| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO PRATA-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 |
| native_id | 872 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeitoOprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br MENSAGEM ASSUNTO: Projeto de Lei referente à LDO para exercício de 2022. Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022, conforme o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da República. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I-o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. $ 1º- A ki que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública — federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. $ 2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. $ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. $ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. 8 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA — MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 [3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. A 8 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 8 7º- Os orçamentos previstos no $ 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. 8 8º- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 8 9º - Cabe à lei complementar: I- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; Nl- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, 8 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo: I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual, III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA — MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeitoQprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ER 8 6º- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 8 7º- Os orçamentos previstos no $ 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. 8 8 - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. $ 9º - Cabe à lei complementar: 28 I- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, 8 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo: I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Il orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; IN — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; CIP, ea (Sá « € FOLHANº (8) pa Ea) > PY vistTO PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V — equilíbrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho; VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI — definição de critérios para início de novos projetos; XII — definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII — incentivo à participação popular; XIV — as disposições gerais. Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos. Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias: - Anexo de Metas Fiscais; - Anexo de Riscos Fiscais; - Anexo de Metas e Prioridades; LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Art. 40 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 8 20 do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do $ lo do art. 31; PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA —- MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeitoGprata.mg.gov.br | www.prata.ma.gov.br IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V — equilíbrio entre receitas e despesas; VI critérios e formas de limitação de empenho; VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI — definição de critérios para início de novos projetos; XII — definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII — incentivo à participação popular; XIV — as disposições gerais. Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos. Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias: - Anexo de Metas Fiscais; - Anexo de Riscos Fiscais; - Anexo de Metas e Prioridades; LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Art. 40 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 8 20 do art. 165 da Constituição e: I- disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do $ lo do art. 31; PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IH - (VETADO) A HI - (VETADO) $ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. $ 20 O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 8 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Il - (VETADO) a HI - (VETADO) 8 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. $ 20 O Anexo conterá, ainda: I- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial, V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. $ 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeitoQprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br $ 40 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsegiente. Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável. a Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34. 3431, 8714 da -8709 - CNPJ: 18.260. o -50 Autoria: Poder Executivo A Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Prata/MG, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 106.500.000,00 (cento e seis milhões e quinhentos e mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor e quadro anexos. io Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos. Art. 4º Fica autorizada a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e no Plano Plurianual de Governo vigente, os valores de metas e riscos fiscais, programas, ações, projetos e atividades de forma a compatibilizar com valores dos anexos da presente Lei com as demais peças de planejamento. Art. 5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2022, incluindo os seus anexos, é compatível com instrumentos de planejamento municipal e, ainda, com as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o Poder Executivo Aprovado em 1% discussão Aprovado em 9º discussão por a yu por dade Sala das 3essbas, OM rox] Sala dg si À o PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeitoQprata.mg.gov.br | www.prata. mg.gov.br PROJETO DE LEINº 08 6 » DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Prata/MG, para o exercício financeiro de 2022. Autoria: Poder Executivo A Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Prata/MG, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 106.500.000,00 (cento e seis milhões e quinhentos e mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor e quadro anexos. Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos. Art. 4º Fica autorizada a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e no Plano Plurianual de Governo vigente, os valores de metas e riscos fiscais, programas, ações, projetos e atividades de forma a compatibilizar com valores dos anexos da presente Lei com as demais peças de planejamento. Art. 5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2022, incluindo os seus anexos, é compatível com instrumentos de planejamento municipal e, ainda, com as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias tantes d: te lei Poder E tivo desrovaa E RP constantes da presente lei, o Poder Executiv Aprovado em as — discuss? ão Sala da: ! (20 PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: ses 3431- Sa Psi acenda CNPJ: 18.260. asma 50 Municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 7º Durante a execução orçamentária ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, 8 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64; II - utilizar os recursos resultantes do “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, 8 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, até o limite do excesso apurado por fontes de recursos; HI - utilizar os recursos resultantes do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, $ 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, até o limite do superávit apurado por fontes do exercício anterior; IV - utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las. V — alterar recursos orçamentários entre Fontes de Recursos compatíveis, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no caput deste artigo; VI — Incluir Fontes de Recursos não previstas, junto às dotações do presente orçamento, sem alterar o valor do crédito orçamentário. Apro vado em do AB discuaoo A, PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 [3431-8709 - CNPJ: 18.260. 505/0001-50 E-mail: prefeito prata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br Municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 7º Durante a execução orçamentária ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, $ 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64: II - utilizar os recursos resultantes do “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, $ 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, até o limite do excesso apurado por fontes de recursos; HI - utilizar os recursos resultantes do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, $ 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, até o limite do superávit apurado por fontes do exercício anterior; IV - utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las. V — alterar recursos orçamentários entre Fontes de Recursos compatíveis, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no caput deste artigo; VI — Incluir Fontes de Recursos não previstas, junto às dotações do presente orçamento, sem alterar o valor do crédito orçamentário. Aprovado er em 12 id discussão Aprovado em 4% di pusção PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: A 3431 is AR -8709 - CNPJ: 18.260. gaba a Art. 8º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, 8 8º da Constituição Federal, no artigo 157, $ 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, no artigo 159 da Lei Orgânica deste Município: I - realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal; KH - realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital. Art. 10. Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 11. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 12. Integram a presente Lei, os anexos descritos abaixo: I - ANEXO 1 — Natureza da Receita ce da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; II - ANEXO 2 — Natureza da Despesa e da Receita; HI - ANEXO 4 — Especificação da Despesa IV - ANEXO 7 — Demonstrativo Classificação Funcional Prog. Por Projetos e Atividade V - ANEXO 8 — Demonstrativo da Despesa por Funcional Prog. Conforme Vínculos com os Recursos; por Aprovado em 1% discussão papos a ne ride É É FOLHANº E 4 E) PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 Art. 8º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, 8 8º da Constituição Federal, no artigo 157, $ 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, no artigo 159 da Lei Orgânica deste Município: I - realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal; H - realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital. Art. 10. Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 11. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 12. Integram a presente Lei, os anexos descritos abaixo: I - ANEXO 1 — Natureza da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; II - ANEXO 2 — Natureza da Despesa e da Receita; HI - ANEXO 4 — Especificação da Despesa IV - ANEXO 7 — Demonstrativo Classificação Funcional Prog. Por Projetos e Atividade V - ANEXO 8 — Demonstrativo da Despesa por Funcional Prog. Conforme Vínculos com os Recursos; Aprovado em 1 discussão aa VÁ PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: Sa 3431- 8714 no -8709 - CNPJ: 18.260. podas -50 VI - ANEXO 9 — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de Governo; VII - ANEXO 10 — Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde VIII - ANEXO 11 — Demonstrativo da Aplicação da Receita na Educação; IX — ANEXO 12 — Demonstrativo do Gasto com Pessoal X - ANEXO 13 — Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD; XI - ANEXO 14 — Demonstrativo da Receita Estimada — Resumo Geral da a Receita; XII - ANEXO 15 — Receita e Despesa por Fonte Recurso - CONSOLIDAÇÃO; XIV - ANEXO 17 — Emendas Impositivas; XV - ANEXO 18 — Detalhamento das Emendas Impositivas. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2022. Prata/MG, 30 de Setembro de 2021. Assinado de forma digital por MARCEL VIEIRA MARCEL VIEIRA RODRIGUES RODRIGUES DA DA CUNHA:07914252662 CUNHA:07914252662 Dados: 2021.09.30 15:11:15 ps! -03'00' MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA Prefeito Municipal ado em discussão Aprov ces od Aprovado em 4% discussão