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materia nº 86/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO PRATA-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: prefeitoOprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br
MENSAGEM
ASSUNTO: Projeto de Lei referente à LDO para exercício de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022, conforme o disposto no
art. 165, 8 2º, da Constituição da República.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
$ 1º- A ki que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
— federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
$ 2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
$ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento
de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
$ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos
nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano
plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
8 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
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I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A 8 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
8 7º- Os orçamentos previstos no $ 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
8 8º- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei.
8 9º - Cabe à lei complementar:
I- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração
e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
da lei orçamentária anual;
Nl- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta bem como condições para a instituição e
funcionamento de fundos.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária
anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, 8 2º, da Constituição
da República e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
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I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
ER 8 6º- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
8 7º- Os orçamentos previstos no $ 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
8 8 - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei.
$ 9º - Cabe à lei complementar:
28 I- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração
e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
da lei orçamentária anual;
II- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta bem como condições para a instituição e
funcionamento de fundos.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária
anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, 8 2º, da Constituição
da República e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
IN — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
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IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema
importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022
contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000,
integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
- Anexo de Metas Fiscais;
- Anexo de Riscos Fiscais;
- Anexo de Metas e Prioridades;
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 8 20 do
art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no
inciso II do $ lo do art. 31;
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IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema
importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022
contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000,
integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
- Anexo de Metas Fiscais;
- Anexo de Riscos Fiscais;
- Anexo de Metas e Prioridades;
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 8 20 do
art. 165 da Constituição e:
I- disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no
inciso II do $ lo do art. 31;
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c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
IH - (VETADO)
A HI - (VETADO)
$ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
$ 20 O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
8 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
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c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
Il - (VETADO)
a HI - (VETADO)
8 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
$ 20 O Anexo conterá, ainda:
I- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial,
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
$ 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
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Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: prefeitoQprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br
$ 40 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em
anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e
cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício
subsegiente.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável.
a Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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Tels: 34. 3431, 8714 da -8709 - CNPJ: 18.260. o -50
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Prata/MG, para o
exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita
em R$ 106.500.000,00 (cento e seis milhões e quinhentos e mil reais) e fixa a despesa
em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas na forma da legislação em vigor e quadro anexos.
io Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida
nos quadros anexos.
Art. 4º Fica autorizada a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2022 e no Plano Plurianual de Governo vigente, os valores de metas e
riscos fiscais, programas, ações, projetos e atividades de forma a compatibilizar com
valores dos anexos da presente Lei com as demais peças de planejamento.
Art. 5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2022, incluindo os seus anexos,
é compatível com instrumentos de planejamento municipal e, ainda, com as normas da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias
destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o Poder Executivo
Aprovado em 1% discussão Aprovado em 9º discussão
por a yu por dade
Sala das 3essbas, OM rox] Sala dg si À o
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PROJETO DE LEINº 08 6 » DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Prata/MG,
para o exercício financeiro de 2022.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Prata/MG, para o
exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita
em R$ 106.500.000,00 (cento e seis milhões e quinhentos e mil reais) e fixa a despesa
em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas na forma da legislação em vigor e quadro anexos.
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida
nos quadros anexos.
Art. 4º Fica autorizada a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2022 e no Plano Plurianual de Governo vigente, os valores de metas e
riscos fiscais, programas, ações, projetos e atividades de forma a compatibilizar com
valores dos anexos da presente Lei com as demais peças de planejamento.
Art. 5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2022, incluindo os seus anexos,
é compatível com instrumentos de planejamento municipal e, ainda, com as normas da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias
tantes d: te lei Poder E tivo
desrovaa E RP constantes da presente lei, o Poder Executiv
Aprovado em as — discuss? ão
Sala da: ! (20
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Tels: ses 3431- Sa Psi acenda CNPJ: 18.260. asma 50
Municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento
e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 7º Durante a execução orçamentária ficam o Poder Executivo e o Poder
Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no
inciso III, 8 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II - utilizar os recursos resultantes do “excesso de arrecadação” apurado nos
termos do inciso II, 8 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, até o limite do excesso
apurado por fontes de recursos;
HI - utilizar os recursos resultantes do superávit financeiro, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, $ 1º, art. 43 da
Lei Federal nº 4320/64, até o limite do superávit apurado por fontes do exercício
anterior;
IV - utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.
V — alterar recursos orçamentários entre Fontes de Recursos compatíveis,
dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no caput
deste artigo;
VI — Incluir Fontes de Recursos não previstas, junto às dotações do presente
orçamento, sem alterar o valor do crédito orçamentário.
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Municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento
e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 7º Durante a execução orçamentária ficam o Poder Executivo e o Poder
Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no
inciso III, $ 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64:
II - utilizar os recursos resultantes do “excesso de arrecadação” apurado nos
termos do inciso II, $ 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, até o limite do excesso
apurado por fontes de recursos;
HI - utilizar os recursos resultantes do superávit financeiro, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, $ 1º, art. 43 da
Lei Federal nº 4320/64, até o limite do superávit apurado por fontes do exercício
anterior;
IV - utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.
V — alterar recursos orçamentários entre Fontes de Recursos compatíveis,
dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no caput
deste artigo;
VI — Incluir Fontes de Recursos não previstas, junto às dotações do presente
orçamento, sem alterar o valor do crédito orçamentário.
Aprovado er em 12 id discussão Aprovado em 4% di pusção
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Art. 8º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei ficarem
sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se
estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para
créditos suplementares.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo
165, 8 8º da Constituição Federal, no artigo 157, $ 3º da Constituição Estadual de Minas
Gerais e, ainda, no artigo 159 da Lei Orgânica deste Município:
I - realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou
emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado
Federal;
KH - realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 10. Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de
2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
Art. 11. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução
orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
Art. 12. Integram a presente Lei, os anexos descritos abaixo:
I - ANEXO 1 — Natureza da Receita ce da Despesa Segundo as Categorias
Econômicas;
II - ANEXO 2 — Natureza da Despesa e da Receita;
HI - ANEXO 4 — Especificação da Despesa
IV - ANEXO 7 — Demonstrativo Classificação Funcional Prog. Por Projetos e
Atividade
V - ANEXO 8 — Demonstrativo da Despesa por Funcional Prog. Conforme
Vínculos com os Recursos;
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Aprovado em 1% discussão papos a ne ride
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Art. 8º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei ficarem
sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se
estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para
créditos suplementares.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo
165, 8 8º da Constituição Federal, no artigo 157, $ 3º da Constituição Estadual de Minas
Gerais e, ainda, no artigo 159 da Lei Orgânica deste Município:
I - realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou
emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado
Federal;
H - realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 10. Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de
2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
Art. 11. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução
orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
Art. 12. Integram a presente Lei, os anexos descritos abaixo:
I - ANEXO 1 — Natureza da Receita e da Despesa Segundo as Categorias
Econômicas;
II - ANEXO 2 — Natureza da Despesa e da Receita;
HI - ANEXO 4 — Especificação da Despesa
IV - ANEXO 7 — Demonstrativo Classificação Funcional Prog. Por Projetos e
Atividade
V - ANEXO 8 — Demonstrativo da Despesa por Funcional Prog. Conforme
Vínculos com os Recursos;
Aprovado em 1 discussão
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Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tels: Sa 3431- 8714 no -8709 - CNPJ: 18.260. podas -50
VI - ANEXO 9 — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de
Governo;
VII - ANEXO 10 — Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde
VIII - ANEXO 11 — Demonstrativo da Aplicação da Receita na Educação;
IX — ANEXO 12 — Demonstrativo do Gasto com Pessoal
X - ANEXO 13 — Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD;
XI - ANEXO 14 — Demonstrativo da Receita Estimada — Resumo Geral da
a Receita;
XII - ANEXO 15 — Receita e Despesa por Fonte Recurso - CONSOLIDAÇÃO;
XIV - ANEXO 17 — Emendas Impositivas;
XV - ANEXO 18 — Detalhamento das Emendas Impositivas.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2022.
Prata/MG, 30 de Setembro de 2021.
Assinado de forma digital por
MARCEL VIEIRA MARCEL VIEIRA RODRIGUES
RODRIGUES DA DA CUNHA:07914252662
CUNHA:07914252662 Dados: 2021.09.30 15:11:15
ps! -03'00'
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
ado em discussão
Aprov ces od Aprovado em 4% discussão

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