materia nº 6/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
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Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º í 6, DE 09, DE MAIO DE 2022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
04 DE 31 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO | DOS SERVIDORES DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRATA, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do art. 24 da Lei Complementar
Municipal nº 04 de 31 de janeiro de 2006, que passará a viger com a seguinte
redação:
“Art. 24 [...]
5]
HI - 30% para o professor designado para o cargo de Vice-Diretor Escolar. “
Art. 2º - Ficam alteradas as alíneas A, Be C do art. 46 da Lei
Complementar Municipal nº 04 de 31 de janeiro de 2006, que passarão a viger
com as seguintes redações:
“Art. 46 [...]
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a) Para escolas com até 200 alunos - Diretor I;
b) Para escolas de 200 a 500 alunos - Diretor II;
c) Para escolas com mais de 500 alunos - Diretor III. ”
Art. 3º - Fica alterado o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº
04 de 31 de janeiro de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Nº Denominação Ria Símbolo Valor
04 Diretor Escolar I SCE-01 R$3.411,94
03 Diretor Escolar II SCE-02 R$ 3.753,13 |
E 02 Diretor Escolar II SCE-03 ta 4.264,91 |
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prata/MG, 09 de maio de 2022.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL