materia nº 8/2024

Solicitante:
Endereço:
CGCICPF:
Origem/Procurador
Telefone:
Observação:
Protocolado por:
CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PLC nº 08/2024
Protocolo 098/2024
Abertura:13/03/2024 Código de acesso: 00001C4B3A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
Praça XV de Novembro, 35, Prédio, Centro, 38.140-000, PRATA - MG
18260505000150 RG:
PESSOAL
(34) 3431-8700 Email: Email - prefeituraprataQterra.com.br
“PLC nº 08/2024 que altera a lei complementar nº02/2014, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de cargos, salários e
carreiras da Prefeitura Municipal de Prata”.
ITURA MUNICIPAL DE PRATA
Tiago Nunes Menezes da Silva
PRESIDENTE
Exercício: 2024
República Federativa do Brasil Página: Única
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tels: 34.3431-8714 [3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: prefeitoQprata.mg.gov.br | Www.prata.mg.gov.br
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of. NÃO, de 2024.
Prata/MG, 11 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Apraz-nos encaminhar a essa egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que “ALTERA 4 LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 25 DE FEVEREIRO
DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS,
SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA, NA FORMA
QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a respectiva Mensagem.
Oportunamente, em decorrência da URGÊNCIA que a matéria encerra,
solicito nos moldes da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a convocação de reunião ordinária de URGÊNCIA para sua tramitação e
deliberação.
Atenciosamente,
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ARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tels: 34.3431-8714 [3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 09 ,DE 11,DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O
QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS,
SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRATA, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterada o Anexo II Lei Complementar nº 02, de 25 de
fevereiro de 2014 para acrescer 01 (uma) vaga ao cargo de Médico Generalista, a qual
passará a vigorar nos seguintes termos:
Denominscã Carga Nº de | Nº Cargos | Nº Cargos
Femtação Horária Cargos Novos Total
Médico
Art 2º Fica alterada o Anexo II Lei Complementar nº 02, de 25 de
fevereiro de 2014 para acrescer 01 (uma) vagas ao cargo de Enfermeiro Padrão, a qual
passará a vigorar nos seguintes termos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - M hdraslbo
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
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Art. 03º - Em decorrência das alterações postas na presente lei, fica
alterados o anexo II da Lei Complementar Municipal nº 02 de 25 de fevereiro de 2014,
que passam a vigorar conforme acima descrito.
Art. 04º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta das Dotações Orçamentárias específicas.
Art. 05º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias.
Prefeitura do Município de Prata/MG, em 11 de março de 2024
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
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VISTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ED) Í 2024
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº 08. de 11 de março de 2024, que: “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 02 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O
QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS. SALÁRIOS E CARREIRAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação
dessa colenda Casa de Leis, tem por objetivo adequar o plano de cargos, salários e
carreiras do quadro de pessoal do Município de Prata/MG as necessidades da
administração com o acréscimo de vagas para convocação via concurso publico.
Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as
providências regimentais, necessárias à tramitação da matéria.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de
Vossas Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o
prazo e disposições contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME
DE URGÊNCIA para sua tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Cordialmente.
Prefeitura do Município de Prata/MG, em 11 de março de 2024
La] SE
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça XV Novembro, 35 — Prata - MG - CEP: 38140-000 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
Tel: (34) 3431- 8700 - e-mail: prefeituraprataQterra.com.br
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DECLARAÇÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1-= Relatório:
Apontou para o Departamento de Contabilidade, a solicitação verbal da Procuradoria
Jurídica, o qual solicita manifestação acerca da possibilidade orçamentário-financeira que dispõe
sobre projeto de lei complementar, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 25 DE FEVEREIRO
DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E
CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, discriminado abaixo:
Desta forma, respondendo à solicitação supra, emite-se o seguinte parecer.
KH - Fundamentação:
A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro se baseia na LRF, em seu
inciso |, do art. 16:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;”
São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação:
a) que a futura alteração trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e
b) que implique em geração ou aumento de despesa.
Nesse sentido, o artigo 17 da LRF, em seu 8 6º:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
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Praça XV Novembro, 35 — Prata - MG - CEP: 38140-000 - CNPJ: 18.260.505/0001-5!
Tel: (34) 3431- 8700 - e-mail: prefeituraprataQterra.com.br
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VISTO
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata ocaput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
& 6º O disposto no & 1º não se aplica às despesas destinadas
ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração
de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
”
NI — Dos Cálculos:
01- Cargos Propostos:
Denominação
Médico Generalista
02 - VAGAS ACRESCENTADAS:
Carga Horária | Nº de Cargos | Nº Cargos Novos VALOR INICIAL
16.895,84
Nº Cargos Total
14
MÉDICO GENERALISTA *2024 2025 2026
SALARIOS: R$: 16.895,84 16.895,84 17.546,32 18.221,85
Encargos Patronais: 21,8 % 3.683,29 3.825,09 3.972,36
13º Salario: 8,33 % 1.407,42 1.461,60 1517,88
Encargos Patronais 132:21,8 % 306,81 318,62 330,89
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1/3 de Férias: 2,78 % 469,70 487,78 506,56
Total = (1 CARGO) 22.763,06 | 23.639,41 | 2454954 |
TOTAL 1 CARGOS 22.763,06 23.639,41 24.549,54
*Nota Técnica: Exercício 2024, está sendo computado período de fevereiro a dezembro (10 meses).
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Praça XV Novembro, 35 — Prata - MG - CEP: 38140-000 - CNPJ: 18.260.505/0001-50% VISTO
Tel: (34) 3431- 8700 - e-mail: prefeituraprataQterra.com.br
Os valores totais dos vencimentos dos cargos propostos na nova estrutura administrativa
(novo cargo criado), correspondem ao acréscimo anual de gasto com despesa pessoal, de R$:
227.630,60 (Quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e três reais).
Nesse cálculo já está sendo computados todas as despesas com Vencimentos (Salário Base),
Férias, Decimo Terceiro e Obrigações Patronais.
IV - Cálculo índice Gasto Pessoal:
Projeção Gasto conforme Folha Atual
Folha Atual Projeção Anual (Vencimentos e Patronal) — R$: 67.316.253.94
Receita Corrente Liquida Atual (Fevereiro/2024) — R$: 143.623.580,75
Limite Máximo 54% da RCL - R$: 77.556.733,60
Limite a Ser Utilizado = 46,86 %
Projeção Gasto com alterações Projeto de Lei
Projeção Folha Anual — R$: 67.543.884,54
Receita Corrente Liquida Atual (Dezembro/2023) — R$: 143.623.580,75
Limite Máximo 54% da RCL - R$: 77.556.733,60
Limite a Ser Utilizado = 47,02 %
V — Conclusão:
Por todo exposto, concluímos que o aumento da despesa com pessoal previsto no projeto de
lei apresentado, estará em acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, inciso III, alínea
“b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, não extrapolando o limite máximo admitido para o Poder
Executivo, que é de 54,00% da Receita Corrente Líquida, com gasto de pessoal.
Todavia se faz necessário, o acompanhamento das evoluções das receitas para equilíbrio
das despesas públicas, pois o aumento do gasto com pessoal dependerá de algumas ações para
adequação das despesas dentro do orçamento vigente.
É o nosso entendimento s.m,j..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA |
ESTADO DE MINAS GERAIS N
Praça XV Novembro, 35 — Prata - MG - CEP: 38140-000 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
Tel: (34) 3431- 8700 - e-mail: prefeituraprataQterra.com.br
CAMA,
Prata- MG, 12 de março de 2024.
A
SAMUEL PIRES CARDOSO
Contador da Prefeitura Municipal do Prata/MG
CRC: MG 124834/0-1