sessao nº 17

Câmara
MUNICIPAL DO PRATA
-
LISTA DE CHAMADA E PRESENÇA
Sede Câmara Municipal
Praça XV de Novembro - 35 - Centro
Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www.prata.mg.leg.br
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro - 321 - Centro
Tel. (34) 3431-1535
| 4 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Prata-MG.
Qu, de q nho de 2025.
PRESENTES:
Whoó. Crua din
GE a
es
rã
5- MAG 7 efe
bo a
e- 1 XY
7 - Raragl Qumieo AV. D
8- Ny
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Prata-MG.
Prata-MG, ().), de und de 2025.

sá Sede Câmara Municipal
dE A di O Praça XV de Novembro - 35 - Centro
Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
CG a m a ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www.prata.mg.leg.b:
MUNICIPAL DO PRATA Ra
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro - 321 - Centro
Tel. (34) 3431-1535
Ata da 17º Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Prata, do Quinto Período da
Primeira Sessão — Legislativa de 2025/2028. Aos dois do mês de junho de dois mil e
vinte e cinco (02/06/2025), às dezenove horas, na Câmara Municipal do Prata n. 35
no Plenário da Câmara Municipal do Prata-MG, reuniram-se os Vereadores e
Vereadoras: Ane Rose Vieira Freitas, Claudia Regina Mota Duarte, Claudio de
Freitas Nunes, Fábio Eustáquio Pereira, Maurício Santos Teodoro, Nara Abgail
Marques Vilela, Paulo Marques de Souza Júnior, Renato Campos Silva, Romes
Oliveira Santana, Ruberlei Alves Gonzaga, Thaís Tambellini Pires. Sob a
Presidência da Vereadora Ane Rose Vieira Freitas, que após verificar o número
regimental de vereadores, em nome de Deus, declarou aberta a reunião, convidando
a todos para, de pé, ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Em seguida, convidou a
todos para juntos, fazer a oração “PAI NOSSO”. Em seguida a Senhora Presidente
colocou em discussão a Ata da Reunião anterior, a qual foi previamente
encaminhada aos nobres Vereadores, colocada em discussão a Ata, foi aprovada
por unanimidade. Entrando no pequeno expediente, a Senhora Presidente declarou
que o momento era oportuno para apresentação de proposição sem discussão,
foram considerados objeto de deliberação os Requerimentos n. 146/2025 de autoria
de todos os vereadores, n. 147, 148 e 149/2025 de autoria do vereador Romes;
Requerimentos n.s 150, 151/2025 de autoria da Vereadora Thaís, Projeto de Lei n.
031/2025 que “Altera a Lei n. 2742, de 25 de agosto de 2021, a qual institui o
programa nota fiscal premiada, no âmbito do município do prata-mg, na forma que
especifica e dá outras providências.” de autoria do Prefeito Municipal e Projeto de
Resolução n. 010/2025 que “Altera a Resolução n. 003/2004 que Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal do Prata-MG”, de autoria da Mesa Diretora,
momento em que a Senhora Presidente distribuiu os Projetos ora apresentados as
comissões pertinentes. Prosseguindo a Senhora Presidente solicitou a 1º Secretária
que procedesse a leitura dos pareceres das comissões permanentes sobre o Projeto
de Lei n. 029/2025 que “Cria o fundo de honorários sucumbenciais e fixa critérios
para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores e advogados de
quadro efetivo do Município do Prata-MG, na forma que menciona e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, as quais opinaram favoravelmente a
à | = Página 1 de 2
Sede Câmara Municipal
Praça XV de Novembro - 35 - Centro
em Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
& m ps | ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www.prata.mg.leg.br
MUNICIPAL DO PRATA
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro - 321 - Centro
Tel. (34) 3431-1535
tramitação do projeto. Entrando na ordem do dia, em discussão única o
Requerimento n. 146/2025 de autoria de todos os vereadores, n.s 147, 148 e
149/2025, de autoria do Vereador Romes, n.s 0150 e 0151/2025, de autoria da
Vereadora Thaís. Em 12 discussão o Projeto de Lei n. 029/2025 que “Cria o fundo de
honorários sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de
sucumbência aos procuradores e advogados de quadro efetivo do município do
Prata-MG, na forma que menciona e dá outras providências” de autoria do
Prefeito Municipal submetido à votação simbólica foi aprovado por unanimidade. No
grande expediente fizeram o uso da palavra os Vereadores: Fábio, Claudia, Ane
Rose. Nada mais havendo em pauta a Senhora Presidente agradeceu a presença
de todos e declarou encerrada a Reunião da qual eu, Nara Abgail Marques Vilela, 1º
Secretária, lavrei ata. Plenário da Câmara, em 02 de junho de 2025.
Página 2 de 2

Página 1 de 2
ROTEIRO DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA - 02/06/2025
1. Boa noite, senhores, senhoras e nobres vereadores e vereadoras.
2. Eu, Ane Rose Vieira Freitas, na condição de Presidente desta Casa de Leis, “em nome de Deus, 
declaro aberta a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal do Prata, Estado de Minas Gerais, 
convidando a todos, para de pé ouvirem o Hino Nacional Brasileiro e em seguida, fazermos a oração 
“PAI NOSSO”.
3. Coloco em discussão a Ata da 16ª Reunião Ordinária de 2025, a qual foi previamente encaminhada 
aos nobres colegas. 
 Colocada em discussão a Ata.
 Ata aprovada.
NO PEQUENO EXPEDIENTE
4. Solicito a 1º Secretária Nara Abgail Marques Vilela que proceda a apresentação dos Requerimentos
n. 146/2025 de autoria de todos os vereadores; Requerimentos n. 147, 148 e 149/2025 de autoria do 
vereador Romes; n. 150, 151/2025, de autoria da Vereadora Thaís, Projeto de Lei n. 031/2025 que 
“Altera a Lei n. 2742, de 25 de agosto de 2021, a qual institui o programa nota fiscal premiada, no 
âmbito do município do Prata-MG, na forma que especifica e dá outras providências” de autoria do 
Prefeito Municipal, Projeto de Resolução n. 010/2025 que “Altera a Resolução n. 003/2004 que 
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Prata-MG”, de autoria da Mesa Diretora.
5. Distribuo os Projetos ora apresentado às comissões pertinentes.
6. Solicito a 1ª Secretária Nara Abgail Marques Vilela que proceda a leitura dos pareceres sobre o
Projeto de Lei n. 029/2025 que “Cria o fundo de honorários sucumbenciais e fixa critérios para o rateio 
dos honorários de sucumbência aos procuradores e advogados de quadro efetivo do município do 
Prata-MG, na forma que menciona e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal.
ORDEM DO DIA
7. Em discussão única os Requerimentos n. 146/2025 de autoria de todos os vereadores; e 
Requerimentos 147, 148 e 149/2025 de autoria do vereador Romes, n. 150, 151/2025, de autoria da 
Vereadora Thaís.
Página 2 de 2
Em votação simbólica (os vereadores que forem favoráveis a esta aprovação, permaneçam como
estão)
- Aprovado
8. Em 1ª discussão Projeto de Lei n. 029/2025 que “Cria o fundo de honorários sucumbenciais e fixa 
critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores e advogados de quadro efetivo 
do município do Prata-MG, na forma que menciona e dá outras providências” de autoria do 
Prefeito Municipal
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
GRANDE EXPEDIENTE
9. A palavra é franca aos colegas vereadores: ______________________________________ 
10.Nada mais havendo a tratar, em nome de Deus declaro encerrada a presente reunião. A todos uma 
boa noite.