materia nº 1/2021

Praça XV de Novembro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021.
o SOBRE CANCELAMENTO RESTOS A PAGAR E DEMAIS SALDOS
INSCRITOS NA DÍVIDA FLUTUANTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS EXERCICIOS
FINANCEIROS DE 1998, 1999, 2000 E 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que à Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente, promulgo à seguinte Resolução:
Art. 1º — Ficam cancelados, por insubsistência passiva de crédito, os restos à
pagar Processados referentes aos empenhos das contas Restos à Pagar - exercícios 1998, 2000
e 2003 — Processados, abaixo relacionados:
ANO Nº EMPENHO CREDOR VALOR (RS)
1998 364 ALVES E VILELA LTDA 274,30
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 176,00
COPASA 54,63
CTBC
CTBC
67,58
370
CTBC
1998 372 DASIO SALVADOR SILVA — ME 50,00
1998 | 333 FOLHA DE VEREADORES 22.769,22
1998 334 FOLHA DE VEREADORES JE 22.769,22
375 a DE VEREADORES 36.108,97
344 HUDSON MAMEDE JUNQUEIRA ME 20,80
358 HUDSON MAMEDE JUNQUEIRA ME 24,90
3.R. FILMAGENS LUC VIDEO MAIA PRATA LTDA
370,00
q JOSELIA DE SANTANA COSTA
LUIZ EUSTAQUIO DE ANDRADE
LUIZ EUSTAQUIO DE ANDRADE 1.055,42
LUIZ EUSTAQUIO DE ANDRADE 1.055,42
1998 331 LUIZ EUSTAQUIO DE ANDRADE 1.055,42
1998 332 LUIZ EUSTAQUIO DE ANDRADE 1.055,42
1998 233 NILCE APARECIDA 1.178,65
NILCE APARECIDA 1.178,65
NILCE APARECIDA 1.178,65
NILCE APARECIDA I 1.178,65
NILCE APARECIDA 1.178,65
NIVALDO SERAFIM DOS SANTOS
1998 OZIRES EDUARDO VILELA PADUA 1.055,42
1998 231 OZIRES EDUARDO VILELA PADUA 1.055,42
1998 298 OZIRES EDUARDO VILELA PADUA Lossao
1998 324 OZIRES EDUARDO VILELA PADUA 1.055,42
1998 325 OZIRES EDUARDO VILELA PADUA 1.055,42
Aprova
do em 42 discussão
e A é RS Praça XV de Novembro
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MUNICIPAL DO PRATA
1998 326 OZIRES EDUARDO VILELA PADUA 1.055,42
1998 373 PANIFICADORA E CONFEITARIA DOÇURALTDA | 30,00
[1998 | 36 PRATA ARTES GRAFICAS LTDA 620,00
1998 | 352 | SONNERIND. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA | 660,00
1998 353 | SONNER IND. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 660,00 |
1998 357 SONNER IND. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 660,00
1998 348 SUPERMERCADO BASILÃO LTDA 68,59
1998 | 34 XEROX DO BRASIL LTDA 247,60
1998 | 346 XEROX DO BRASIL LTDA 168,58
1998 349 | XEROX DO BRASIL LTDA abs 567,93
TOTAL ANO 1998 105.673,24 |
ANO | Nº EMPENHO CREDOR | VALOR(RS)
2000 | 47 RICARDO PERES DE OLIVEIRA 2.750,00
2000 as [ RICARDO PERES DE OLIVEIRA 1.100,00
| 2000 49 RICARDO PERES DE OLIVEIRA 2.750,00
2000 50 RICARDO PERES DE OLIVEIRA 1.100,00
2000 | 51 RICARDO PERES DE OLIVEIRA E 2.750,00
2000 52 ai] RICARDO PERES DE OLIVEIRA 1.100,00
| 2000 70 RICARDO PERES DE OLIVEIRA 1.008,00
2000 71 RICARDO PERES DE OLIVEIRA 550,00
[ TOTAL ANO 2000 13.108,00
| ANO | Nº EMPENHO CREDOR | varor(Rs)
203 | 2» ALMIRO AMARO ALVES — ME 1.493,60
TOTAL ANO 2003 1.493,60
Art. 2º — Ficam também cancelados os saldos das Ordens Pagamentos
referentes às despesas extra-orçamentárias abaixo citadas, contabilizadas na conta financeira
redutora nº 5 (INSS CONTRIBUIÇÃO), cuja soma total é de R$ 20.908,16 (vinte mil, novecentos
e oito reais e dezesseis centavos), que foram inscritos na Divida Flutuante no Exercícios de 1999
e 2000, contemplando o período das competências 03/1999 a 12/1999 e 01/00, 04/00 e 12/00,
referentes a encargos descontados dos segurados, que não foram recolhidas na época própria,
devidos pela Câmara Municipal ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, sendo que os
respectivos valores deixaram de compor a Dívida Flutuante da Câmara Municipal para compor
a Dívida Fundada da Prefeitura Municipal, em virtude de Parcelamento de Débitos, celebrado
entre a Prefeitura Municipal de Prata, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita
Federal do Brasil, motivo pelo qual se procede ao cancelamento integral via sistema, dos
documentos abaixo mencionados:
WWww.camaraprata.
op CONTA DATA = VALOR (RS)
19 5 19/03/1999 1.716,00
26 5 13/04/1999 | 1.716,00
31 5 11/05/1999 1.716,00
42 5 13/07/1999 1.716,00
Aprovado emlº discussão
Zral
MUNICIPAL DO PRATA
ag 5 10/08/1999 1.716,00
51 5 14/09/1999 1.716,00
56 EEE 14/09/1999 1.716,00
69 5 19/11/1999 1.716,00
81 5 21/12/1999 1.795,04
1 7 18/01/2000 1.795,04
[ESA j 05/05/2000 1.795,04
29 TÁ 04/12/2000 1.795,04
TOME 20.908,16
Art. 3º - Após os cancelamentos das inscrições das despesas em Restos a Pagar,
o pagamento que vier a ser reclamado, poderá ser atendido à conta de dotação constante da
Lei Orçamentária Anual, ou crédito Adicional Especial, em DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 4º - Fica o responsável pela contabilidade da Câmara Municipal, proceder
as baixas nos registros contábeis, conforme art. 1º e 2º desta Resolução.
Art. 5º - Revogadas às disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Prata (MG), 21 de