). x
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