materia nº 9/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA — MG :& tam O
GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 381400-000 . ço i
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 *,
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PROJETO DE LEI N.º 09) ; DE 14, DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE PRATA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criada a unidade escolar, Escola Municipal de Educação
Infantil e Ensino Fundamental, com sede na Rua Manoel Nunes, nº 20 Bairro
Rodoviário, em Prata/ MG.
Art. 2º - A Escola Municipai, criada no art. 1º, tem a denominação de
“ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS HERMÍNIO MARTINS DE
REZENDE”, conforme Lei n.º 2.795, de 19 de novembro de 2021.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prata/MG, 14 de março de 2024.
Ar vise RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA — MG
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP; 381400-000 =
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 «.
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NYISTO,
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 19 /2024 —
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº XX de 14 de março de 2024, que: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE PRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Para oficializar o funcionamento do educandário é
necessário criá-la, considerando que a mesma já está denominada, consoante
Lei Municipal n.º 2.795, de 19 de novembro de 2021. A Escola foi denominada
“ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS HERMÍNIO MARTINS DE
REZENDE”. Além de registrar a criação da escola, a presente lei atende
orientação do MEC - Ministério da Educação - e do INEP - Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais, órgãos que exigem a Lei de fundação da
Escola para fins de inclusão no Censo Escolar Nacional, bem como para a
vinculação às receitas públicas, programas e projetos governamentais.
Ressalta-se a importância da presente proposição, cujo
conteúdo é de interesse da coletividade, sempre na busca de uma educação com
qualidade para nossas crianças, com ampliação e melhoramento na estrutura
escolar. Com estas considerações, submeto a matéria ao crivo do Legislativo
Municipal, conclamando o apoio e vossas excelências para sua aprovação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
CEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO -:
Sds
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FOLHA Nº
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