materia nº 33/2022

GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-0
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: gabineteQOprata.mg.gov.br | Www.prata.mg.gov.br
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FÉ & CONCERNE AO CLUBE RECREATIVO JOSÉ DE
SE PATROCÍNIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
og “ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, prefeito do município de
PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica alterado o Anexo nº 18, itens “F” e “G”, da Lei
Municipal nº 2.811 de 23 de dezembro de 2021, especificamente quanto ao
Clube Recreativo José do Patrocínio, passando o Setor responsável à
destinação dos recursos da Secretaria Municipal de Ação Social para a
Secretaria Municipal de Cultura — Ficha Financeira nº 326.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Prata-MG, 11 de Julho de 2022.
(Rubrica do Presidente) 4
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº (:2:2./2022.
Prata/MG, 11 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº QB. de 11 de Julho de 2.022 que “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO SETOR
[SECRETARIA] DO ANEXO Nº 18, ITENS “F” E “G”, DA LEI MUNICIPAL Nº
2811 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, NO QUE CONCERNE AO CLUBE
RECREATIVO JOSÉ DE PATROCÍNIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O presente Projeto de Lei “Autoriza a Alteração do Setor da Emendas “F” e
“G” (Repasse Para Clube José do Patrocínio) do Anexo nº 18 — Emendas Loa 2022 - Da
Lei 2.811/2021” tendo em vista que a referida emenda foi destinada anteriormente pela
Secretaria de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana quando o correto seria constar
Secretaria Municipal de Cultura — Ficha Financeira nº 326, ocasionando, assim, uma
inviabilidade técnica no repasse da referida da emenda.
Assim, no intuito de sanar a ocorrência e possibilitar a correta destinação do
recurso faz-se necessária a alteração do Setor para constar Secretaria Municipal de
Cultura — Ficha Financeira nº 326 e possibilitar o correto envio dos recursos a entidade.
Desde já agradecemos a colaboração dos nobres vereadores, e a atenção
dispensada na apreciação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO
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Por derradeiro, declaro que as alterações promovidas na presente proposta
legislativa, não trarão acréscimo de despesas na execução da política pública, as quais
são compatíveis com o nosso sistema orçamentário vigente e estão previstas na Lei
Orçamentária Anual.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência da
medida, principalmente pelo relevante interesse social, aguarda o Poder Executivo, que
venha esse Colendo Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei,
convertendo-o em diploma legal, o mais breve possível.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais componentes
desse Sodalício, meus protestos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
RE É) ===
ARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL