| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei n. 2665 2020 para a regularização dos lotes do Primavera II no Município do Prata e contém outras providências |
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o ” FOLHA Nº Ne a PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 [3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 5 sele) E-mail: prefeitoOprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br o E NISTO SAMA ig A, PROJETO DE LEI Nº qr /2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 2665/2020, PARA REGULARIZAÇÃO DOS LOTES DO LOTEAMENTO PRIMAVERA II NO MUNICÍPIO DE PRATA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. O Povo do Município de PRATA, por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Considerando que Lei Municipal 2.665, de 13 de março de 2020, fixou prazo até 31/12/2020 para REGULARIZAÇÃO DOS LOTES DO LOTEAMENTO PRIMAVERA II NO MUNICÍPIO DE PRATA, fica prorrogado tal prazo, por mais 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente lei. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2021, revogadas as disposições em contrário. Prata/MG, 17 de agosto de 2021. SR O MA VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA Prefeito Municipal