sessao 17 — Prata (MG)

Tipo	SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano	17
Date	2023-06-05
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Ata da 172 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Prata, do Sexto Período da
Terceira Sessão - Legislativo de 2021/2024.
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (05/06/2023), às dezenove
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Prata, sito a Praça XV de Novembro nº
35, reuniram-se os vereadores e vereadora: Ane Rose Vieira Freitas, Artur Bruno
Lemes Menezes, Claudimar Vilela de Jesus, Cleiton Dias da Silva, Danilo Silva
Vieira, Donilson Nunes Silva, Fábio Eustáquio Pereira, Jair Pires, Nevilson Ribeiro
da Silva, Ozanan de Oliveira Macedo e Tiago Nunes Menezes da Silva. Sob a
Presidência da Vereadora Ane Rose, que após verificar o número regimental de
vereadores, em nome de Deus, declarou aberta a reunião, convidando a todos para,
de pé, ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Em seguida, convidou a todos para
juntos, fazer a oração “PAI NOSSO”. Entrando no pequeno expediente, a Senhora
Presidente colocou em discussão a Ata da Reunião anterior, a qual foi previamente
encaminhada aos nobres Vereadores, colocada em discussão a Ata, foi aprovada
por unanimidade. Em seguida a Senhora Presidente declarou que o momento era
oportuno para apresentação de proposição sem discussão, foram considerados
objeto de deliberação os Requerimentos nº 071, 072, 073/2023, de autoria do
Vereador Ozanan, nº 074/2023 de autoria do Vereador Fábio Eustáquio, nº
075/2023, de autoria dos Vereadores Claudimar e Nevilson, da Moção de Aplausos
nº 003/2023, de autoria do Vereador Claudimar, das Emendas nºs 003/2023 e
004/2023 de autoria do Vereador Fábio Eustáquio ao Projeto de Lei Complementar
nº 012/2023 que “Altera a Lei Complementar nº 11, de 08 de outubro de 2018 e
alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara
Municipal do Prata-MG”, de autoria da Mesa Diretora, momento em que a Senhora
Presidente distribuiu as Emendas ora apresentados as Comissões pertinentes.
Prosseguindo a senhora Presidente suspendeu a presente sessão e convocou
reunião das comissões permanentes para apreciação das Emendas de autoria do
Vereador Fábio Eustáquio. Retomando a sessão a Presidente Ane Rose realizou a
leitura do seguinte despacho “em relação a Emenda nº 001/2023, de autoria do
Vereador Danilo ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 que “Altera a Lei
Complementar nº 11, de 08 de outubro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe
sobre o Plano de Cargos,e Carreiras da Câmara Municipal do Prata-MG”, de autoria
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da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 43, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal
que dispõe “Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista ou que altere a organização
dos serviços internos da Câmara” Por esse motivo, Vossa Emenda é
manifestamente ilegal, conforme Art. 54, II, d, o que significa que ela será
recusada”,além de parecer jurídico emitido pelo Advogado da Câmara Municipal
neste sentido. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que
procedesse a leitura dos pareceres das comissões permanentes as quais opinaram
favoravelmente pela tramitação do Projeto de Lei nº 022/2023 que “Altera a Lei nº
2.749, de 14 de setembro de 2021, que cria, no âmbito do Município do Prata-MG, o
Programa “Agora a Casa é Sua”, em conformidade com o Programa Federal de
Regularização Fundiária Urbana — REURB, e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal, do Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 que “Altera a Lei
Complementar nº 11, de 08 de outubro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal do Prata-MG”, de autoria
da Mesa Diretora. As Comissões Permanentes opinaram pela não tramitação das
Emendas nºs 003/2023 e 004/2023 de autoria do Vereador Fábio Eustáquio ao
Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 que “Altera a Lei Complementar nº 11, de
08 de outubro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal do Prata-MG”, de autoria da Mesa Diretora,
sendo as mesmas arquivadas conforme Art. 90, do regimento interno da Câmara
Municipal do Prata-MG. Entrando na Ordem do Dia, em discussão única Moção de
Aplausos nº 003/2023, de autoria do Vereador Claudimar, submetida a votação
simbólica foi aprovada por unanimidade. Em discussão única os Requerimentos nº
071, 072, 073/2023, de autoria do Vereador Ozanan, nº 074/2023 de autoria do
Vereador Fábio Eustáquio, nº 075/2023, de autoria dos Vereadores Claudimar e
Nevilson, submetidos a votação simbólica, foram aprovados por unanimidade. Em 2º
discussão Projeto de Lei nº 020/2023 que “Ratifica as alterações ao protocolo de
intenções, convertido em contrato de consórcio e ao estatuto do consórcio público
intermunicipal de desenvolvimento sustentável do Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba - CIDES — que específica, e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal, submetido a 2º votação nominal, foi aprovado por unanimidade.
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Em discussão única a Emenda incorporada de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 que “Altera a Lei
Complementar nº 11, de 08 de outubro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal do Prata-MG”, de autoria
da Mesa Diretora, submetido a votação nominal, foi aprovada por maioria. Em 1º
discussão Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 que “Altera a Lei
Complementar nº 11, de 08 de outubro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal do Prata-MG”, de autoria
da Mesa Diretora, submetido a 13 votação nominal, foi aprovado por maioria.
Durante o voto do Vereador Danilo Silva Vieira, este requereu que fosse constado
em ata a convocação do Advogado da Câmara Municipal do Prata, Sr. Fabrício
Vieira dos Santos para devidas explicações. Em 1º discussão Projeto de Lei nº
022/2023 que “Altera a Lei nº 2.749, de 14 de setembro de 2021, que cria, no âmbito
do Município do Prata-MG, o Programa “Agora a Casa é Sua”, em conformidade
com o Programa Federal de Regularização Fundiária Urbana — REURB, e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, submetido a 12 votação nominal, foi
aprovado por unanimidade. No grande expediente fizeram o uso da palavra os
Vereadores Fábio Eustáquio, Claudimar, Ane Rose, Jair Pires. Nada mais havendo
em pauta a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a Reunião da qual eu, Ozanan de Oliveira Macedo, 1º Secretário, lavrei
ata.
Plenário da Câmara, em 05 fe junho de 2023.
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