materia nº 10/2024

Sede Câmara Municipal
E e a Praça XV de Novembro - 35 - Centro
Pas Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
a m sê ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www.prata.mg.leg.br
MUNICIPAL DO PRATA
x Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro e
Tel AGN 3431-15
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& ALTERA O ART. 46 E ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA — MG
A Câmara Municipal do Prata — MG, por seus representantes, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o 83º e 84º ao art. 46, o qual passa a ter a seguinte redação:
83º O Presidente da Comissão de Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar
serão presididas preferencialmente por servidor efetivo com Bacharelado em Direito ou
servidor efetivo que possua nível superior completo.
84º É vedado a nomeação de mesmo Presidente de Comissão de Sindicância
consecutivamente, devendo haver obrigatoriamente a alternância no cargo a cada
instituição de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
— Art. 2º Fica revogada a atribuição típica do Advogado, de presidir as comissões de
Sindicância e inquéritos administrativos, conforme Anexo II, b desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Prata/MG, 18 de março de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADO
Sede Câmara Municipal
Praça XV de Novembro - 35 - Centro
pa - Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
SE ma ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www.prata.mg.leg.br
MUNICIPAL DO PRATA
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro - 321 - Centro
Apa (34) 3431-1535
Tiago Nunes Menezes da Silva Cleiton Dias da Silva
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipa
teira Freitas
1º Secretário
Sede Câmara Municipal
om Praça XV de Novembro - 35 - Centro
pr Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
a m a ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
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MUNICIPAL DO PRATA
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
JUSTIFICATIVA
As alterações ao Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal do Prata
buscam dar uma maior efetividade na prestação de serviços do servidor à Administração,
bem como também a toda população do Município do Prata-MG.
Além disso, a Câmara Municipal do Prata possui, ao todo, quatro servidores
efetivos bacharéis em Direito, além dos servidores com nível superior completo, que
podem vir a ocupar o cargo de Presidente da Comissão de Sindicância.
Câmara Municipal do Prata/MG, 18 de março de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES
ARA
Tiago Nunes Menezes da Silva Cleiton Dias da Silva
Preside a Câmara Municipal
SB Ps
Ane Rose Vieira Freitas
1º Secretário