materia nº 7/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0Z /2023
“ACRESCENTA ÁREA AO PERIMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2007 QUE INSTITUIU O
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
PRATA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Prata (MG), Senhor Marcel Vieira Rodrigues da
Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica incluída a seguinte área no perímetro urbano do Município
de Prata/ MG, instituído pela Lei Complementar nº 003, de 13/07/2007:
I - Uma área de 9.6800ha, com perímetro de 1.439,64m, registrada sob a
matrícula nº 22.512, Livro 2, da Serventia de Registro de Imóveis de Prata-
MG, descrita no anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Com a inclusão da área referida no artigo 1º desta Lei, o
perímetro urbano do Município de Prata passa ter a área de 17.141.240,1660m2, com
perímetro 38.974,6333 metros, e o Anexo IV da Lei Complementar nº 003, de 13 de
julho de 2007, passa viger com a redação constante no Anexo II, da presente Lei
Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Prata/MG, 10 de março de 2023.
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MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA INCLUÍDA
PROCEDÊNCIA: Matrícula 22.512, Livro 2, Registro Geral
IMÓVEL: Área Urbana
ÁREA (ha): 9,6800
PERÍMETRO (m): 1.439,64
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 7.863.873,295m
e E 718.957,743m; deste segue confrontando com a propriedade de Sucessores de
Airton Ferreira Arantes, com azimute de 129º53'18" por uma distância de 23,21m até o
vértice M02, de coordenadas N 7.863.858,408m e E 718.975,555m; deste segue, com
azimute de 127º24'23" por uma distância de 5,19m até o vértice M03, de coordenadas
N 7.863.855,255m e E 718.979,678m; deste segue, com azimute de 124º35'23" por uma
distância de 20,29m até o vértice M04, de coordenadas N 7.863.843,734m e E
718.996,385m; deste segue, com azimute de 108º33'01" por uma distância de 10,52m até
o vértice M05, de coordenadas N 7.863.840,386m e E 719.006,362m; deste segue, com
azimute de 101º50'38" por uma distância de 23,72m até o vértice M06, de coordenadas
N 7.863.835,517m e E 719.029,580m; deste segue, com azimute de 54º51'45" por uma
distância de 14,98m até o vértice MO7, de coordenadas N 7.863.844,137m e E
719.041,828m; deste segue, com azimute de 99º07'08" por uma distância de 45,07m até
o vértice M08, de coordenadas N 7.863.836,994m e E 719.086,329m; deste segue, com
azimute de 181º47'11" por uma distância de 7,12m até o vértice M09, de coordenadas
N 7.863.829,876m e E 719.086,107m; deste segue, com azimute de 103º45'15" por uma
distância de 19,37m até o vértice M10, de coordenadas N 7.863.825,27lm e E
719.104,920m; deste segue, com azimute de 82º59'35" por uma distância de 26,55m até
o vértice M11, de coordenadas N 7.863.828,510m e E 719.131,273m; deste segue, com
azimute de 99º46'41" por uma distância de 23,45m até o vértice M12, de coordenadas
N 7.863.824,528m e E 719.154,379m; deste segue, com azimute de 82º15'56" por uma
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distância de 21,59m até o vértice M13, de coordenadas N 7.863.827,434m e E
719.175,775m; deste segue, com azimute de 122º12'28" por uma distância de 26,95m até
o vértice M14, de coordenadas N 7.863.813,068m e E 719.198,581m; deste segue, com
azimute de 107º26'59" por uma distância de 17,77m até o vértice M15, de coordenadas
N 7.863.807,740m e E 719.215,531m; deste segue, com azimute de 120º49'12" por uma
distância de 13,39m até o vértice M16, de coordenadas N 7.863.800,878m e E
719.227,033m; deste segue, com azimute de 111º03'11" por uma distância de 25,18m até
o vértice M17, de coordenadas N 7.863.791,831m e E 719.250,536m; deste segue, com
azimute de 25º58'22" por uma distância de 5,67m até o vértice M18, de coordenadas N
7.863.796,926m e E 719.253,018m; deste segue confrontando com a propriedade de AW
Faber Castel S/A, com azimute de 95º03'23" por uma distância de 89,20m até o vértice
M19, de coordenadas N 7.863.789,064m e E 719.341,874m; deste segue, com azimute de
87º31'13" por uma distância de 90,23m até o vértice M20, de coordenadas N
7.863.792,968m e E 719.432,021m; deste segue confrontando com a propriedade de
Espólio de Antônia Queiroz Terra Costa, com azimute de 182º28'03" por uma distância
de 210,31Im até o vértice M21, de coordenadas N 7.863.582,853m e E 719.422,967m;
deste segue, com azimute de 275º45'54" por uma distância de 420,4Im até o vértice
M22, de coordenadas N 7.863.625,083m e E 719.004,680m; deste segue, com azimute de
1º4710" por uma distância de 52,33m até o vértice M23, de coordenadas N
7.863.677,389m e E 719.006,311m; deste segue, com azimute de 335º45'12" por uma
distância de 53,68m até o vértice M24, de coordenadas N 7.863.726,330m e E
718.984,268m; deste segue, com azimute de 316º46'08" por uma distância de 110,86m
até o vértice M25, de coordenadas N 7.863.807,105m e E 718.908,333m; deste segue
confrontando com a propriedade de Rodrigo Zumpano Oliveira, com azimute
36º4427" por uma distância de 82,60m até o vértice M01, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
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ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE PRATA
NOME PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
IMÓVEL: PERÍMETRO URBANO DE PRATA - MINAS GERAIS
ÁREA (m?): 17.141.240,1660
PERÍMETRO (m): 38.974,6333
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
Partindo do vértice 1, situado no limite com ZONA RURAL, definido pela coordenada
geográfica de Latitude 19º16'49,60773" Sul e Longitude 48º54'52,45623" Oeste, Datum
SIRGAS2000 e pela coordenada plana UTM 719.158,9270 metros Leste e 7.866.823,9212
metros Norte, referida ao meridiano central 51º WGr; deste confrontando neste trecho
com ZONA RURAL, seguindo com distância de 239,3667 metros e azimute plano de
130º56'14" | chega-se ao vértice 2, de coordenadas 719.339,7512 e 7.866.667,0805;
seguindo com distância de 26,1969 metros e azimute plano de 130º58'31" chega-se ao
vértice 3, de coordenadas 719.359,5297 e 7.866.649,9024; seguindo com distância de
117,2740 metros e azimute plano de 245º52'33" chega-se ao vértice 4, de coordenadas
719.252,4982 e 7.866.601,9705 seguindo com distância de 240,6840 metros e azimute
plano de 156º1919" chega-se ao vértice 5, de coordenadas 719.349,1565 e
7.866.381,5482; seguindo com distância de 555,3853 metros e azimute plano de
1554913" chega-se ao vértice 6, de coordenadas 719.576,6415 e 7.865.874,8891;
seguindo com distância de 114,3098 metros e azimute plano de 155º54'04" chega-se ao
vértice 7, de coordenadas 719.623,3156 e 7.865.770,5424 seguindo com distância de
241,4002 metros e azimute plano de 155º54'04" chega-se ao vértice 8, de coordenadas
719.721,8825 e 7.865.550,1821; seguindo com distância de 139,5325 metros e azimute
plano de 155º2017" chega-se ao vértice 9, de coordenadas 719.780,1045 e
7.865.423,3771; seguindo com distância de 70,2598 metros e azimute plano de
67º53'54" | chega-se ao vértice 10, de coordenadas 719.845,2015 e 7.865.449,8124;
seguindo com distância de 121,5597 metros e azimute plano de 69º02'09" chega-se ao
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vértice 11, de coordenadas 719.958,7145 e 7.865.493,3044; seguindo com distância de
177,5794 metros e azimute plano de 69º17'45" chega-se ao vértice 12, de coordenadas
720.124,8255 e 7.865.556,0864; seguindo com distância de 40,0307 metros e azimute
plano de 341º06'25" chega-se ao vértice 13, de coordenadas 720.111,8635 e
7.865.593,9604; seguindo com distância de 197,3908 metros e azimute plano de
340º56'39" chega-se ao vértice 14, de coordenadas 720.047,4175 e 7.865.780,5344;
seguindo com distância de 32,1519 metros e azimute plano de 339º23'22" chega-se ao
vértice 15, de coordenadas 720.036,0995 e 7.865.810,6284; seguindo com distância de
261,9437 metros e azimute plano de 340º30'33" chega-se ao vértice 16, de coordenadas
719.948,7005 e 7.866.057,5614; seguindo com distância de 107,7455 metros e azimute
plano de 345º25'51" chega-se ao vértice 17, de coordenadas 719.921,5975 e
7.866.161,8424; seguindo com distância de 154,1561 metros e azimute plano de
310º54'46" chega-se ao vértice 18, de coordenadas 719.805,1006 e 7.866.262,8007;
seguindo com distância de 236,1458 metros e azimute plano de 311º01'08" chega-se ao
vértice 19, de coordenadas 719.626,9305 e 7.866.417,7854; seguindo com distância de
441,9528 metros e azimute plano de 69º32'38" chega-se ao vértice 20, de coordenadas
720.041,0135 e 7.866.572,2444; seguindo com distância de 28,2972 metros e azimute
plano de 68º25'57"” chega-se ao vértice 21, de coordenadas 720.067,3295 e
7.866.582,6464; seguindo com distância de 8,0779 metros e azimute plano de 62º25'11"
chega-se ao vértice 22, de coordenadas 720.074,4895 e 7.866.586,3864; seguindo com
distância de 37,2381 metros e azimute plano de 179º45'13" chega-se ao vértice 23, de
coordenadas 720.074,6497 e 7.866.549,1487; seguindo com distância de 76,1729 metros
e azimute plano de 193º19'25" chega-se ao vértice 24, de coordenadas 720.057,0956 e
7.866.475,0260; seguindo com distância de 31,5272 metros e azimute plano de
216º31'21" chega-se ao vértice 25, de coordenadas 720.038,3326 e 7.866.449,6900;
seguindo com distância de 46,2448 metros e azimute plano de 180º54'00" chega-se ao
vértice 26, de coordenadas 720.037,6063 e 7.866.403,4509; seguindo com distância de
97,8960 metros e azimute plano de 163º02'05" chega-se ao vértice 27, de coordenadas
720.066,1716 e 7.866.309,8152; seguindo com
distância de 60,1706 metros e azimute plano de 170º24'24" chega-se ao vértice 28, de
coordenadas 720.076,1991 e 7.866.250,4860; seguindo com distância de 2,2411 metros
e azimute plano de 142º10'59" chega-se ao vértice 29, de coordenadas 720.077,5732 e
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Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Teis: 34.3431-8714 |2431-"2709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: prefeitoQprata.rna.gov.br | www.prata.mg.gov.br
7.866.248,7156; seguindo com distância de 63,1847 metros e azimute plano de
165º08'30" chega-se ao vértice 30, de coordenadas 720.093,7757 e 7.866.187,6436;
seguindo com distância de 134,7638 metros e azimute plano de 170º33'28" chega-se ao
vértice 31, de coordenadas 720.115,8840 e 7.866.054,7057; seguindo com distância de
114,8601 metros e azimute plano de 163º09'03" chega-se ao vértice 32, de coordenadas
720.149,1765 e 7.865.944,7764; seguindo com distância de 296,2598 metros e azimute
plano de 10º52'28" chega-se ao vértice 33, de coordenadas 720.205,0675 e
7.866.235,7164, seguindo com distância de 633,6590 metros e azimute plano de
118º01'31" chega-se ao vértice 34, de coordenadas 720.764,4241 e 7.865.937,9850;
seguindo com distância de 161,7618 metros e azimute plano de 57º26'21" chega-se ao
vértice 35, de coordenadas 720.900,7602 e 7.866.025,0444; seguindo com distância de
71,3785 metros e azimute plano de 79º45'52" chega-se ao vértice 36, de coordenadas
720.971,0027 e 7.866.037,7282; seguindo com distância de 81,0965 metros e azimute
plano de 62º54'59" chega-se ao vértice 37, de coordenadas 721.043,2064 e
7.866.074,6508; seguindo com distância de 5,1908 metros e azimute plano de 55º46'35"
chega-se ao vértice 38, de coordenadas 721.047,4983 e 7.866.077,5702; seguindo com
distância de 69,4225 metros e azimute plano de 35º44'45" chega-se ao vértice 39, de
coordenadas 721.088,0543 e 7.866.133,9146; seguindo com distância de 2,8820 metros
e azimute plano de 15º26'08" chega-se ao vértice 40, de coordenadas 721.088,8213 e
7.866.136,6926; seguindo com distância de 64,8058 metros e azimute plano de
165º47'23" chega-se ao vértice 41, de coordenadas 721.104,7299 e 7.866.073,8697;
seguindo com distância de 115,3925 metros e azimute plano de 163º27'34" chega-se ao
vértice 42, de coordenadas 721.137,5816 e 7.865.963,2524; seguindo com distância de
148,0504 metros e azimute plano de 125º59'44" chega-se ao vértice 43, de coordenadas
721.257,3635 e 7.865.876,2396; seguindo com distância de 26,6024 metros e azimute
plano de 60º16'18" chega-se ao vértice 44, de coordenadas 721.280,4646 e
7.865.889,4314; seguindo com distância de 133,3759 metros e azimute plano de
138º45'39" chega-se ao vértice 45, de coordenadas 721.368,3864 e 7.865.789,1374; deste
confrontando neste trecho com RODOVIA BR - 153, seguindo com distância de
231,1272 metros e azimute plano de 60º11'37" chega-se ao vértice 46, de coordenadas
721.568,9377 e 7.865.904,0239; seguindo com distância de 54,6648 metros e azimute
plano de 150º11'37” chega-se ao vértice 47, de coordenadas 721.596,1100 e
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Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tels: 34.3431-8714 |3431-c)' «+ - CNPJ: 18.260.505/0001-50
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7.865.856,5907; deste confrontando neste trecho com ZONA RURAL, seguindo com
distância de 204,3805 metros e azimute plano de 150º11'37" chega-se ao vértice 48, de
coordenadas 721.697,7015 e 7.865.679,2477; seguindo com distância de 224,3112
metros e azimute plano de 233º38'01" chega-se ao vértice 49, de coordenadas
721.517,0771 e 7.865.546,2428; seguindo com distância de 230,0071 metros e azimute
plano de 330º11'37” chega-se ao vértice 50, de coordenadas 721.402,7473 e
7.865.745,8223; seguindo com distância de 1.143,5943 metros e azimute plano de
240º37'55" chega-se ao vértice 51, de coordenadas 720.406,1198 e 7.865.184,9823;
seguindo com distância de 622,2387 metros e azimute plano de 161º48'19" chega-se ao
vértice 52, de coordenadas 720.600,4115 e 7.864.593,8549; seguindo com distância de
729,5662 metros e azimute plano de 249º06'14" chega-se ao vértice 53, de coordenadas
719.918,8297 e 7.864.333,6373; seguindo com distância de 763,1479 metros e azimute
plano de 177º58'11" chega-se ao vértice 54, de coordenadas 719.945,8645 e
7.863.570,9683; seguindo com distância de 333,9075 metros e azimute plano de
115º36'59" | chega-se ao vértice 55, de coordenadas 720.246,9519 e 7.863.426,6055;
seguindo com distância de 10,4053 metros e azimute plano de 115º36'34" chega-se ao
vértice 56, de coordenadas 720.256,3350 e 7.863.422,1080; seguindo com distância de
84,1227 metros e azimute plano de 115º51'58" chega-se ao vértice 57, de coordenadas
720.332,0300 e 7.863.385,4080; seguindo com distância de 308,5847 metros e azimute
plano de 115º50'45" chega-se ao vértice 58, de coordenadas 720.609,7470 e
7.863.250,8800; seguindo com distância de 18,9829 metros e azimute plano de
162º45'36" chega-se ao vértice 59, de coordenadas 720.615,3730 e 7.863.232,7500; deste
segue CORREGO VEIO D'ÁGUA abaixo por uma distância de 1296,4044 metros,
chega-se ao vértice 60, de coordenadas 720.457,5748 e 7.862.046,8697; deste segue
CORREGO VEIO D'ÁGUA acima por uma distância de 551,8094 metros, chega-se ao
vértice 61, de coordenadas 719.996,9754 e 7.862.129,0931; deste confrontando neste
trecho com ZONA RURAL, seguindo com distância de 501,2256 metros e azimute
plano de 177º5812" chega-se ao vértice 62, de coordenadas 720.014,7314 e
7.861.628,1821; seguindo com distância de 25,5373 metros e azimute plano de
194º28'42" chega-se ao vértice 63, de
coordenadas 720.008,3467 e 7.861.603,4557, seguindo com distância de 42,0470 metros
e azimute plano de 194º28'42" chega-se ao vértice 64, de coordenadas 719.997,8344 e
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7.861.562,7441; seguindo com distância de 15,8151 metros e azimute plano de
179º14'38" chega-se ao vértice 65, de coordenadas 719.998,0431 e 7.861.546,9304;
seguindo com distância de 12,4280 metros e azimute plano de 169º49'52" chega-se ao
vértice 66, de coordenadas 720.000,2373 e 7.861.534,6975; seguindo com distância de
27,0283 metros e azimute plano de 168º20'40" chega-se ao vértice 67, de coordenadas
720.005,6978 e 7.861.508,2266; seguindo com distância de 9,8344 metros e azimute
plano de 166º43'53" chega-se ao vértice 68, de coordenadas 720.007,9549 e
7.861.498,6547, seguindo com distância de 20,7104 metros e azimute plano de
164º30'33" chega-se ao vértice 69, de coordenadas 720.013,4864 e 7.861.478,6967;
seguindo com distância de 8,9070 metros e azimute plano de 163º40'38" chega-se ao
vértice 70, de coordenadas 720.015,9897 e 7.861.470,1487; seguindo com distância de
9,0175 metros e azimute plano de 163º25'38" chega-se ao vértice 71, de coordenadas
720.018,5618 e 7.861.461,5058; seguindo com distância de 13,5054 metros e azimute
plano de 162º24/05" chega-se ao vértice 72, de coordenadas 720.022,6451 e
7.861.448,6325; seguindo com distância de 19,9665 metros e azimute plano de
160º42'02" chega-se ao vértice 73, de coordenadas 720.029,2441 e 7.861.429,7880;
seguindo com distância de 14,1701 metros e azimute plano de 160º04'41" chega-se ao
vértice 74, de coordenadas 720.034,0724 e 7.861.416,4659; seguindo com distância de
19,2494 metros e azimute plano de 158º23'19" chega-se ao vértice 75, de coordenadas
720.041,1622 e 7.861.398,5696; seguindo com distância de 24,9053 metros e azimute
plano de 157º30'48" chega-se ao vértice 76, de coordenadas 720.050,6877 e
7.861.375,5580; seguindo com distância de 12,8383 metros e azimute plano de
156º32'06" chega-se ao vértice 77, de coordenadas 720.055,7998 e 7.861.363,7813;
seguindo com distância de 24,8909 metros e azimute plano de 156º05'25" chega-se ao
vértice 78, de coordenadas 720.065,8879 e 7.861.341,0265; seguindo com distância de
8,2691 metros e azimute plano de 155º27'03" chega-se ao vértice 79, de coordenadas
720.069,3235 e 7.861.333,5049; seguindo com distância de 202,5276 metros e azimute
plano de 155º2703" chega-se ao vértice 80, de coordenadas 720.153,4687 e
7.861.149,2849; deste confrontando neste trecho com RODOVIA BR - 153, seguindo
com distância de 97,9212 metros e azimute plano de 174º50'47" chega-se ao vértice 81,
de coordenadas 720.162,2645 e 7.861.051,7595; seguindo com distância de 39,0857
metros e azimute plano de 270º20'08" chega-se ao vértice 82, de coordenadas
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720.123,1795 e 7.861.051,9884; deste confrontando neste trecho com ZONA RURAL,
seguindo com distância de 175,0920 metros e azimute plano de 270º20'08" chega-se ao
vértice 83, de coordenadas 719.948,0905 e 7.861.053,0134; seguindo com distância de
27,0741 metros e azimute plano de 341º50'10" chega-se ao vértice 84, de coordenadas
719.939,6505 e 7.861.078,7384; seguindo com distância de 29,9538 metros e azimute
plano de 3394511" chega-se ao vértice 85, de coordenadas 719.929,2845 e
7.861.106,8414; seguindo com distância de 13,2108 metros e azimute plano de
334º47'06" | chega-se ao vértice 86, de coordenadas 719.923,6565 e 7.861.118,7934;
seguindo com distância de 301,0152 metros e azimute plano de 332º00'33" chega-se ao
vértice 87, de coordenadas 719.782,3805 e 7.861.384,5964; seguindo com distância de
77,6187 metros e azimute plano de 332º37'03" chega-se ao vértice 88, de coordenadas
719.746,6815 e 7.861.453,5184; seguindo com distância de 130,2049 metros e azimute
plano de 331º58'42" chega-se ao vértice 89, de coordenadas 719.685,5105 e
7.861.568,4594; seguindo com distância de 41,3506 metros e azimute plano de
328º24'53" chega-se ao vértice 90, de coordenadas 719.663,8525 e 7.861.603,6844;
seguindo com distância de 36,3542 metros e azimute plano de 322º18'21" chega-se ao
vértice 91, de coordenadas 719.641,6238 e 7.861.632,4509; seguindo com distância de
170,9362 metros e azimute plano de 234º27'10" chega-se ao vértice 92, de coordenadas
719.502,5439 e 7.861.533,0731; seguindo com distância de 106,2664 metros e azimute
plano de 234º26'23" chega-se ao vértice 93, de coordenadas 719.416,0957 e
7.861.471,2728; seguindo com distância de 54,5623 metros e azimute plano de
234º33'22" chega-se ao vértice 94, de coordenadas 719.371,6447 e 7.861.439,6318;,
seguindo com distância de 41,0881 metros e azimute plano de 234º33'22" chega-se ao
vértice 95, de coordenadas 719.338,1709 e 7.861.415,8046; seguindo com distância de
37,0228 metros e azimute plano de 238º30'25" chega-se ao vértice 96, de coordenadas
719.306,6014 e 7.861.396,4641; seguindo com distância de 24,9156 metros e azimute
plano de 266º4014" chega-se ao vértice 97, de coordenadas 719.281,7279 e
7.861.395,0171; seguindo com distância de 43,4451 metros e azimute plano de
312º51'57" chega-se ao vértice 98, de coordenadas 719.249,8849 e 7.861.424,5721;
seguindo com distância de 27,5587 metros e azimute plano de 268º27'55" chega-se ao
vértice 99, de coordenadas
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719.222,3361 e 7.861.423,8339; seguindo com distância de 46,7539 metros e azimute
plano de 316º50'52" chega-se ao vértice 100, de coordenadas 719.190,3593 e
7.861.457,9428; seguindo com distância de 26,1982 metros e azimute plano de
323º52'41" chega-se ao vértice 101, de coordenadas 719.174,9153 e 7.861.479,1047;
seguindo com distância de 87,8212 metros e azimute plano de 318º29'03" chega-se ao
vértice 102, de coordenadas 719.116,7050 e 7.861.544,8628; seguindo com distância de
27,8421 metros e azimute plano de 307º27'03" chega-se ao vértice 103, de coordenadas
719.094,6019 e 7.861.561,7931; seguindo com distância de 33,1655 metros e azimute
plano de 237º5902" chega-se ao vértice 104, de coordenadas 719.066,4809 e
7.861.544,2101; seguindo com distância de 16,7709 metros e azimute plano de
246º14'12" chega-se ao vértice 105, de coordenadas 719.051,1319 e 7.861.537,4521;
seguindo com distância de 46,0322 metros e azimute plano de 268º42'55" chega-se ao
vértice 106, de coordenadas 719.005,1112 e 7.861.536,4200; seguindo com distância de
5,0313 metros e azimute plano de 221º57'00" chega-se ao vértice 107, de coordenadas
719.001,7479 e 7.861.532,6781; seguindo com distância de 4,4586 metros e azimute
plano de 247º3742" chega-se ao vértice 108, de coordenadas 718.997,6249 e
7.861.530,9811; seguindo com distância de 3,3028 metros e azimute plano de
254º46'53" chega-se ao vértice 109, de coordenadas 718.994,4379 e 7.861.530,1141;
seguindo com distância de (0,7621 metros e azimute plano de 187º1413" chega-se ao
vértice 110, de coordenadas 718.994,3419 e 7.861.529,3581; seguindo com distância de
2,5439 metros e azimute plano de 208º48'42" chega-se ao vértice 111, de coordenadas
718.993,1159 e 7.861.527,1291; seguindo com distância de 10,5519 metros e azimute
plano de 226º4218" chega-se ao vértice 112, de coordenadas 718.985,4359 e
7.861.519,8931; seguindo com distância de 7,4159 metros e azimute plano de
301º27'24" chega-se ao vértice 113, de coordenadas 718.979,1099 e 7.861.523,7631;
seguindo com distância de 10,1465 metros e azimute plano de 313º26'33" chega-se ao
vértice 114, de coordenadas 718.971,7429 e 7.861.530,7401; seguindo com distância de
24,5970 metros e azimute plano de 242º53'32" chega-se ao vértice 115, de coordenadas
718.949,8479 e 7.861.519,5321; seguindo com distância de 57,1304 metros e azimute
plano de 237º2235" chega-se ao vértice 116, de coordenadas 718.901,7309 e
7.861.488,7321; seguindo com distância de 101,5890 metros e azimute plano de
266º48'22" chega-se ao vértice 117, de coordenadas 718.800,2996 e 7.861.483,0722;
”
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seguindo com distância de 254,3035 metres e azimute plano de 2641724" chega-se ao
vértice 118, de coordenadas 718.547,2579 e 7.861.457,7711; seguindo com distância de
33,8922 metros e azimute plano de 264º17'24" chega-se ao vértice 119, de coordenadas
718.513,5339 e 7.861.454,3991; seguindo com distância de 152,1865 metros e azimute
plano de 24º06'37" chega-se ao vértice 120, de coordenadas 718.575,7009 e
7.861.593,3091; seguindo com distâncic i» 144,9109 metros e azimute plano de
311º03'56" chega-se ao vértice 121, de coordenadas 718.466,4439 e 7.861.688,5041;
seguindo com distância de 12,8046 metros e azimute plano de 303º52'08" chega-se ao
vértice 122, de coordenadas 718.455,8120 e 7.861.695,6400; seguindo com distância de
334,3148 metros e azimute plano de 258º01'46" chega-se ao vértice 123, de
coordenadas 718.128,7672 e 7.861.626,2995; seguindo com distância de 503,1988
metros e azimute plano de 201º01'39" chega-se ao vértice 124, de coordenadas
717.948,2123 e 7.861.156,6093; seguindo com distância de 229,4239 metros e azimute
plano de 272º44'33" chega-se ao vértice 125, de coordenadas 717.719,0511 e
7.861.167,5863; seguindo com distância de 372,4420 metros e azimute plano de
0º25'33" chega-se ao vértice 126, de coordenadas 717.721,8197 e 7.861.540,0180;
seguindo com distância de 567,0369 metros e azimute plano de 258º01'46" chega-se ao
vértice 127, de coordenadas 717.167,1136 e 7.861.422,4086; seguindo com distância de
108,1629 metros e azimute plano de 7º50'37" chega-se ao vértice 128, de coordenadas
717.181,8744 e 7.861.529,5595; seguindo com distância de 224,7305 metros e azimute
plano de 250º1310" chega-se ao vértice 129, de coordenadas 716.970,4038 e
7.861.453,5070; seguindo com distância de 445,1143 metros e azimute plano de
4º20'55" chega-se ao vértice 130, de coordenadas 717.004,1542 e 7.861.897,3399;
seguindo com distância de 174,7298 metros e azimute plano de 348º55'20" chega-se ao
vértice 131, de coordenadas 716.970,5816 e 7.862.068,8140; seguindo com distância de
716,6439 metros e azimute plano de 267º47'46" chega-se ao vértice 132, de
coordenadas 716.254,4677 e 7.862.041,2562; seguindo com distância de 82,3729 metros
e azimute plano de 288º53'52" chega-se ao vértice 133, de coordenadas 716.176,5349 e
7.862.067,9354; seguindo com distância de 19,2975 metros e azimute plano de
314º41'41" chega-se ao vértice 134, de coordenadas 716.162,8170 e 7.862.081,5078;
seguindo com distância de 694,0326 metros e azimute plano de 204º49'02" chega-se ao
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vértice 135, de coordenadas 715.871,5156 e 7.861.451,5676; seguindo com distância de
1.509,1541 metros e azimute plano de
159º14'24" chega-se ao vértice 136, de coordenadas 716.406,4409 e 7.860.040,3975;
seguindo com distância de 134,7288 metros e azimute plano de 237º25'24" chega-se ao
vértice 137, de coordenadas 716.292,9089 e 7.859.967,8555; seguindo com distância de
246,5583 metros e azimute plano de 190º55'51" chega-se ao vértice 138, de
coordenadas 716.246,1559 e 7.859.725,7705; seguindo com distância de 175,2528
metros e azimute plano de 346º07'52" chega-se ao vértice 139, de coordenadas
716.204,1477 e 7.859.895,9141; seguindo com distância de 88,9691 metros e azimute
plano de 320º43'04" chega-se ao vértice 140, de coordenadas 716.147,8179 e
7.859.964,7795; seguindo com distância de 1.082,0841 metros e azimute plano de
326º10'34" chega-se ao vértice 141, de coordenadas 715.545,4859 e 7.860.863,7245;
seguindo com distância de 339,9903 metros e azimute plano de 345º00'20" chega-se ao
vértice 142, de coordenadas 715.457,5219 e 7.861.192,1385; seguindo com distância de
287,6169 metros e azimute plano de 44º44'48" chega-se ao vértice 143, de coordenadas
715.659,9965 e 7.861.396,4115; seguindo com distância de 203,0690 metros e azimute
plano de 76º33'38" chega-se ao vértice 144, de coordenadas 715.857,5047 e
7.861.443,6083; seguindo com distância de 15,5813 metros e azimute plano de 3º39'13"
chega-se ao vértice 145, de coordenadas 715.858,4976 e 7.861.459,1580 seguindo com
distância de 698,0310 metros e azimute plano de 24º49'02" chega-se ao vértice 146, de
coordenadas 716.151,4773 e 7.862.092,7274; seguindo com distância de 314,8825
metros e azimute plano de 314º41'41" chega-se ao vértice 147, de coordenadas
715.927,6385 e 7.862.314,1933; deste confrontando neste trecho com PERÍMETRO
URBANO, seguindo com distância de 80,0328 metros e azimute plano de 322º26'23"
chega-se ao vértice 148, de coordenadas 715.878,8507 e 7.862.377,6362; deste
confrontando neste trecho com ZONA RURAL, seguindo com distância de 257,0015
metros e azimute plano de 330º14'40" chega-se ao vértice 149, de coordenadas
715.751,3010 e 7.862.600,7524; seguindo com distância de 402,5990 metros e azimute
plano de 57º2115" chega-se ao vértice 150, de coordenadas 716.090,2981 e
7.862.817,9319; seguindo com distância de 33,3336 metros e azimute plano de
44º18'16" chega-se ao vértice 151, de coordenadas 716.113,5806 e 7.862.841,7867;
seguindo com distância de 30,4404 metros e azimute plano de 23º18'14" chega-se ao
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vértice 152, de coordenadas 716.125,6231 e 7.862.869,7437; seguindo com distância de
276,5574 metros e azimute plano de 13º27'01" chega-se ao vértice 153, de coordenadas
716.189,9514 e 7.863.138,7156; seguindo com distância de 227,8125 metros e azimute
plano de 93º00'06" chega-se ao vértice 154, de coordenadas 716.417,4513 e
7.863.126,7857; deste confrontando neste trecho com RODOVIA MGT - 497, seguindo
com distância de 134,0375 metros e azimute plano de 4º13'00" chega-se ao vértice 155,
de coordenadas 716.427,3066 e 7.863.260,4604; seguindo com distância de 110,7604
metros e azimute plano de 4º40'34" chega-se ao vértice 156, de coordenadas
716.436,3359 e 7.863.370,8521; seguindo com distância de 69,0340 metros e azimute
plano de 7º32'21" chega-se ao vértice 157, de coordenadas 716.445,3935 e
7.863.439,2894, seguindo com distância de 134,2996 metros e azimute plano de
2º0617" chega-se ao vértice 158, de coordenadas 716.450,3255 e 7.863.573,4984;
seguindo com distância de 62,8116 metros e azimute plano de 3º36'36" chega-se ao
vértice 159, de coordenadas 716.454,2805 e 7.863.636,1854; seguindo com distância de
48,5682 metros e azimute plano de 359º14'48" chega-se ao vértice 160, de coordenadas
716.453,6420 e 7.863.684,7494, seguindo com distância de 56,8262 metros e azimute
plano de 4º54'27" chega-se ao vértice 161, de coordenadas 716.458,5033 e
7.863.741,3673; deste confrontando neste trecho com ZONA RURAL, seguindo com
distância de 374,2813 metros e azimute plano de 290º03'20" chega-se ao vértice 162, de
coordenadas 716.106,9182 e 7.863.869,7200; seguindo com distância de 474,4706
metros e azimute plano de 24º59'25" chega-se ao vértice 163, de coordenadas
716.307,3648 e 7.864.299,7705; seguindo com distância de 45,6608 metros e azimute
plano de 32º40'44" chega-se ao vértice 164, de coordenadas 716.332,0185 e
7.864.338,2037, seguindo com distância de 149,1196 metros e azimute plano de
316º52'41" chega-se ao vértice 165, de coordenadas 716.230,0871 e 7.864.447,0460;
seguindo com distância de 266,0493 metros e azimute plano de 305º48'14" chega-se ao
vértice 166, de coordenadas 716.014,3150 e 7.864.602,6886; seguindo com distância de
266,0365 metros e azimute plano de 282º22'01" chega-se ao vértice 167, de
coordenadas 715.754,4515 e 7.864.659,6655; seguindo com distância de 172,8755
metros e azimute plano de 301º47'25" chega-se ao vértice 168, de coordenadas
715.607,5105 e 7.864.750,7384; seguindo com distância de 93,2933 metros e azimute
plano de 247º3238" chega-se ao vértice 169, de coordenadas 715.521,2913 e
NICIPA
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E-mail: prefeitoOprata mg.gev.br | www.prata.mg.gov.br
7.864.715,1028; seguindo com distância de 124,0263 metros e azimute plano de
316º42'47" chega-se ao vértice 170, de coordenadas 715.436,2525 e 7.864.805,3852;
seguindo com distância de 87,1113 metros e azimute plano de 303º01'09" chega-se ao
vértice 171, de coordenadas
715.363,2106 e 7.864.852,8538; seguindo com distância de 42,0240 metros e azimute
plano de 1950300" chega-se ao vértice 172, de coordenadas 715.352,2986 e
7.864812,2713; seguindo com distância de 37,5399 metros e azimute plano de
275º48'06" chega-se ao vértice 173, de coordenadas 715.314,9509 e 7.864.816,0660;
seguindo com distância de 39,1304 metros e azimute plano de 319º40'46" chega-se ao
vértice 174, de coordenadas 715.289,6310 e 7.864.845,9004; seguindo com distância de
101,8855 metros e azimute plano de 211º31'59" chega-se ao vértice 175, de
coordenadas 715.236,3460 e 7.864.759,0594; seguindo com distância de 195,5454
metros e azimute plano de 346º16'49" chega-se ao vértice 176, de coordenadas
715.189,9680 e 7.864.949,0254; seguindo com distância de 160,8807 metros e azimute
plano de 335º21'40" chega-se ao vértice 177, de coordenadas 715.122,8970 e
7.865.095,2584; seguindo com distância de 53,0700 metros e azimute plano de
350º29'56" | chega-se ao vértice 178, de coordenadas 715.114,1370 e 7.865.147,6004;
seguindo com distância de 54,6038 metros e azimute plano de 11º00'50" chega-se ao
vértice 179, de coordenadas 715.124,5690 e 7.865.201,1984; seguindo com distância de
3,8430 metros e azimute plano de 60º15'58" chega-se ao vértice 180, de coordenadas
715.127,9060 e 7.865.203,1044; seguindo com distância de 51,7337 metros e azimute
plano de 150º13'47" chega-se ao vértice 181, de coordenadas 715.153,5930 e
7.865.158,1984; seguindo com distância de 226,7468 metros e azimute plano de
153º45'41" chega-se ao vértice 182, de coordenadas 715.253,8400 e 7.864.954,8154;
seguindo com distância de 4,1585 metros e azimute plano de 129º42'43" chega-se ao
vértice 183, de coordenadas 715.257,0390 e 7.864.952,1584; seguindo com distância de
120,2086 metros e azimute plano de 122º07'37" chega-se ao vértice 184, de
coordenadas 715.358,8404 e 7.864.888,2319; seguindo com distância de 129,1280
metros e azimute plano de 119º00'21" chega-se ao vértice 185, de coordenadas
715.471,7721 e 7.864.825,6181; seguindo com distância de 85,6665 metros e azimute
plano de 102º29'00" chega-se ao vértice 186, de coordenadas 715.555,4133 e
7.864.807,1007; seguindo com distância de 246,6281 metros e azimute plano de
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125º22'20" chega-se ao vértice 187, de coordenadas 715.756,5162 e 7.864.664,3316;
seguindo com distância de 266,0562 metros e azimute plano de 102º22'01" chega-se ao
vértice 188, de coordenadas 716.016,3989 e 7.864.607,3504; seguindo com distância de
267,5711 metros e azimute plano de 1254814" chega-se ao vértice 189, de
coordenadas 716.233,4053 e 7.864.450,8175; seguindo com distância de 148,3392
metros e azimute plano de 136º52'41" chega-se ao vértice 190, de coordenadas
716.334,8032 e 7.864.342,5449; seguindo com distância de 499,1712 metros e azimute
plano de 32º40'44" chega-se ao vértice 191, de coordenadas 716.604,3209 e
7.864.762,7022; seguindo com distância de 599,8395 metros e azimute plano de
65º35'40" | chega-se ao vértice 192, de coordenadas 717.150,5614 e 7.865.010,5504;
seguindo com distância de 219,8072 metros e azimute plano de 154º40'27" chega-se ao
vértice 193, de coordenadas 717.244,5868 e 7.864.811,8686; deste confrontando neste
trecho com RODOVIA MGT - 497, seguindo com distância de 27,3137 metros e
azimute plano de 62º26'13" chega-se ao vértice 194, de coordenadas 717.268,8005 e
7.864.824,5074;, seguindo com distância de 268,5997 metros e azimute plano de
65º19'34" chega-se ao vértice 195, de coordenadas 717.512,8765 e 7.864.936,6354;
seguindo com distância de 355,0790 metros e azimute plano de 64º40'05" chega-se ao
vértice 196, de coordenadas 717.833,8125 e 7.865.088,5604; seguindo com distância de
184,0602 metros e azimute plano de 64º54'10" chega-se ao vértice 197, de coordenadas
718.000,4955 e 7.865.166,6304 seguindo com distância de 165,1318 metros e azimute
plano de 67º27'30" chega-se ao vértice 198, de coordenadas 718.153,0115 e
7.865.229,9344; seguindo com distância de 69,0695 metros e azimute plano de
78º05'00" chega-se ao vértice 199, de coordenadas 718.220,5925 e 7.865.244,1964;
seguindo com distância de 221,1465 metros e azimute plano de 87º14'43" chega-se ao
vértice 200, de coordenadas 718.441,4835 e 7.865.254,8244; seguindo com distância de
75,2978 metros e azimute plano de 89º38'29" chega-se ao vértice 201, de coordenadas
718.516,7798 e 7.865.255,2955; deste confrontando neste trecho com ZONA RURAL,
seguindo com distância de 275,6971 metros e azimute plano de 7º20'29" chega-se ao
vértice 202, de coordenadas 718.552,0092 e 7.865.528,7325; seguindo com distância de
78,3313 metros e azimute plano de 7º0708" chega-se ao vértice 203, de coordenadas
718.561,7167 e 7.865.606,4599; seguindo com distância de 424,9269 metros e azimute
plano de 6º30'52" chega-se ao vértice 204, de coordenadas 718.609,9271 e
Tels: 34.3431-8714 |3431-€709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
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7.866.028,6431; seguindo com distância de 193,1735 metros e azimute plano de
27º1345" chega-se ao vértice 205, de coordenadas 718.698,3141 e 7.866.200,4096;
seguindo com distância de 20,2502 metros e azimute plano de 28º01'37" chega-se ao
vértice 206, de coordenadas 718.707,8294 e 7.866.218,2851; seguindo com distância de
10,4641 metros e azimute plano de 28º01'37" chega-se ao vértice 207, de coordenadas
718.712,7464 e 7.866.227,5220; seguindo «om distância de 1,0425 metros e azimute
plano de 1081404" chega-se ao vériice 208, de coordenadas 718.713,7365 e
7.866.227,1958; seguindo com distânua de 28,1728 metros e azimute plano de
34º33'52" chega-se ao vértice 209, de coordenadas 718.729,7199 e 7.866.250,3958;
seguindo com distância de 27,8496 metros e azimute plano de 4º29'58" chega-se ao
vértice 210, de coordenadas 718.731,9047 e 7.866.278,1595; seguindo com distância de
17,9794 metros e azimute plano de 19º39'47" chega-se ao vértice 211, de coordenadas
718.737,9545 e 7.866.295,0905; seguindo com distância de 44,8982 metros e azimute
plano de 27º16'05" chega-se ao vértice 212, de coordenadas 718.758,5248 e
7.866.334,9993; seguindo com distância de 12,4532 metros e azimute plano de
290413" chega-se ao vértice 213, de coordenadas 718.764,5755 e 7.866.345,8838;
seguindo com distância de 30,3103 metros e azimute plano de 28º37'26" chega-se ao
vértice 214, de coordenadas 718.779,0959 e 7.866.372,4897; seguindo com distância de
33,7337 metros e azimute plano de 14º32'34" chega-se ao vértice 215, de coordenadas
718.787,5665 e 7.866.405,1425; seguindo com distância de 24,2176 metros e azimute
plano de 2º51'45" chega-se ao vértice 216, de coordenadas 718.788,7759 e
7.866.429,3299; seguindo com distância de 23,8240 metros e azimute plano de
23º58'33" | chega-se ao vértice 217, de coordenadas 718.798,4568 e 7.866.451,0984;
seguindo com distância de 26,8568 metros e azimute plano de 35º51'06" chega-se ao
vértice 218, de coordenadas 718.814,1865 e 7.866.472,8668; seguindo com distância de
24,4895 metros e azimute plano de 20º14'09" chega-se ao vértice 219, de coordenadas
718.822,6571 e 7.866.495,8447; seguindo com distância de 22,0690 metros e azimute
plano de 9º2803" chega-se ao vértice 220, de coordenadas 718.826,2872 e
7.866.517,6131; seguindo com distância de 20,7008 metros e azimute plano de 6º42'46"
chega-se ao vértice 221, de coordenadas 718:828,7069 e 7.866.538,1720; seguindo com
distância de 19,1230 metros e azimute plano de 18º26'47" chega-se ao vértice 222, de
coordenadas 718.834,7577 e 7.866.556,3124; seguindo com distância de 9,7537 metros
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e azimute plano de 60º16'00" chega-se ao vértice 223, de coordenadas 718.843,2273 e
7.866.561,1499; seguindo com distância de 25,8872 metros e azimute plano de
37º2515" chega-se ao vértice 224, de coordenadas 718.858,9581 e 7.866.581,7093;
seguindo com distância de 21,8456 metros e azimute plano de 38º08'34" chega-se ao
vértice 225, de coordenadas 718.872,4504 e 7.866.598,8903; seguindo com distância de
8,1545 metros e azimute plano de 27º26'31" chega-se ao vértice 226, de coordenadas
718.876,2084 e 7.866.606,1272; seguindo com distância de 23,2620 metros e azimute
plano de 344º14'05" chega-se ao vértice 227, de coordenadas 718.869,8882 e
7.866.628,5142; seguindo com distância de 20,7538 metros e azimute plano de
334º28'15" chega-se ao vértice 228, de coordenadas 718.860,9439 e 7.866.647,2417;
seguindo com distância de 23,3877 metros e azimute plano de 343º30'02" chega-se ao
vértice 229, de coordenadas 718.854,3016 e 7.866.669,6663 seguindo com distância de
148,3339 metros e azimute plano de 344º45'50" chega-se ao vértice 230, de
coordenadas 718.815,3198 e 7.866.812,7864; seguindo com distância de 69,3518 metros
e azimute plano de 99º41'44" chega-se ao vértice 231, de coordenadas 718.883,6810 e
7.866.801,1066; seguindo com distância de 192,6120 metros e azimute plano de
161º39'21" chega-se ao vértice 232, de coordenadas 718.944,3008 e 7.866.618,2826;
seguindo com distância de 572,9048 metros e azimute plano de 157º29'41" chega-se ao
vértice 233, de coordenadas 719.163,5918 e 7.866.089,0082; seguindo com distância de
243,4860 metros e azimute plano de 90º39'20" chega-se ao vértice 234, de coordenadas
719.407,0619 e 7.866.086,2219; seguindo com distância de 12,4143 metros e azimute
plano de 155º25'03" chega-se ao vértice 235, de coordenadas 719.412,2263 e
7.866.074,9327, seguindo com distância de 244,4268 metros e azimute plano de
155º34'32" chega-se ao vértice 236, de coordenadas 719.513,2948 e 7.865.852,3802; deste
confrontando neste trecho com RODOVIA MGT - 497, seguindo com distância de
32,2223 metros e azimute plano de 60º12'54" chega-se ao vértice 237, de coordenadas
719.541,2604 e 7.865.868,3865; seguindo com distância de 1.028,3456 metros e azimute
plano de 335º51'49" chega-se ao vértice 238, de coordenadas 719.120,7611 e
7.866.806,8294; seguindo com distância de 41,8182 metros e azimute plano de
65º52'33" chega-se ao vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º pr /2023
Prata-MG, 10 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº EE de 10 de março de 2023, que: “ACRESCENTA ÁREA AO
PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2007 QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PRATA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Referido projeto de Lei versa sobre a inclusão da área objeto da
Matrícula nº 22.512, livro 2, da Serventia de Registro de Imóveis de Prata-MG, com área
total de 9,6800ha, no perímetro urbano do Município de Prata.
Referido imóvel está inserido na ZEU - zona de expansão urbano, sendo
apropriada sua inserção em perímetro urbano, para fins parcelamento do solo para
loteamento urbano, fomentando o desenvolvimento da cidade de prata, e
movimentando a economia local.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de
Vossas Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o
prazo e disposições contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME
DE URGÊNCIA para sua tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Gaia Aa
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal