materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - M
GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
001/2022.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº QpL de janeiro de 2022, que: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 06 DE 16 DE DEZEMBRO DE
2020, QUE TRATA DA POLITÍCA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa
colenda Casa de Leis, tem por objetivo alterar a remuneração fixada para os membros
do Conselho Tutelar do Município de Prata, prevista no $ 1º do artigo 38 da Lei
Municipal nº 06 de 16 de dezembro de 2020, com adequação de sua redação, com vistas
a recompor a desvalorização da moeda e perdas inflacionárias, bem como atender a
média de valores aplicáveis nos demais municípios.
Tal alteração se faz necessária, ainda, para que seja feito a adequação da
remuneração dos conselheiros tutelares do Município de Prata/MG que permanece
congelada desde o ano de 2020, sendo que, para tanto, aplicou-se um reajuste de 11%
[onze por cento], o mesmo aplicado aos vencimentos dos demais servidores da
municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - M
RBJBS | GABINETE DO PREFEITO
q, JA Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
MAP Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
e
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e
disposições contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE
URGÊNCIA para sua tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura de Prata/MG, 03 de fevereiro de 2022.
MARCEL VIEIRA Assinado de forma digital por
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA
RODRIGUES DA CUNHA:07914252662
CUNHA:07914252662 Dados: 2022.02.07 14:17:34 -03/00'
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
HROJ TO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. (01/2022.
é “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
pa Y MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 06 DE 16 DE
a DEZEMBRO DE 2020, QUE TRATA DA
POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
cito Municipal de Prata (MG), Senhor Marcel Vieira Rodrigues da
Cunhal no uso/de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovoú, com/amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o $1º do artigo 38 da Lei Municipal Complementar nº 06
de 16 de dezembro de 2020, passando a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 38 [..]
Eh
$ 7º - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.958,08 [mil
novecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos] e observadas as
disponibilidades financeiras e orçamentárias, será reajustada, mediante lei
própria e específica, na mesma data e com o mesmo índice, dos vencimentos
dos servidores públicos do Município de Prata-MG.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 01º de janeiro de
2022.
Prefeitura Municipal de Prata/MG, 03 de fevereiro de 2022.
inado de fe digital M
MARCEL VIEIRA RODRIGUES Viana ocncmna digital por MARCEL
DA CUNHA:07914252662 CUNHAD7914252662
Dados: 2022.02.07 14:18:00 -03'00'
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal