sessao nº 17

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MUNICIPAL DO PRATA
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Sala das Sessões da Câmara Municipal do Prata-MG.
Prata-MG, 02 de - um£O de 2024.
Presiden
pa a is al do Prata-MG
2º Secretário da Gâmá
ra Municipal do Prata-MG

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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Prata, do Quinto Período, da 
Quarta Sessão Legislativa – Legislatura 2021/2024. Aos três dias do mês de junho 
de dois mil e vinte e quatro (03/06/2024), às dezenove horas, no Plenário da Câmara 
Municipal do Prata, reuniram-se os vereadores e vereadora: Ane Rose Vieira 
Freitas, Claudimar Vilela de Jesus, Cleiton Dias da Silva, Danilo Silva Vieira, 
Donilson Nunes Silva, Fábio Eustáquio Pereira, Jair Pires, Nevilson Ribeiro da Silva, 
Ozanan de Oliveira Macedo e Tiago Nunes Menezes da Silva. Falta do Vereador 
Artur Bruno Lemes Menezes. Sob a Presidência do Vereador Tiago Nunes Menezes 
da Silva, que após verificar o número regimental de vereadores, em nome de Deus, 
declarou aberta a reunião, convidando a todos para, de pé, ouvirem o Hino Nacional 
Brasileiro. Em seguida, convidou a todos para juntos, fazer a oração “PAI NOSSO”. 
Entrando no pequeno expediente o Senhor Presidente colocou em discussão a Ata 
da Reunião anterior, a qual foi previamente encaminhada aos nobres Vereadores, 
colocada em discussão a Ata, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo o 
Senhor Presidente declarou que o momento era oportuno para apresentação de 
proposição sem discussão, foram considerados objetos de deliberação os 
Requerimentos nºs 068/2024, de autoria do Vereador Nevilson, 069/2024, de autoria 
do Vereador Ozanan, Projeto de Lei n. 021/2024 que “Altera a Lei n. 1.913 que 
institui o regime de adiantamento na contabilidade do Poder Legislativo de Prata￾MG”, de autoria da Mesa Diretora, momento em que o Senhor Presidente distribuiu o 
projeto ora apresentado para as comissões pertinentes. Na sequência o Senhor 
Presidente solicitou a 1º Secretária que procedesse a leitura dos pareceres das 
comissões permanentes sobre o Projeto de Lei Complementar n. 014/2024 que 
“Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais que Institui o programa de 
recuperação fiscal do Município do Prata-MG – REFIS, cria a possibilidade de 
protesto extrajudicial de débitos com o Município do Prata/MG, na forma que 
especifica e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto de Lei 
n. 020/2024 que “Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Educação Infantil 
“Centro Municipal de Educação Infantil Delicia de Souza Vieira” no Município de 
Prata, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto de 
Resolução n. 005/2024 que “Altera a Resolução n.003/2022 que disciplina a 
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contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito da Câmara 
Municipal do Prata-MG, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, as 
quais opinaram favoravelmente pela tramitação dos Projetos. Entrando na Ordem do 
Dia, em discussão única os Requerimentos nºs 068/2024, de autoria do Vereador 
Nevilson, 069/2024, de autoria do Vereador Ozanan, submetidos a votação 
simbólica foram aprovados por unanimidade. Em 2º discussão o Projeto de Lei 
Complementar n. 013/2024 que “Acrescenta área ao perímetro urbano do município 
e dá nova redação ao Anexo IV da lei complementar nº 003/2007 que instituiu o 
plano diretor participativo do município de prata e dá outras providências”, de autoria 
do Prefeito Municipal, submetido a 2ª votação nominal foi aprovado por 
unanimidade. Em 1º discussão o Projeto de Lei Complementar n. 014/2024 que 
“Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais que Institui o programa de 
recuperação fiscal do Município do Prata-MG – REFIS, cria a possibilidade de 
protesto extrajudicial de débitos com o Município do Prata/MG, na forma que 
especifica e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, submetido a 1ª 
votação nominal foi aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Projeto de Lei n. 
020/2024 que “Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Educação Infantil 
“Centro Municipal de Educação Infantil Delicia de Souza Vieira” no Município de 
Prata, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, submetido a 1ª 
votação nominal foi aprovado por maioria absoluta. Em discussão única Projeto de 
Resolução n. 005/2024 que “Altera a Resolução n.003/2022 que disciplina a 
contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito da Câmara 
Municipal do Prata-MG, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, 
submetido a votação nominal foi aprovado por maioria absoluta. No grande 
expediente fez o uso da palavra os Vereadores Jair e Ozanan. Nada mais havendo 
em pauta o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada 
a Reunião da qual eu, Ane Rose Vieira Freitas, 1º Secretária, lavrei ata. 
Plenário da Câmara Municipal, em 03 de junho de 2024.

ROTEIRO DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA – 06/03/2024
1. Boa noite, senhores, senhoras e nobres vereadores.
2. Eu, Tiago Nunes Menezes da Silva, na condição de Presidente desta Casa de Leis, “em nome
de Deus, declaro aberta a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal do Prata, Estado de
Minas Gerais, convidando a todos, para de pé ouvirem o Hino Nacional Brasileiro e em
seguida, fazermos a oração “PAI NOSSO”.
NO PEQUENO EXPEDIENTE:
3. Coloco em discussão a Ata da 16ª Reunião Ordinária de 2024, a qual foi previamente
encaminhada aos nobres colegas. 
 Colocada em discussão a Ata.
 Ata aprovada.
4. Solicito a 1º Secretária Ane Rose Vieira Freitas que proceda a apresentação dos
Requerimentos nºs 068/2024, de autoria do Vereador Nevilson, 069/2024, de autoria do
Vereador Ozanan, Projeto de Lei n. 021/2024 que “Altera a Lei n. 1.913 que institui o regime
de adiantamento na contabilidade do poder legislativo de Prata-MG”, de autoria da mesa
diretora.
5. Distribuo os projetos ora apresentados as comissões pertinentes.
6. Solicito a 1ª Secretária Ane Rose Vieira Freitas que proceda a leitura dos pareceres sobre os
Projeto de Lei Complementar n. 014/2024 que “Dispõe sobre a política municipal de
incentivos fiscais que Institui o programa de recuperação fiscal do Município do Prata-MG –
REFIS, cria a possibilidade de protesto extrajudicial de débitos com o Município do Prata/MG,
na forma que especifica e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto de
Lei n. 020/2024 que “Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Educação Infantil ‘Centro
Municipal de Educação Infantil Delicia de Souza Vieira’ no Município de Prata, e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto de Resolução n. 005/2024 que “Altera
a Resolução n.003/2022 que disciplina a contratação temporária por excepcional interesse
público no âmbito da Câmara Municipal do Prata-MG, e dá outras providências”, de autoria da
Mesa Diretora.
ORDEM DO DIA
7. Em discussão única os Requerimentos nºs 068/2024, de autoria do Vereador Nevilson,
069/2024, de autoria do Vereador Ozanan.
Em votação simbólica (os vereadores que forem favoráveis a esta aprovação, permaneçam
como estão)
– Aprovado
8. Em 2º discussão o Projeto de Lei Complementar n. 013/2024 que “Acrescenta área ao
perímetro urbano do município e dá nova redação ao Anexo IV da lei complementar nº
003/2007 que instituiu o plano diretor participativo do município de prata e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Em 2º votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os
quais responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
9. Em 1º discussão o Projeto de Lei Complementar n. 014/2024 que “Dispõe sobre a
política municipal de incentivos fiscais que Institui o programa de recuperação fiscal do
Município do Prata-MG – REFIS, cria a possibilidade de protesto extrajudicial de débitos com o
Município do Prata/MG, na forma que especifica e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal.
Em 1º votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os
quais responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
10.Em 1º discussão o Projeto de Lei n. 020/2024 que “Dispõe sobre a criação de Unidade
Escolar de Educação Infantil ‘Centro Municipal de Educação Infantil Delicia de Souza Vieira’
no Município de Prata, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Em 1º votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os
quais responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
11.Em discussão única o Projeto de Resolução n. 005/2024 que “Altera a Resolução
n.003/2022 que disciplina a contratação temporária por excepcional interesse público no
âmbito da Câmara Municipal do Prata-MG, e dá outras providências”, de autoria da Mesa
Diretora.
Em votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os
quais responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA 
– Aprovado
GRANDE EXPEDIENTE
12.Fará uso da Tribuna o inscrito a Sr (a): 
13.A palavra é franca aos colegas vereadores: ______________________________________
14. Nada mais havendo a tratar, em nome de Deus declaro encerrada a presente reunião. A
todos uma boa noite.